Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme Arts. 218 e 219 do CPP). 4. INTIME (M)-SE a (s) vítima (s), para que, no dia e horário designados acima, preste (m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) de cada vítima ou certificar a inexistência; 3) certificar se a vítima possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as vítimas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (Art. 201, § 1º, Código de Processo Penal). 5. Em caso de crime previsto na Lei 11.343/06, CITE (M)-SE e INTIME (M) SE o (s) réu (s), observando-se as orientações, provimentos e comunicados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à citação e intimação de réus presos, durante o período de trabalho remoto. Nos demais casos, INTIME-SE o (s) réu (s) sobre o teor desta decisão. Em cumprimento ao Comunicado CG n.º 378/2020, atente-se a z. Serventia que, exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais, não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota. Logo, quando se cuidar de mandado para comunicações em geral (citação, intimação, notificação), será expedido mandado com distribuição à SADM desta Comarca. Deverá constar, como endereço de cumprimento do mandado, o CEP do Fórum local, com a zona indicada pela SADM para possibilitar o zoneamento, e, no corpo do mandado, o endereço de destino final fora da área de competência territorial da Comarca. Se alguma das partes informar que não possui meios para a realização da audiência virtual, voltem conclusos, com urgência. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público, com urgência. Intime-se. -ADV: DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO NATÁLIA BERTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0723/2021

Processo 1000928-75.2021.8.26.0396 (apensado ao processo 1500216-28.2021.8.26.0396) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Roseli de Fatima Vicente Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - Vistos. 1. O magistrado é odestinatáriodaprova, de modo que pode solicitar, para esclarecimento adicional, a produção de alguma prova que entender pertinente, nos moldes do Art. 370, do Código de Processo Civil. Vigora, em nosso sistema jurídico pátrio, o princípio da livre apreciação da prova, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção. Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento, para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados. Assim, DETERMINO que a Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão emitida pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de verificar a existência ou inexistência de Inventário Judicial em nome do de cujus José Vicente ou informe se houve a abertura de Inventário Extrajudicial. Com a juntada, intime-se a Fazenda para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. 2. Por fim, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela Embargante são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se pelos fatos narrados nos autos e pela ausência de prova documental a respeito da regular legitimidade do ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE ou diretamente dos seus SUCESSORES para figurarem no polo passivo da Execução Fiscal Municipal. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, ante a possibilidade de constrição de bens particulares da Embargante nos autos principais da Execução, uma vez que a mesma figura como parte direta da cobrança e a legitimidade ainda depende de dilação probatória nestes autos. No mais, nenhum prejuízo será imposto à Municipalidade, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial de cobrança. Ante o exposto e reconsiderando a Decisão proferida anteriormente (fls. 36), nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo da Execução Fiscal nº 1500216-28.2021.8.26.0396. Anote-se a presente Decisão nos autos da ação de Execução. Cumpra-se, com urgência. Intimese. - ADV: LORRAINE STEFANE SPONHARDI (OAB 445619/SP)

Processo 1500369-95.2020.8.26.0396 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - Gennaro Jose Greco - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, a efetiva prestação de serviços pelo executado ao Município de Novo Horizonte SP, no ano de 2015, fato gerador da cobrança do Imposto Sobre Serviço desta Execução Fiscal. Consequentemente, DEFIRO a produção de prova documental postulada pelo executado, no sentido de que a Fazenda Pública Municipal traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do Processo Administrativo nº 5.197/2015, que deferiu o cancelamento de débitos tributários e da inscrição do executado junto à Municipalidade (fls. 84/85). Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, como requerido pela exequente, uma vez que, em regra, a efetiva prestação de serviços desempenhada pelo executado junto à Municipalidade, capaz de ensejar a cobrança do ISS, poderá ser analisada pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Além disso, sabe-se que o magistrado é odestinatáriodaprova, de modo que pode solicitar, para esclarecimento adicional, a produção de alguma prova que entender pertinente, nos moldes do Art. 370, do Código de Processo Civil. Vigora, em nosso sistema jurídico pátrio, o princípio da livre apreciação da prova, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção. Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento, para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados. Assim, DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) a Fazenda Pública Municipal traga aos autos todos os documentos que demonstram a efetiva prestação de serviços pelo executado no Município, no ano de 2015; (ii) o executado comprove que, de fato, não desempenhou qualquer atividade no Município em 2015, juntando comprovantes de residência, CTPS e/ou declarações de prestação de serviços em outra localidade no ano indicado. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (OAB 17180/ RJ)

Processo 1500661-17.2019.8.26.0396 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - Comercial Mecanizadora Agrícola Brussi Ltda - Jose Augusto Nascimento Neto - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por MARIA DE LOURDES BRUSSI DO NASCIMENTO, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela