Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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prévia, (Artigo 408, do C.P.P.). Considerando o disposto no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal, providencie a zelosa serventia a juntada de certidões referentes a processos em que hajam sido proferidas apenas sentenças condenatórias já transitadas em julgado, nos termos da Súmula 444, do C. Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se o competente mandado para a notificação do réu. Defiro a incineração da droga apreendida, devendo ser observada quantidade suficiente para eventual contraprova. Ainda, o Ministério Público, às fls. 177/178, pugnou pelo arquivamento dos autos em relação ao crime 35, caput, da Lei 11.343/2006. Assim, acolho a cota Ministerial retro, e via de consequência, determino o arquivamento dos autos em relação ao delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com ressalva do Art. 18 do Código de Processo Penal. Finalmente, solicito a vinda dos laudos descritivos dos aparelhos celulares apreendidos, devendo ser feita a analise da localização desses na data dos fatos, notadamente no Estado do Mato Grosso do Sul, ou, eventualmente, no País do Paraguai. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Int. - ADV: HÉLLEN FERREIRA ROSA (OAB 353602/SP)

Processo 1500178-02.2021.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MARCELO AZAMBUJA - Vistos. Intime-se a Defensora nomeada à fls. 65 para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal. Cumpra-se. Int. - ADV: HÉLLEN FERREIRA ROSA (OAB 353602/SP)

Processo 1500178-02.2021.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MARCELO AZAMBUJA - Vistos. Verifico que não foram arguidas preliminares nas defesas prévias retro. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. Destaco que, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que recebe a peça de introdução não deve perscrutar os fatos às minúcias, a fim de que não haja excesso de linguagem e indevida antecipação da análise de mérito (STF. 2ª Turma. HC 95.354-SC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 14.06.2010. DJe: 26.08.2010). Não se verifica, também, qualquer circunstância que possa, nesta fase processual, indicar a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 e seus incisos. Segundo consta do autos, a polícia militar, por volta das 05hrs30min, em patrulhamento pela Rodovia SP 613, no trecho entre Teodoro Sampaio/SP e Rosana/SP, cruzou com o veículo VW/Voyage, placas QNH-7I01, do Estado do Rio de Janeiro. Ante o nervosismo dos averiguados, os militares vistoriaram o automóvel, sentindo forte odor de maconha. Após revista, foram encontrados, no interior das caixas de ar do automóvel, ocultados, tijolos de maconha pesando 10,75 kg. Com o encontro da droga, MARCELO AZAMBUJA confirmou ser o dono do entorpecente, estando vinculado à organização criminosa Comando Vermelho, tendo dito, ainda, que a droga teria sido adquirida na cidade de Ponta Porã/MS. Afirmou, também, que ocultou as drogas no interior das caixas de ar do veículo, cujo preparo já havia sido feito anteriormente. Disse, por fim, que convidou MARCELO VIEIRA para lhe acompanhar e auxiliar na condução do veículo. Vislumbro desnecessário, no momento, a designação de interrogatório prévio dos réus, (Art. 55, § 5º, da Lei 11.343/2006), visto que as respostas prévias de fls. 203/205, são suficientemente esclarecedoras, mas, no entanto, não trazem elementos que afastem a justa causa da denúncia, impedindo seu recebimento. Portanto, RECEBO a denúncia ofertada às fls. 177/180 pelo Ministério Público contra MARCELO AZAMBUJA e MARCELO VIEIRA MARTINS. Para a realização de audiência de interrogatório, instrução e julgamento que trata o Art. 56, da Lei 11.343/06, a ser realizada de modo VIRTUAL, nos termos dos Comunicados CG nºs 284, 317 e 378 de 2020, tendo sido feito o agendamento nos termos do item “3” do Comunicado CG 317/2020 de q designo o dia 19/08/2021 às 16h00min. Cite (m) o (s) acusado (s) nos termos do Art. 56, da Lei. 11.343/06. Sem prejuízo, intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público, além das testemunhas de acusação arroladas por ocasião da denúncia, deprecando-se a oitiva de eventuais testemunhas de fora da terra, e expedindo-se o necessário quanto às demais, inclusive requisições de Policiais Militares, intimações e comunicações quanto a Policiais Civis, e o mais que necessário for, à realização da audiência designada. Considerando o disposto no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal, providencie a zelosa serventia a juntada de certidões referentes a processos em que hajam sido proferidas apenas sentenças condenatórias já transitadas em julgado, nos termos da Súmula 444, do C. Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se ao I.I.R.G.Daunt, o recebimento da denúncia oferecida nos presentes autos. Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no Art. 386, das NSCGJ, que determina que a primeira folha de antecedentes criminais a ser juntada aos autos do processo crime será obtida obrigatoriamente mediante ofício expedido ao IIRGD, contendo os esclarecimentos necessários quanto à pessoa investigada, especialmente o número de seu RG, quando possível, conforme modelo aprovado pelo Provimento CSM nº 109/78, devendo ser encaminhada uma requisição para cada réu. As demais requisições, formuladas no processo, poderão ser atendidas mediante consulta ao sistema informatizado oficial. No SAJPG5-PP, providencie-se a evolução de classe do feito, atualizando-se histórico de partes e atribuindo-se a movimentação pertinente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Requisite-se.Cumpra-se. Int. - ADV: HÉLLEN FERREIRA ROSA (OAB 353602/SP)

Processo 1500374-06.2020.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VILMAR JOSE DE OLIVEIRA - Vistos. A resposta escrita apresentada não afasta a justa causa da denúncia ofertada, ora recebida. No mais, demais argumentos se confundem com o mérito da ação, mormente por irem de encontro aos elementos até então carreados aos autos, devendo serem dirimidos no momento oportuno da instrução. Não se verifica, também, qualquer circunstância que possa, nesta fase processual, indicar a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 e seus incisos. Assim, para a realização de audiência de instrução na modalidade virtual, nos termos dos Comunicados CG nºs 284, 317 e 378 de 2020, fica designado o dia 22/09/2021 às 13h30min. A participação do MPSP, Defensores/Advogados e partes ocorrerá a partir de qualquer computador ou celular com câmera e conexão com a internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa, devendo se apresentarem com antecedência mínima de 30 minutos para testes e orientações. O sistema permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem. Para viabilização desta comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a “sala virtual”. Os participantes da teleaudiência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Expeça-se o necessário para intimação das partes, devendo o oficial de justiça anotar os telefones e e-mails das partes intimadas, orientando-as que receberão o convite com o link para acesso à audiência, que ocorrerá na data e horário acima, em prazo superior à 48 horas antes da realização. Instruções no link: Intime-se. - ADV: OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB 437432/SP)