Página 4433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

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Pará para o INSS. Juntou documentos. Emenda à inicial constando o valor da causa como R$ 45.600,00. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando a preliminar de inépcia

da inicial por ausência do valor da causa, a ausência de fundamentação do pedido de repasse dos valores, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará quanto ao pedido de repasse de valores ao INSS, no mérito apontou pela prescrição, a legitimidade da contratação temporária, a impossibilidade da

condenação do estado sem o reconhecimento da nulidade do và nculo, do distinguishing em relação a outros casos julgados pelas cortes superiores, notadamente o REsp nº 1.110.848 e o RE nº 596.478 -RR, entre outros argumentos. Réplica, fl. 93 e ss. Contados e preparados, vieram os autos conclusos

para decisão. ÿ o relato necessário. DECIDO. O deslinde do incidente não carece de dilação probatória, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito, de cunho eminentemente documental,

dispensada a produção de outras provas pelas partes. Assim, as provas trazidas para os autos permitem, de forma segura, a formação do convencimento. Nesse sentido segue o entendimento para o caso: APELAÿÿO CÃVEL. RECLAMATÿRIA TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÃRIA CONTRATADA COMO AGENTE COMUNITÃRIO DE SAÿDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÿÿO FEDERAL, E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 145, DE 19.4.2001. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÿÿO DAS LEIS DO TRABALHO CLT. VÃNCULO QUE ÿ REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÃPIO. MATÿRIA CONTROVERTIDA QUE NÿO DEPENDIA DE PRODUÿÿO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide se o deslinde da controvérsia não reclamava a dilação probatória. 2. O servidor

contratado temporariamente, conforme a autorização encontrada no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, não faz jus aos direitos disciplinados na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. (TJSC - Ap. CA v. n. 2010.027392-7, de Lages, Rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. em 27.05.2010). Desta forma, aplico ao presente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, friso da competência deste Juà zo Comum para análise da presente matéria visto pacà fico e reiterado entendimento jurisprudencial que atribui a esta Justiça a

competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurà dicoadministrativa. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÿNCIA. AÿÿO EM QUE OS AUTORES RECLAMAM OS DEPÿSITOS E A INDENIZAÿÿO DO FGTS RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO DETERMINADO, MANTIVERAM COM O MUNICÃPIO RÿU. REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÿNCIA DA JUSTIÿA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202/AM, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). 2. De acordo, ainda, com a jurisprudência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercà cio de função pública, ou seja, da relação jurà dico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Assim, a existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação. 3. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores foram contratados por

tempo determinado, sem prévia aprovação em concurso público, além do que os contratos

temporários que acompanham a petição inicial fazem expressa referência aos arts. 37, IX, da Constituição da República, e 63, IX, da Lei Orgânica do Municà pio do Recife, assim como à Lei Municipal n. 15.612/92 (e-STJ, fls. 26, 38). Logo, a competência para a causa é da Justiça Comum. 4.

O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CR/88, art. 105, I, d). Assim, em homenagem aos princà pios da

celeridade e da economia do processo, esta Corte tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juà zo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juà zo competente (CC 107.252/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.5.2010; CC 77.941/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14.5.2007). 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum, anulando-se a sentença de mérito proferida pela Justiça do

Trabalho (STJ - S1 - Primeira Seção - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 111382 PE 2010/0062628-3 - Relator Min. Mauro Campbell Marques - J. 10/11/2010 - P. 18/11/2010)¿ "RECLAMAÿÿO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DE DECISÿO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÃNEA L, DA CONSTITUIÿÿO DA REPÿBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÿÿO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÿÿO TEMPORÃRIA DE PROFISSIONAIS NA ÃREA DE SAÿDE: ARTIGO 37, INCISO IX,