Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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advogado (s) realizar a Entrevista prévia e reservada com o (a) acusado (a). Logo, antes de iniciar a audiência, caso o (a) Defensor (a) informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o (a) advogado (a) ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o (a) Magistrado (a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência (Comunicado CG n.º 284/2020). Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, a oitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos (testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta social etc) poderá ser substituída por declaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado. Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência, estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio. Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. Cumpra-se. 2. INTIME (M)-SE o (a) ré(u) JOÃO MANOEL DE SALES SILVA, para que, no dia e horário designados acima, seja interrogado sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No mesmo ato, CIENTIFIQUE-se o (a) ré(u) de que, caso deseje participar do seu interrogatório, deverá estar disponível na sala virtual de audiências na data e horário indicados, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia. Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório, o (a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o (a) Advogado (a). No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular ou certificar a inexistência; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) ou certificar a inexistência; 3) certificar se o (a) ré(u) possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo o (a) ré(u) ser cientificada (a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo. 3. INTIME (M)-SE a (s) testemunha (s) arrolada (s) pela defesa e pela acusação, para que, no dia e horário designados acima, preste (m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, bem como deverá confirmar se encontra-se sozinha na sala, em cumprimento ao artigo 210 do Código de Processo Penal. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) de cada testemunha ou certificar a inexistência; 3) certificar se a testemunha possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa Senhoria cientificado (s) de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no Art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme Arts. 218 e 219 do CPP). 4. INTIME (M)-SE a (s) vítima (s), para que, no dia e horário designados acima, preste (m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) de cada vítima ou certificar a inexistência; 3) certificar se a vítima possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as vítimas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (Art. 201, § 1º, Código de Processo Penal). 5. Em caso de crime previsto na Lei 11.343/06, CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (s) réu (s), observando-se as orientações, provimentos e comunicados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à citação e intimação de réus presos, durante o período de trabalho remoto. Nos demais casos, INTIME-SE o (s) réu (s) sobre o teor desta decisão. Em cumprimento ao Comunicado CG n.º 378/2020, atente-se a z. Serventia que, exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais, não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota. Logo, quando se cuidar de mandado para comunicações em geral (citação, intimação, notificação), será expedido mandado com distribuição à SADM desta Comarca. Deverá constar, como endereço de cumprimento do mandado, o CEP do Fórum local, com a zona indicada pela SADM para possibilitar o zoneamento, e, no corpo do mandado, o endereço de destino final fora da área de competência territorial da Comarca. Se alguma das partes informar que não possui meios para a realização da audiência virtual, voltem conclusos, com urgência. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público, com urgência. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIS REVELLES (OAB 239741/SP), ARIOVALDO SERGIO MOREIRA VALFORTE (OAB 299559/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP)

Processo 1500844-17.2021.8.26.0396 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - J.M.S.S. - V. Ante o exposto, nos termos do art. 310, II, e 312 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do indiciado JOÃO MANOEL DE SALES SILVA em PREVENTIVA, expedindo-se o competente mandado de prisão. Sobre as circunstâncias da prisão, por ora, não há elementos suficientes para verificar se houve violência policial, uma vez que a audiência de custódia foi dispensada pelos fundamentos já expostos. No entanto, pelos elementos dos autos, tudo indica que o autuado não sofreu qualquer tipo de violência, pois o laudo pericial atesta que o preso não apresenta lesões ou escoriações pelo corpo (fl. 27). Sem prejuízo, o autuado terá oportunidade de se manifestar durante o seu interrogatório judicial. Quanto ao pedido de encaminhamento do custodiado aos serviços de assistência social e saúde, inviável o acolhimento do pedido, por ora, diante da decretação da prisão. No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais, abrindo-se, oportunamente, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público após 30 (trinta) dias da data em que for efetuada a prisão do investigado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARIN CRISTOVÃO (OAB 379022/SP)

Processo 1500870-49.2020.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS - NOTA Dr. Bruno, apresentar defesa no prazo legal. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

Processo 1500911-16.2020.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ADRIANO CORNETTA PEREIRA ALVES - Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ADRIANO CORNETTA PEREIRA ALVES, todos com qualificações nos autos. Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal). Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente. Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória. As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Em