Página 2351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

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Número do processo: 0801849-36.2021.8.14.0401 Participação: AUTOR Nome: SECCIONAL URBANA DE ICOARACI Participação: REU Nome: PAULO VICTOR DA SILVA SILVA Participação: REU Nome: FLAVIO DOS SANTOS CHAGAS Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: TESTEMUNHA Nome: Em segredo de justiça Participação: TESTEMUNHA Nome: Em segredo de justiça Participação: TESTEMUNHA Nome: Em segredo de justiça Participação: INTERESSADO Nome: WALDEMIR MONTEIRO MARTINS

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Fórum Criminal da Comarca de Belém

7ª Vara Criminal

Processo nº.: 0801849-36.2021.8.14.0401

Visto, etc.

1. Quanto à possibilidade de condução coercitiva das vítimas, menores de 18 anos, para prestar depoimento no Fórum da Comarca, entendo que não se viabiliza tal procedimento .

Tal procedimento violaria os princípios contidos na lei 13.431/17, que expressamente visa evitar o efeito revitimizador ao dispor:

"Art. 5º A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

(...)

VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;

VII - receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo;

VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;

IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível”.

Por outro lado, a condução coercitiva da vítima é, de acordo com o artigo 201 , § 1º do Código de Processo Penal , uma faculdade, e não uma obrigação do Juízo, ao qual compete analisar o caso concreto para deferir a medida apenas em circunstâncias excepcionais, considerando tratar-se de ato que priva o indivíduo da liberdade de locomoção, submetendo-o ao comparecimento forçado à audiência.

Insere-se no conceito de prestação de serviço inadequado (e em revitimização) conduzir coercitivamente a vítima menor de 18 anos para reiterar em Juízo a narrativa do evento delituoso ou para justificar a sua opção por permanecer em silêncio.

Portanto, há a necessidade de minimizar danos causados às crianças e aos adolescentes vítimas de violência nas suas múltiplas naturezas, valorizando a sua palavra, sendo que, no caso, as vítimas já, inclusive, prestaram depoimento na esfera policial.