Página 34 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

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CIRCULAÇÃO – PUBLICIDADE ALCANÇADA – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM VALIDADE ANTERIOR À SESSÃO DE LICITAÇÃO – REGULARIDADE COM RESSALVA – REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS – ATRASO EXCESSIVO – UM ANO E TRÊS MESES – MULTA – RECOMENDAÇÃO.

1. A omissão da publicidade do aviso do edital em jornal de grande circulação para a realização do Pregão Presencial, nos moldes da legislação municipal, caracteriza falha passível de ressalva no caso concreto, em que evidenciada a publicação no Diário Oficial do Município e o alcance do objetivo da norma com a ampla participação de empresas e o acesso a preços vantajosos após a fase de lances, comprovando economia para a Administração, sem a ocorrência de qualquer prejuízo ao erário.

2. A apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais com validade anterior à Sessão de Licitação, justificada por extensa documentação capaz de demonstrar que, à época da licitação, a empresa não apresentava qualquer débito com o município e pelo termo de responsabilidade apresentado, também é passível de ressalva.

3. É declarada a regularidade do procedimento licitatório e da ata de registro de preços que desenvolvidos em conformidade com as demais prescrições legais vigentes, comprovado pelos documentos de envio obrigatório a esta Corte; e ressalvados o lapso observado quando da publicação do aviso do edital e a omissão de documento para habilitação, que resultam na recomendação ao atual responsável para que observe, com maior rigor, as determinações da legislação, se resguardando contra futuras falhas semelhantes ou assemelhadas como as evidenciadas.

4. O atraso na remessa dos documentos a esta Corte, que no caso de um ano e três meses, atrai a aplicação de multa ao responsável, além do cabimento da recomendação ao atual gestor para a fiel observância das normas de remessa obrigatória de documentos a esta Corte de Contas, a fim de evitar atrasos nos envios.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 14ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 28 de junho a 1º de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade com ressalva do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 43/2017 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 08/2017, realizado entre a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, e as empresas Irmãos Marques Supermercado-LTDA-Epp, D.Tomaz DiasMe, Lucelene Barbosa Nunes Assis-Me, Mix Clean Produtos De Limpeza-LTDA-Epp, W De Almeida Dantas Supermercado-Me, Pack Limp Comercial-Eireli, E Eficaz Logistica Comercio De Produtos De Limpeza, ressalvando o lapso observado quando da publicação do aviso do edital, e a omissão de documentos para habilitação, pela aplicação de multa no valor correspondente a 15 (quinze) UFERMS, sob a responsabilidade do ordenador de despesas à época, Sr. Edvaldo Alves De Queiroz, em razão da remessa intempestiva de documentos a esta Corte Fiscal, pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para que o responsável efetue o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas-FUNTC, e, no mesmo prazo, faça a comprovação nos autos, sob pena de cobrança executiva, e pela recomendação ao atual responsável para que observe, com maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatórios a esta Corte de Contas e as determinações da legislação em relação ao procedimento licitatório, se resguardando contra futuras falhas semelhantes ou assemelhadas como as evidenciadas nestes autos.

Campo Grande, 1º de julho de 2021.

Conselheiro Waldir Neves Barbosa – Relator

ACÓRDÃO - AC02 - 448/2021

PROCESSO TC/MS: TC/12706/2018

PROTOCOLO: 1945303

TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO / ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

JURISDICIONADO: JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

INTERESSADO: 1. RAFAEL NALINI DE OLIVEIRA – ME; 2. APARECIDO LUSIO OLIVEIRA – ME; 3. LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE PAULA – ME.

VALOR: R$ 96.775,58

RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS E DE MOTOS PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – MINUTA DE EDITAL – PARECER JURÍDICO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REGULARIDADE COM RESSALVA – RECOMENDAÇÃO.

1. A ausência de estudo técnico preliminar, no caso em que encaminhado o Termo de Referência, no qual consta o quantitativo, qualitativo e as devidas justificativas do serviço de forma discriminada, revela impropriedade que merece ser ressalvada, para recomendar ao jurisdicionado para que aperfeiçoe a pesquisa preliminar em futuras licitações.

2. Não há nulidade sem prejuízo, pelo que o não atendimento da exigência constante no parágrafo único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93, acerca do parecer jurídico sobre a licitação, não induz, por si só, à invalidação do procedimento que realizado de