Página 3707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

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DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do art. 121, § 2º, II do CPB, fato ocorrido em 25/10/2003, neste municà pio.      A denúncia foi recebida em 21/11/2003.      Analisando os autos, este Magistrado detectou de ofà cio a incidência da prescrição do feito, nos termos artigos 109, inc. III, do CPB, conforme comprova espelho da Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva do site do CNJ.      à o relatório. Decido.      O artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.      Complementando, os artigos 109 do Código Penal que fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final, in verbis: ¿A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos; II ¿ em 16 (dezesseis) anos, se

máximo da pena é superior a 08 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o

máximo da pena é superior a 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito); IV - Em 08 (oito) anos, se o

máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 04 (quatro); V - em 04 (quatro) anos, se o

máximo da pena é igual a 01 (um) ano, ou sendo superior, não exceda a 02 (dois); VI - Em 03 (três)

anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano¿.      Em que pese a redução do prazo

prescricional, o artigo 115 do CPB determina que: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.      Considerando que na época dos fatos o denunciado

tinha 17 (dezessete) anos de idade, e que entre a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior aquele exigido do artigo 109 c/c artigo 115, a extinção dos referidos autos torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofà cio.      Isto posto, nos termos do artigo l07, I c/c 109, III e art. 115 todos do Código Penal Brasileiro, RECONHEÃO A EXTINÃÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, declaro extinta a punibilidade da denunciada RODRIGO ALVES DOS SANTOS e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.      SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÃCIO nos termos do provimento n. 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.11/2009 daquele órgão correcional.      P.R.I.      Cumpra-se.      Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.      Tailândia, 20 de julho de 2021. Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tailândia 2 PROCESSO: 00006069620078140074 PROCESSO ANTIGO: 200720009669 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA A??o: Procedimento Comum em: 21/07/2021 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ALVARO NAZARENO COELHO PINTO Representante (s): OAB 6479 - JOSE ARTUR DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO) OAB 21122 - CLEOBER TADEU DE CAMPOS (ADVOGADO) OAB 6479 - JOSE ARTUR DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO) OAB 21122 - CLEOBER TADEU DE CAMPOS (ADVOGADO) VITIMA:I. S. A. . DESPACHO            Vistos os autos.      Cumpra-se conforme Decisão de fls. 71.      Tailândia/PA, 20 de julho de 2021  Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito de Titular da 1ª Vara CA vel e Criminal de Tailândia/PA PROCESSO: 00006469320158140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/07/2021 DENUNCIADO:J. R. S. VITIMA:M. R. R. C. AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA. DECISÃO       Vistos os autos.       Considerando que o acusado JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 12 (doze) anos, na forma do art. 366 do CPP.       Vistas ao MP para manifestação quanto à necessidade de produção antecipada de provas.       Após, conclusos.       Tailândia, 20 de julho de 2021.        Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara CA vel e Criminal de Tailândia PROCESSO: 00030585520198140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/07/2021 DENUNCIADO:JOSENIR CARDOSO Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. R. AUTOR:MINISTÉRIO PULBLICO DE TAILANDIA. SENTENÃA      Vistos os autos.      Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de JOSENIR CARDOSO,

pela prática dos crimes descritos nos artigos 217-A c/c 226, inc. II, c/c 147 ambos do CPB em relação a và tima A.C.R. (de 13 anos) e do crime previsto no art. 147, do CPB em relação as và timas A.C.B.M. e I.C.C.      A inicial acusatória narra o seguinte: ¿Noticiam os autos em anexo que na data de 28/11/2018, o Conselho Tutelar local recebeu denúncia via celular do plantão, informando que a và tima A.C.R., de 13 (treze) anos de idade, estava sendo violentada sexualmente pelo seu tio, ora denunciado