Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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RELAÇÃO Nº 0848/2021

Processo 0002320-25.2017.8.26.0326 (processo principal 1001548-79.2016.8.26.0326) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - C.C.S.S.L. - J.M.R.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Fl. 402: DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência dos veículos indicados na pesquisa de fl. 397. Em relação à expedição de ofício, a Exequente já foi advertida de que a informação pode ser obtida diretamente por ela, conforme decisão de fl. 393. Deste modo, condeno-a ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa. Em não havendo o pagamento, após o trânsito em julgado desta decisão, efetue-se a inscrição como dívida ativa do Estado. Intimem-se. - ADV: TARCISIO MARRA (OAB 334716/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), ANDRE ISILIANI BOTT (OAB 363365/SP), STEFANIE DE FREITAS PEREZ (OAB 341705/SP), ANTENOR ROBERTO BARBOSA (OAB 169409/SP), GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), MARIA CAROLINA MANCINI (OAB 277690/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)

Processo 1000098-28.2021.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Irineu Degan - Antônio Luiz Zuliani - - Commar - Atacado e Distribuidora Ltda - A contestação foi apresentada, ficando a parte autora intimada para manifestação (réplica) pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (OAB 164231/SP), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON (OAB 183535/SP)

Processo 1001561-39.2020.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA AGOSTINI - VIA VAREJO S/A - Recebo o recurso de apelação retro, unicamente em seu efeito devolutivo. Deixo de receber o recurso no efeito suspensivo, diante do disposto no artigo 1012, inciso V, do CPC. Intime-se o (a) requerente para apresentação de suas contrarrazões no prazo de quinze (15) dias. Após, com ou sem contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça (Seção de Direito Privado), com as homenagens deste juízo e cautelas de praxe, independentemente da formação de autos suplementares, nos termos do artigo 102, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Lucelia, 27 de julho de 2021. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA DIPP AGOSTINI (OAB 25845/MS)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE GUSTAVO LIVONESI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0849/2021

Processo 1000464-67.2021.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - VANILDO CAMPOS DE AMORIM - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se parte autora no prazo de 15 dias sobre os documentos e informações apresentados pelo INSS. Intimem-se. Lucelia, 27 de julho de 2021. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE GUSTAVO LIVONESI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0850/2021

Processo 1000088-18.2020.8.26.0326 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - ANTÔNIO CARLOS BASSO - - IVETE APARECIDA GREGÓRIO BASSO - O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento.” (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido.” (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN votação unânime - julgado em 26/02/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte executada o prazo de dez (10) dias, para que comprovar que faz jus aos benefícios da assistência