Página 3407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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DA ROCHA (OAB 202092/SP), GILBERTO BRUNO (OAB 216816/SP)

Processo 1003334-41.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Dilce Francisca de Jesus Brito - Banco do Brasil SA - Vistos. HOMOLOGO o acordo apresentado a fls. 86/87 para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, b do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado. Custas e honorários na forma pactuada. Na omissão, as custas são divididas. Cumprido o acordo, inexistem custas finais. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), DENILSON DE GASPARI JUNIOR (OAB 392498/SP)

Processo 1003489-83.2017.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço LTDA - Elias Nonato Alves Junior - Tendo em vista o comunicado da Presidência do Tribunal de Justiça nº 211/2019, fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento da taxa para desarquivamento de autos físico ou digital - Guia FEDTJ Fundo de Despesas - cod. 206-2 Banco do Brasil, no valor de R$ 35,25 (1,212 Ufesp) para processos físicos arquivados em empresa terceirizada ou autos digitais, no prazo de 15 dias. Fica ainda intimado o procurador que, decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, a petição terá o seu seu protocolo cancelado e a mesma será inutilizada, sem apreciação do pedido. - ADV: ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP)

Processo 1003712-31.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fenix Rio Preto Serviços de Cobrança LTDA - Lucimara Terezinha dos Santos - Me - - Lucimara Terezinha dos Santos - - Jobato Confecções, Comercial Importadora e Distribuidora LTDA - Vistos. Ante a ausência de manifestação da exequente, providencie-se o desbloqueio dos valores através do SISBAJUD (fls. 68/70). Após, arquivem-se. Int. - ADV: LUIS ALCANTARA D’ORAZIO PIMENTEL (OAB 124739/SP), ADIB CHEIDDI NETTO (OAB 405690/SP)

Processo 1004191-24.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Empresas - José Francisco Casqueti - Claro SA -Vistos. Cumpra-se decisão superior. Eventual cumprimento de sentença deve ser peticionado pela parte interessada em incidente proprio. Tratando-se de Processo Digital as peças estão sempre disponíveis para consulta pelos interessados. Arquivem-se. Int. - ADV: NILSON CALIGIURI FILHO (OAB 309880/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

Processo 1004263-11.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Grandes Lagos LTDA - Fabio Buchalla Pereira - Vistos. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita do executado. Para que o faz por mera conveniência, em seu ingresso tardio no feito, e para isentar-se de quitar honorários já fixados nos autos e custas gastas pelo exequente. Não só, como bem indica a parte autora, o patrimônio do demandado de início, a gratuidade. E mesmo que litigar sob manto da gratuidade tem que ressarcir a parte exequente dos valores que foram adiantados sob pena de seu enriquecimento ilícito. Tem 15 dias, o réu, para juntar aos autos suas últimas duas declarações de IR. No mesmo prazo pode pagar o débito remanescente conforme planilha do credor apresentada em petição retro. Intime-se. PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: Tendo em vista a certidão de fls. 107, manifeste-se o autor em prosseguimento. - ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA CÂMARA (OAB 367517/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

Processo 1004369-36.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natália Heloísa Santos Alberico - Monteiro Formaturas e Eventos - Vistos. Natália Heloísa Santos Alberico move esta ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Nulidade de Cláusula em face de Monteiro Formaturas e Eventos, visando o recebimento integral de valor desembolsado com evento de formatura não realizado, em razão da pandemia declarada. Contestação reafirmando a regularidade da contratação e ausência de culpa na não realização do evento na data acordada. Decido. A ação é procedente em parte. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Quanto as preliminares. Da ausência de interesse de agir. A empresa requerida opõe-se à rescisão, na forma requerida, exigindo a multa contratual estabelecida. Por si, isso configura pretensão resistida a autorizar prosseguimento do feito. Quanto à Impugnação à gratuidade processual. A requerida sustenta sua insurgência no fato de ter gasto, a requerente, valor razoável com a festa de formatura. Entretanto, vê-se que o valor é pago de forma parcelada, em pequena monta. Portanto, a quantia mensal dispendida não é suficiente para comprovar condições econômicas favoráveis. Ademais, não restou apresentada qualquer documentação outra que comprovasse a tese da ré. Fica mantido o benefício. Quanto a aplicação da Lei 14.046/2020. Este diploma legal versa especificamente sobre eventos de turismo e cultura. Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídosshowse espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia dacovid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure:I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Em seu art. 3º dispõe: Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a: I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela