Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da EC nº 47/2005 também foi assegurada a integralidade e paridade aos servidores que comprovassem o preenchimento dos requisitos previstos no art. , caput e parágrafo único, da EC nº 47/2005, que são os seguintes: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas peloart. 40 da Constituição Federalou pelas regras estabelecidas pelosarts. 2ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites doart. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto noart. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. No presente caso verifico que o autora não preenche os requisitos necessários para a garantia da integralidade e da paridade (art. da EC 41/2003 e art. da EC nº 47/2005), já que quando do requerimento administrativo em 03/04/2019, contava apenas com 50 (cinquenta) anos de idade, não tendo tampouco alcançado o tempo de contribuição suficiente. Logo, o autor não faz jus à paridade e à integralidade dos proventos. III DISPOSITIVO Por esses fundamentos, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido deduzido na presente ação (art. 487, I, do CPC), para o fim de: a) reconhecer como especial o período de atividade laborativa de 10/09/1993 a 03/04/2019; b) condenar as rés a implantar e pagar o benefício de aposentadoria especial em favor de EDIVALDO LUIS MARQUES, desde o requerimento administrativo em 03/04/2019, incluindo o pagamento de atrasados. Aos atrasados serão aplicados juros de mora e correção monetária observando-se as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.495.146/MG. Ou seja, os juros de mora serão aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, e a correção monetária será pelo IPCA-E, que incidirá desde a data em que a verba deveria ter sido paga, afastando-se a aplicação da TR. Diante da sucumbência parcial, condeno às partes ao pagamento de 50% das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, sobre as parcelas vencidas até a presente decisão, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, considerando a complexidade e importância da causa, bem como tempo de tramitação da demanda. A parte requerida é isenta de custas (art. 6º, Lei Estadual 11.608/03), já o ônus sucumbencial da parte autora fica suspenso na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade da justiça que ora defiro (fls. 16). Sentença sujeita ao reexame necessário (súmula 490, STJ). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, independentemente de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JÉSSICA MARI OKADI (OAB 360268/SP)

Processo 1002459-70.2021.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.S. - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção (art. 485, inciso III, CPC). 2) Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o autor, por carta com aviso de recebimento, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, § 1º, CPC). 3) Após, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

Processo 1002531-91.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ana Paula de Jesus Monteiro Lascovith - Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Autos que retornaram da superior instância após julgamento de recurso, com certificação de trânsito em julgado. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, intimem-se e aguarde-se por 30 dias. Decorrido este prazo, recolhidas eventuais custas devidas pelas partes, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Provisoriamente. Int. - ADV: DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)

Processo 1002749-85.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracy Ferreira de Paula Silva -Banco Votorantim S.A. - I RELATÓRIO IRACY FERREIRA DE PAULA SILVA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega que é beneficiária do INSS (NB 1334734485) e notou alguns descontos em seu beneficio previdenciário proveniente de um empréstimo consignado (contrato nº 237427127). Defende não ter realizado a contratação. Pede aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 12/17). A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 18/19). Devidamente citado (fls. 22), o requerido apresentou contestação (fls. 23/32). Sustenta a regularidade da contratação. Afirma que houve liberação do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. Aduz que a parte autora não faz jus a qualquer tipo de indenização, seja material ou moral. Impugna os pedidos de repetição de indébito. Requer a improcedência. Houve réplica (fls. 93/102). Em fase de especificação de provas ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 105 e 106/107). É, no que importa, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, pois os documentos necessários para resolução da lide já foram acostados aos autos. A parte autora insurge-se contra um empréstimo consignado, alegando que não se recorda de ter efetuado a contratação. Entretanto, o conjunto probatório demonstra que o banco requerido não cometeu qualquer ato ilícito. Com efeito, os documentos de fls. 33/43, não impugnados especificamente, demonstram que houve a contratação regular do empréstimo consignado, constando a assinatura da parte autora, sendo que inclusive foramjuntadoscópias de seus documentos pessoais no momento da contratação. Não bastasse isso o comprovante de fls. 27, não impugnado, atesta a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da autora. Ora, não há que se cogitar em fraude em que o beneficiário é a própria vítima, o que leva à conclusão firme de que a contratação ocorreu de forma válida. Enfim, se houvesse a cogitação de fraude, caberia à parte autora devolver os valores de empréstimo que recebeu em sua conta em sua integralidade,o que não foi feito. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Nesse sentido, recente julgado do e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO RMC SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DAS PARTES - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável (RMC) Sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado,