Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

332, §§ 2º, e , CPC, aplicado por Analogia). 3. Após, promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1.275, § 4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, certificando o que for necessário, e se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)

Processo 0004762-39.2021.8.26.0482 (processo principal 1020406-39.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - “Manifeste-se a parte (s) autora (s) sobre o AR negativo juntado aos autos, no prazo de 15 dias. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

Processo 0004969-38.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Bianca Luizi Scali de Elias - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -Vistos. 1. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão (sentença) por seus próprios fundamentos. 2. Por este despacho fica a parte executada citada/intimada, na pessoa de seu Advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no prazo de 30 dias prazo em dobro Fazenda Pública Municipal (CPC, art. 1010, § 1º e art. 332, §§ 2º, e , CPC, aplicado por Analogia). 3. Após, promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1.275, § 4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, certificando o que for necessário, e se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Int. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 0005149-54.2021.8.26.0482 (processo principal 1012530-38.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Medico - Defiro o pedido de fls. 91/92. Proceda-se à pesquisa de endereço da ré por meio do sistema Infojud. - ADV: RAFAEL SCALON PACAGNELLA (OAB 357424/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

Processo 0005271-04.2020.8.26.0482/377 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Laura Maria Rodrigues de Souza - Promova-se a transferência dos valores indisponibilizados na conta bancária que a parte devedora mantém no Banco do Brasil para a conta judicial à disposição deste juízo. Os demais valores devem ser desbloqueados. Cumpra-se com urgência. Após a comprovação da transferência, fica a parte credora autorizada a proceder ao levantamento. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 0006422-68.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luzia Dare Trevisan - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -Vistos. 1. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão (sentença) por seus próprios fundamentos. 2. Por este despacho fica a parte executada citada/intimada, na pessoa de seu Advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no prazo de 30 dias prazo em dobro Fazenda Pública Municipal (CPC, art. 1010, § 1º e art. 332, §§ 2º, e , CPC, aplicado por Analogia). 3. Após, promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1.275, § 4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, certificando o que for necessário, e se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Int. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 0006645-21.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Camargo Benvindo - Vistos. 1. Inclua-se no polo passivo da demanda o Banco Santander S/A (fls. 93). 2. O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3. Cite-se a parte requerida, para que ofereça contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 4. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

Processo 0006725-82.2021.8.26.0482 (processo principal 1017820-68.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Ri Kafé Ltda Me - Costa Comércio e Assistência Em Refrigeração Eireli Me e outro - Manifestese a parte executada, no prazo de cinco dias, sobre o conteúdo da petição de fls. 39/40. - ADV: MONICA FERREIRA DOS SANTOS COSTA (OAB 403485/SP), MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP)