Página 351 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CELSO MENDES DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 1502311-83.2020.8.26.0099, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr (a). Simone Rodrigues Valle, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: CELSO MENDES DO NASCIMENTO, Brasileiro, Casado, Motorista, RG 26.756.479, CPF XXX.105.538-XX, pai JOAO MENDES DO NASCIMENTO, mãe MARIA JOSE DO NASCIMENTO, Nascido/Nascida em 22/07/1974, de cor Branco, natural de Santo André, - SP, com endereço à Rua Doutor Jose Hermenegildo Pereira Guimaraes, 59, Cel.: 11 94347-7137, Vila Gato, CEP 12903-030, Braganca Paulista - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público em face de CELSO MENDES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO à pena de 7 meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, bem como na suspensão ou proibição do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 2 meses e 10 dias, por infração ao crime previsto no art. 306, caput, e parágrafo 1o, inciso I, do CTB. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, não verifico estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Custas na forma da lei. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. P.R.I.C.”. Pelo Dr. Promotor foi dito que não tem interesse em recorrer da referida sentença. Pelo Defensor foi manifestado pela interposição de recurso.. NADA MAIS e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 15 de julho de 2021. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1506456-22.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - P.M.O. - Processo Digital nº:1506456-22.2019.8.26.0099 - 1596/19 Classe: Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor:Justiça Pública Réu:PAULO MARTINS DE OLIVEIRA Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1506456-22.2019.8.26.0099, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr (a). Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Porteiro, RG 37.456.545-4, CPF XXX.036.509-XX, pai PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA, mãe CAETANA GONCALVES MARTINS, Nascido/Nascida em 22/10/1968, de cor Branco, natural de Arapua, - MG, com endereço à Rua Francisco Faria Junior, 1070, Ce.: 11 93099-5477 / 12 98826-9808, Chacara São Silvestre, CEP 12085-083, Taubaté - SP. E como não foi (ram) encontrado (a) (s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: a) condenar o acusado PAULO MARTINS DE OLIVEIRA ao cumprimento de uma pena de 03 meses de detenção, como incurso no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 , em regime inicial aberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, com direito de recorrer em liberdade; b) absolvê-lo da imputação do artigo 147, c.c. artigo 61, II, f, do Código Penal, que lhe foi feita na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, após cumprido o quanto determinado no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. O acusado fica isento do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que beneficiário da Justiça Gratuita. Sem prejuízo, anote-se no sistema informatizado, a constituição de defensor (fls. 194/195). P.R.I.C. Bragança Paulista, 19 de julho de 2021. Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juíza de Direito- e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 20 de julho de 2021. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 110512/SP), EDVALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 325493/SP)

2ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:

1500256-82.2020.8.26.0545

Classe Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação

Autor:

Justiça Pública

Réu:

LUIS CARLOS ROSA

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr (a). Laércio José Mendes Ferreira Filho, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIS CARLOS ROSA, Brasileiro, Ajudante Geral, RG 71.582.887-3, CPF XXX.119.598-XX, mãe LUCIMARA DE CAMPOS ROSA, Nascido/Nascida 31/07/1990, natural de Braganca Paulista - SP, com endereço à Rua Voluntario Antonio dos Santos, 350, Vila Bianchi, CEP 12910-320, Braganca Paulista - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 180 § 1º do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500256-82.2020.8.26.0545, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar