Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0166/2021

Processo 0006314-72.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ TEODOSO DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de execução. Elabore-se calculo de multa da pena pecuniária aplicada ao réu e das custas processuais, devendo ser intimado para no prazo de dez dias solve-las, caso contrário a multa será extraída certidão de sentença para encaminhamento ao representante do Ministério Público para interposição de ação de execução e com relação as custas processuais será expedida certidão para inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 265624/SP)

Processo 1500113-90.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JONATHAS VITOR BEZERRA - - MARCELO DA ROCHA MENDONCA - Valéria da Rocha Mendonça - Vistos. Valéria da Rocha Mendonça interpôs recurso de apelação e apresentou razões (fls. 309/311) em face da sentença que decretou o perdimento do veículo apreendido nestes autos. Instado, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento. Inicialmente, ressalto que essa matéria, restituição de bem, foi abordada em data pretérita (fls. 197/198), e resultou no indeferimento do pedido. Contra a decisão, não houve insurgência. Prolatada a sentença (fls. 308/311) e comprovada a vinculação do veículo reclamado à prática do tráfico de entorpecentes, foi decretado seu perdimento em favor da União, nos termos do artigo 60 e seguintes da Lei 11.343/06. É o necessário. Decido. Pois bem, o recurso foi interposto pela irmã do réu, pessoa que não integra o feito, de modo que, como parte alheia à relação processual, não lhe é conferida legitimidade para o reclamo, nos termos do artigo 577 do Código de Processo Penal. Isso posto, descabida a impetração, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. No mais, processados os apelos ajuizados pelas defesas de Jonathas Vitor Bezerra e Marcelo da Rocha Mendonça, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça- Seção Criminal, com as homenagens de estilo. A prescrição em concreto ocorrerá em 02/06/2027 para o réu Jonathas Vitor Bezerra e em 02/06/2033 para o réu Marcelo da Rocha Mendonça. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP)

Processo 1507100-42.2018.8.26.0602 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - J.P. -A.T.S. e outros - Vistos. Consta nos autos, Acordo de Não Persecução Penal -ANPP proposto pelo Ministério Público em favor do investigado Anderson Teixeira de Souza. Intime-o (a) a fornecer ao (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça endereço de e-mail e telefone bem como se tem advogado constituído ou deseja a nomeação de Defensor Público. Tendo sido declarado pelo averiguado que possui advogado particular intime-o via Diário de Justiça Eletrônico a contatar diretamente a Secretaria da Promotoria Criminal através do e-mail (pjcrimsorocaba@mpsp.mp.br) para que seja formalizado o acordo em caso de aceite, para tanto encaminhe juntamente com o mandado cópia do Acordo de fls.229/232, uma vez que não compete ao Juízo a intermediação, pois se trata de negociação entre partes. Caso o investigado tenha manifestado interesse na nomeação de Defensor Público encaminhese os autos para a Defensoria Pública a fim de contatar a Secretaria da Promotoria Criminal na forma acima indicada. Com a juntada do acordo formalizado, nos termos do artigo 28-A § 3º do Código de Processo Penal, tornem os autos conclusos para designação de audiência virtual a fim de homologar o acordo. Intime-se. Publique-se. (Fica a Defesa intimada a contatar diretamente a Secretaria da Promotoria Criminal através do email (pjcrimsorocaba@mpsp.mp.br) para que seja formalizado o acordo em caso de aceite, para tanto encaminhe juntamente com o mandado cópia do Acordo de fls.229/232, uma vez que não compete ao Juízo a intermediação, pois se trata de negociação entre partes). - ADV: MARIA INES CARDOSO DA SILVA (OAB 96042/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CESAR LUIS DE SOUZA PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS DE PROENCA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0167/2021

Processo 0008172-75.2017.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - Cumpra-se a deliberação de folha 143. Com a juntada da certidão do distribuidor em nome do réu, dê-se nova vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP)

Processo 1017592-48.2021.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Extorsão - E.R.F. - Trata-se de representação criminal formulada por Elio Rodrigues Fortes em desfavor de Roberto Schulze, pelos motivos expostos às folhas nº 01/03. Instado a manifestar-se o representante do Ministério Público opinou pela extração de cópias dos autos para instauração de inquérito policial. É o relato do essencial. Decido. Em face do constante dos autos e carecendo de investigações, determino seja extraída cópia integral dos autos e remessa a Autoridade Policial do Oitavo Distrito Policial (Boletim de Ocorrência nº 490631/2021, registrado na unidade policial sob nº 352/2021), para instauração de inquérito policial acerca dos fatos relatados, nos termos do artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, visando apuração de eventual crime previsto no artigo 158 do Código Penal, que deverá ser distribuído por dependência ao Juízo. Intime-se. - ADV: MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/ SP)

Processo 1500953-03.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.O. - Vistos. Trata-se de novo pedido defensivo para revogação da prisão preventiva do denunciado sob o argumento de que tem patologias e faz uso de medicamentos e, por isso, faz jus a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos (fls. 143/147 e 148/169). O Ministério Público opinou pela rejeição do pleito (fls. 172/174). É a síntese. DECIDO. Mantenho a prisão preventiva do denunciado, reporto-me à retro decisão fundamentada. Observo que os documentos juntados aos autos indicam medicação para tratamento nos anos de 2017 e 2018, não há nenhuma comprovação de que na data dos fatos o acusado fazia uso de tais medicamentos que justificassem seus atos. Eventual pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica será apreciado em audiência, necessária a instrução criminal, portanto. Por fim, intime-se para audiência já designada, a testemunha indicada a folha 147. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)

Processo 1500953-03.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.O. - Fica o Advogado, novamente, intimado a informar o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência designada a fls. 119/121. Para a mesma finalidade, deverá informar telefone de contato e e-mail da testemunha arrolada a fls. 147. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)

Processo 1501101-14.2021.8.26.0567 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOSE MARCOS RIBEIRO DA SILVA e outros - VITOR RODRIGO COSTA - Vistos. Trata-se de pedidos de restituição do veículo apreendido Honda FIT 2010/2011, placa NOB-0310 feitos por José Marcos Ribeira da Silva e Vítor Rodrigo Costa. José Marcos é investigado como autor do crime