Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação da Requerida e “ad cautelan”, como mandado de intimação da Representante legal dos Autores. Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP)

Processo 1002507-95.2021.8.26.0319 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.C.M.X. - Vistos. A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme provisão (Convênio DPE/OAB). Anote-se. Dê-se vista dos autos à nobre representante do Ministério Público. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos (Desp 01).. Int.. - ADV: JEFFERSON FERNANDO GOMES (OAB 417119/SP)

Processo 1002511-35.2021.8.26.0319 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.P.T. - Vistos. Antes de tudo e ad cautelan, faculto ao requerente aditar a inicial para o fim de esclarecer se a união resultou no nascimento de filhos e, em caso positivo, se ainda existem filhos incapazes. Prazo: 15 (quinze) dias. Se o requerente não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). O nobre advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastra-la na categoria: “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431-Emenda à Inicial”. Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP)

Processo 1002538-18.2021.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Madalena Alves - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ARNALDO DE CASTRO VIEIRA, ocorrido aos 02/07/2021 (fl. 1). Nomeio MARIA MADALENA ALVESpara o cargo de inventariante, sob compromisso (CPC, art. 616, I e 617, I). Prazo: 05 (cinco) dias. Com efeito, é assegurado ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante (Lei 12.195, de 14.01.2010 que alterou o art. 990 da Lei 5.869, de 11.01.73 c.c. Comunicado 01/10, DJE 18.01.10, edição 635, página 52). Defiro à inventariante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro à inventariante os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. A inventariante deverá: I - apresentar as primeiras declarações com o título de herdeiros, valor atribuído aos bens e plano de partilha. Prazo: 20 (vinte) dias (art. 620). II juntar aos autos certidão negativa da receita federal. Esta está disponibilizada on line no site da Secretaria da Receita Federal. III Regularizar a representação das demais herdeiras; IV - protocolo do procedimento administrativo para o reconhecimento de isenção e ou confirmação de valores do ITCMD junto a Secretaria da Receita da Fazenda Estadual - SEFAZ (LE 10.705/00, regulamentada pelo DL 45.837/01, art. 7o e 8o e Portaria CAT 15/2003). A SEFAZ disponibiliza em seu Portal informações, acerca do Posto Fiscal e respectiva Delegacia. Link: http:// www.fazenda.sp.gov.br/regionais/unidades2.asp In casu, esta Comarca pertence ao DRT-07 BAURU (drt07itcmd@fazenda. sp.gov.Br) Atendido o item I, cite-se o Ministério Público para dizer sobre as primeiras declarações e valores atribuídos aos bens, podendo, se deles discordar, juntar documentos do cadastro (CPC, art. 626). Prazo: 15 (quinze) dias (art. 627). Intime-se. - ADV: EDEMILSON ANTONIO BARBOSA (OAB 295835/SP)

Processo 1002538-18.2021.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Madalena Alves - A requerente para que compareça em cartório, em qualquer dia da semana no horário de atendimento ao público (13:00 as 17:00 horas), para prestar o compromisso de inventariante. - ADV: EDEMILSON ANTONIO BARBOSA (OAB 295835/SP)

Processo 1002735-07.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.R.N.F. - - T.G. - A.R.A.F. e outro - Ao advogado das partes para que juntem aos autos a cópia da provisão/ofício de indicação da OAB/DPE em sua integralidade, para expedição da certidão de honorários. - ADV: OSCAR GALLI (OAB 77838/SP), ALANA MORETO (OAB 401086/SP)

Processo 1003606-37.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Fábio Luiz Pavanelli - Ao exequente para que complemente as custas de publicação do edital, recolhendo o valor de R$ 52,92, considerando o valor do cálculo abaixo e o valor já recolhido às fls. 79. Cálculo do valor: 1784 (número de caracteres) X 0.21 (vinte e um centavos preço do caractere) = R$ 374,64 (Valor do Edital) R$ 321,72 (Valor recolhido) = R$ 52,92 (à recolher). Obs: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP)

Processo 1004957-84.2016.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Daniel Henrique Bueno - Sara Regina Bueno Silva - - L.B.L. - Edenildon Donizete Bueno - - Rivania Assunção dos Santos - Ao requerente para que se manifeste acerca da ausência de resposta ao ofício expedido as fls. 238 - ADV: PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP), KEILA JOSEANE CHIODA RAMALHO (OAB 245642/SP)

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CUMULATIVA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE LUIS PEREIRA ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURIVAL MOTA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2021

Processo 0000058-84.2021.8.26.0319 (apensado ao processo 1501165-26.2020.8.26.0319) (processo principal 1501165-26.2020.8.26.0319) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX ALVES - Vistos. Considerando a publicação do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 31/05/2021,p. 1), requisite-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia IMESC, através do portal eletrônico, o agendamento de perícia para avaliação toxicológica do réu ALEX ALVES. Intime-se. - ADV: RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP)

Processo 0000316-50.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.T. -Juiz de Direito: Dr. Jose Luis Pereira Andrade Vistos. Fls. 44 e seguintes. Decorrido o prazo da suspensão do processo com o cumprimento integral do acordo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUILHERME TONIOLO, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Oficie-se à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal desta cidade, comunicando acerca dos depósitos