Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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NOTA - Dra. Sabrina, apresentar defesa no prazo legal. - ADV: SABRINA PICCOLO BARBOSA (OAB 280832/SP)

Processo 1500394-74.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.R.S. - Expeça-se Certidão de Honorários ao advogado nomeado. A prescrição da pretensão punitiva operar-se-á em 15/07/2023. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens. - ADV: LUIS FERNANDO CHAVES (OAB 360336/SP)

Processo 1500462-24.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUSTAVO HENRIQUE VILAS BOAS - 1.Recebo a denúncia, ante a existência de indícios da prática do (s) delito (s) lá descrito (s). 2.Cite (m)-se o (a/s) denunciado (a/s) para responder a acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Durante o cumprimento da diligência deverá o senhor oficial de justiça indagar ao (a/s) denunciado (a/s) se possui (em) condições, bem como interesse, de constituir advogado particular, certificando-se. Em caso negativo, providencie-se a nomeação de defensor. A conduta social e a personalidade do (a/s) acusado (a/s) poderão ser demonstradas por meio de mera (s) declaração (ões) a ser (em) juntada (s) aos autos. Ciência ao MP. - ADV: LENISE MARIA DO VALLE GONÇALVES (OAB 389958/SP)

Processo 1500488-22.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - ANDERSON SILVIERI DE MATOS - 1.Recebo a denúncia, ante a existência de indícios da prática do (s) delito (s) lá descrito (s). 2.Cite (m)-se o (a/s) denunciado (a/s) para responder a acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Durante o cumprimento da diligência deverá o senhor oficial de justiça indagar ao (a/s) denunciado (a/s) se possui (em) condições, bem como interesse, de constituir advogado particular, certificando-se. Em caso negativo, providencie-se a nomeação de defensor. A conduta social e a personalidade do (a/s) acusado (a/s) poderão ser demonstradas por meio de mera (s) declaração (ões) a ser (em) juntada (s) aos autos. 3. Fls. 36 , item 04: Aguarde-se o transcurso do prazo decadencial para eventual interposição de queixa-crime em face do delito de injúria. Ciência ao MP. - ADV: LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

Processo 1500508-13.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - ANDERSON SILVIERI DE MATOS - NOTA Dra. Francine, apresentar defesa no prazo legal. - ADV: FRANCINE BARTOLOMEU (OAB 364104/SP)

Processo 1500679-67.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - JOÃO MANOEL DE SALES SILVA - Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOÃO MANOEL DE SALES SILVA, todos com qualificações nos autos. Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal). Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente. Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória. As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Em prosseguimento, considerando-se a necessidade de se garantir a saúde do réu, vítimas, testemunhas, servidores, Advogados, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, assim como a segurança e saúde pública de toda população e que, no intuito de impedir o alastramento do Coronavírus entre as pessoas, foram tomadas medidas preventivas no combate à pandemia Covid-19, com o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerandose que o Provimento CSM n.º 2564/2020 determinou o retorno gradual dos trabalhos nos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com prioridade para a realização de audiências virtuais. Considerando-se os constantes avanços tecnológicos e as soluções de informática e telecomunicações disponíveis para uso pelo Tribunal de Justiça, com a finalidade de oferecer prestação jurisdicional mais célere e eficiente, com autorização legal para uso de sistemas de videoconferência para realização de “Teleaudiência” objetivando oitivas de partes e testemunhas para coleta de depoimentos, disponibilizados pelo sistema do Microsoft Teams. Assim, em consonância aos Provimentos nº 313 e nº 314 do Conselho Nacional de Justiça e aos Comunicados CG nº 284/2020 e n.º 317/2020, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 12 de Agosto de 2021, às 16:45 horas, pela forma virtual na Plataforma Microsoft Teams. Observo que, de acordo com o Provimento CSM n.º 2557/2020, que alterou a redação do Provimento CSM n.º 2554/2020, não é necessário o prévio consentimento das partes para a realização do ato, com fundamento na regra do artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020. Ressalte-se que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do artigo 93, XII da Constituição Federal, devendo assegurar-se sua continuidade durante o Sistema Remoto de Trabalho, sempre que possível, por meios eletrônicos ou virtuais, o que também se aplica às audiências. Ademais, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e do artigo 2º, § 1º, do Provimento CSM no 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Para evitar a realização de atos e diligências desnecessárias, manifeste-se a Defesa e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da regular intimação e ciência desta Decisão sobre: 1) se pretendem a oitiva de todas as testemunhas arroladas ou se, desde já, pretendem a desistência de alguma (s) dela (s); 2) havendo testemunha arrolada/vítima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato. Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência. Desde já, faço consignar que, considerando o elevado número de audiências designadas e as dificuldades técnicas para instrumentalização do ato, não serão admitidos atrasos injustificados superiores a 10 (dez) minutos. Consigno, ainda, que a audiência realizada pelo sistema Teams ficará gravada no próprio sistema. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização para as partes por meio de link de acesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de “reuniões testes” pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1. Intime (m)-se o (s) advogado (s), por meio telefônico e/ou e-mail cadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o (s)