Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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1014881-57.2020.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Emilia Ferraz - Vistos. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, entranhado a fls. 144/171 e fundado na eventual violação ao artigo 24, inciso I, parágrafo 1º, artigo 163, incisos I e V, artigo 169, caput, artigo 18, caput e artigo 25, caput, todos da Constituição Federal. Houve apresentação de contrarrazões a fls. 175/180. É o relatório. O C. Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no processo paradigma RE nº 1.311.742-Tema 1137, da sistemática da repercussão geral, no qual se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo , inciso IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021, e firmou a seguinte tese: É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Analisando os autos, vê-se que o v. acórdão, confirmando a r. sentença, impôs obrigações à recorrente, comando que, em tese, pode ir de encontro ao decidido no citado processo paradigma. Assim, verificando possível divergência entre o julgado nos presentes autos e a tese firmada no citado processo paradigma do C. Supremo Tribunal Federal, determino o envio dos autos ao Órgão Julgador, para reexame e eventual aplicação da tese firmada, nos termos do inciso II do artigo 1030 do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado (a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/ SP) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP)

1026249-56.2019.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Missias Neves dos Reis - Recorrida: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por Missias Neves dos Reis, entranhado a fls. 162/168 e fundado na eventual violação ao artigo , incisos V e X da Constituição Federal. Houve apresentação de contrarrazões a fls. 172/181. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a alegada violação a dispositivo daConstituição Federaljá foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 743.771 - Tema 655: (Direito Civil. Responsabilidade civil. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Ausência de repercussão geral) e doARE nº 835.833 - Tema 800: (Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. Processual civil. Demanda proposta perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância). Diante do exposto e tendo em vista a inexistência de repercussão geral, nos termos da alínea a, inciso I, artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 162/168 por se tratar de matéria já analisada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o acórdão proferido. Int. - Magistrado (a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Jerônimo de Oliveira Machado (OAB: 340271/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do (a) 1ª Turma Cível - REUNIÃO PELO MICROSOFT TEAMS

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) 1ª TURMA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2021 (QUARTA-FEIRA), NA REUNIÃO PELO MICROSOFT TEAMS, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.

POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA 1ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE OSASCO, CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES DE ACESSO DE PESSOAS AOS PRÉDIOS DOS FÓRUNS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID - 19, IMPOSSIBILITANDO POR PRAZO INDETERMINADO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PRESENCIAL POR ESTE COLÉGIO RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 314 DE 20/04/2020, FICA DESIGNADA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE 2021, COM INÍCIO ÀS 10H00MIN, QUE SERÁ

REALIZADA NA FORMA TELEPRESENCIAL, ATRAVÉS DA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS.NOTA: OS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL OU PARA ASSISTIR O JULGAMENTO DEVERÃO SER FEITOS MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL OSASCOCOLREC@TJSP.JUS.BR, PREFERENCIALMENTE COM

72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM,

NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES

BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO

JULGADOR, PARTE REPRESENTADA, NOME E CELULAR DO ADVOGADO).RESSALTO QUE, AINDA QUE TENHA

JUNTADO PETIÇÃO NO PROCESSO, A FALTA DE E-MAIL ATÉ O PRAZO INDICADO, IMPLICARÁ NA

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO.

CONSIGNANDO QUE MAIS ORIENTAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DOS LINKS:HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/ DOWNLOAD/CAPACITACAOSISTEMAS/VIDEOS/PORDENTRODOTEAMS.MP4 E

HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/DOWNLOAD/CAPACITACAOSISTEMAS/PARTICIPARAUDIENCIAVIRTUAL.

PDF?D=1591110486918

3 - 1010834-96.2020.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Relator José Tadeu Picolo Zanoni - Embargante: Benedita Domingos de Oliveira - Embargado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP)

4 - 1008427-78.2020.8.26.0127/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Relator José Tadeu Picolo Zanoni - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargada: Regina Célia da Silva Carvalho -

Advogada: Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) - Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/ SP)

5 - 1001198-16.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Relator José Tadeu Picolo Zanoni - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Misael da Silva Pereira - Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Advogado: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)

6 - 1003334-92.2020.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Relator José Tadeu Picolo Zanoni - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Morgana Santos de Souza Chaves de Oliveira