Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANNE KATERINE LOBO FREITAS SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0976/2021

Processo 1000010-31.2021.8.26.0571 (apensado ao processo 1500107-71.2021.8.26.0571) - Cautelar Inominada Criminal -Constrangimento ilegal - Minoru Kodavara - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Matheus Oliveira Nery Borges. Vistos. I - Acolho o parecer Ministerial retro, que adoto como fundamento para decidir e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as ressalvas do disposto no artigo 18 do CPP, feitas as anotações e comunicações de praxe. Resumo da manifestação retro do M.P. constará dos registros do Cartório. II - Oportunamente, ao arquivo, anotando-se no sistema SAJ o necessário. Intime-se. de São Miguel Arcanjo, 25 de fevereiro de 2021. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP)

Processo 1500254-98.2020.8.26.0582 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.P. - A.J.S.N. - - L.C. - K.E.C.S. - -K.C.S. - - K.C.S. - - C.H.C.S. - Vistos. 1- Determino a nomeação de Curador dativo ao suspeito nos termos do Convênio OAB/ DPESP. 2- Em decorrência da Pandemia do vírus COVID-19 (OMS 11/03/2020), causando estado de emergência nacional (Lei nº 13.979, de 6/02/2020, Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020; Decretos Estaduais (SP) nºs 64.881, de 22/03/2020, e 64.920, de 06/04/2020, provimentos CSM 2554/20, nº 2555/20, nº 2560/2020, nº 2563/2020, nº 2564/2020, nº 2600/2021, nº 2602/2021, nº 2605/2021, nº 2612/2021, nº 2613/2021 nº 2616/2021 e 2618/2021), prorrogando o trabalho remoto em 1º e 2º grau e adequando o retorno gradual aos trabalhos presenciais, designo a audiência de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com DEPOIMENTO ESPECIAL, a qual será realizada virtualmente, em sistema misto, por meio da ferramenta Microsoft Teams, no dia 25 de agosto de 2021, às 15:30 horas. Dentre outras, justifica-se a desnecessidade de prévia concordância das partes justificando o E.TJSP que “ Não há razão para que a solução dessas questões, em relação às audiências, seja diversa daquela que foi estabelecida para os atos processuais em geral no atos normativos que regulamentam o Sistema Remoto de Trabalho durante a pandemia vale dizer, a parte expõe a dificuldade prática ou técnica encontrada e o Juiz decide, de forma fundamentada adiando ou não o ato, conforme o caso (ficando qualquer decisão tomada nessa matéria, evidentemente , sujeita ao escrutínio das instâncias superiores, por meio do sistema recursal vigente). Com efeito, essa é a diretriz estabelecida, pra os atos processuais em geral, tanto pela Resolução CNJ nº 314/2020, em seu artigo 3º § 2º, como do próprio Provimento CSM 2554/2020, em seu artigo 2º, § 1º (DOE nº 3042, de 13/05/2020 pg. 05). 3- Considerando que a comarca de São Miguel Arcanjo é uma bucólica cidade do interior, com boa parte de sua população residindo em área rural não servida por meios de comunicação eletrônicos, e, mesmo em área urbana, com acesso a internet não plenamente difundido e usual, sem as especificações técnicas inerentes a possibilitar pleno uso do aplicativo Microsoft Teams, torna-se tarefa praticamente impossível aos jurisdicionados estar presente no ato judicial, por meios próprios. No mesmo esteio, o procedimento virtual de oitiva de testemunhas pode ensejar eventuais alegações acerca de nulidade ou não preservação dos ditames da legislação. Imprescindível o contorno dos óbices jurídicos para realização de audiência de instrução virtual, em especial os previstos no artigo 210 do Código de Processo Penal atinente a incomunicabilidade das testemunhas, onde serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras. 4- Seguindo as razões acima catalogadas, apenas adentrarão no Fórum local, as vítimas K. E. C. D. S. e C. H. C. D. S., a serem ouvidas pelo método tradicional; K. C. D. S. e K. C. D. S., as quais serão ouvidas pela psicóloga, em salas devidamente higienizadas, guarnecidas com equipamentos de internet, câmera e microfone para pleno funcionamento do aplicativo Microsof Teams. Deverão se apresentar no portão do prédio deste juízo, devidamente identificadas, sendo que aguardarão com as devidas providencias de distanciamento social. No esteio do Provimento CSM 2564/20, deverão estar usando máscara e prontamente se identificar na entrada do Fórum. Desta feita, servirá a presente como MANDADO. AS VÍTIMAS deverão COMPARECER NO PRÉDIO DESTE FORO, acompanhadas por responsável legal, conforme data e horário designados acima. Especificamente em relação ao réu, considerando tratar-se de procedimento de antecipação de provas, ato no qual não será ouvido, deverá ser cientificado por seu patrono, mas não participará no ato, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. 5- Para possibilitar a realização do ato, Ministério Público e Defesa deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que às partes participarão da audiência de maneira remota. 6- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação “como participar de uma audiência virtual”. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 7- Os demais atos expedidos que não guardarem correspondência com essa determinação, deverão ser cancelados pelos meios cabíveis. 8- Ficam desde já, a (s) vítima (s) acima qualificada (s), cientes que poderão vir a ser condenadas ao pagamento de multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste juízo, ou pela Policia Militar (conforme artigos 201,§ 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal). Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA (OAB 431135/SP)

Processo 1500254-98.2020.8.26.0582 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - A.J.S.N. - - L.C. - K.E.C.S. - - K.C.S. - -K.C.S. - - C.H.C.S. - Tratando-se de processo digital, o (a) advogado (a) nomeado (a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, assinar o termo de compromisso, o qual deverá ser juntado ao feito como petição intermediária. - ADV: ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA (OAB 431135/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANNE KATERINE LOBO FREITAS SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0975/2021

Processo 1000492-43.2021.8.26.0582 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - R.A.R.M. - - E.S.M. - - F.M.S. - Por este ato, fica a parte Representante F. M. D. S, intimada par que realize o devido agendamento no site do Tribunal de Justiça a fim de comparecer em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, entre as 13h00 até as 19h00 de segunda à sexta-feira munida de documento pessoal, para assinar o competente Termo de Guarda e Responsabilidade. - ADV: GLAUCO MELCHIOR