Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

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CARGO DA JURISDICIONADA: DIRETORA PRESIDENTE

ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

BENEFICIÁRIA: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS DEMBINSKI

RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

DE PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. TEMPESTIVIDADE. REGISTRO.

RELATÓRIO

Trata-se do processo da concessão de aposentadoria voluntária especial, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Paranhos - PREVIPAR, à servidora Cristiane Maria dos Santos Dembinski, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Em razão da análise de toda documentação acostada, a equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência (peça 16), manifestou-se pelo registro da aposentadoria.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, esse emitiu seu parecer (peça 17), opinando pelo registro do ato de pessoal.

Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.

Considerando o regular processamento dos autos, em observância ao comando inserto no art. 112, III, do RITCE/MS, encerrase a instrução processual.

FUNDAMENTAÇÃO

Constata-se que a aposentadoria voluntária especial da servidora Cristiane Maria dos Santos Dembinski, encontra-se formalizada conforme os ditames legais, uma vez preenchidos os requisitos legais e apresentados os documentos pertinentes.

O direito que ampara a aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, III, a, § 5º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. , incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e art. 12, inciso III, da Lei Municipal n.º 312/2002.

O ato concedido, com proventos integrais, fora deferido por meio da Portaria n.º 87/2019, publicada no Jornal A Gazeta, em 08 de outubro de 2019 (peça 11).

Impede transcrever o resumo da Certidão de Tempo de Contribuição da beneficiária:




QUANTIDADE DE ANOS 

QUANTIDADE DE DIAS 

25 (vinte e cinco) anos e 1 (um) dia 

9.132 (nove mil, cento e trinta e dois) dias 

Nota-se que o prazo estabelecido na Resolução Normativa n.º 88/2018, para a remessa obrigatória de documentos, foi devidamente cumprido pelo responsável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 4º, inciso III, alínea a, do RITCE/MS, acompanhando o entendimento da Divisão DFAPP e do Ministério Público de Contas, DECIDO por:

I - REGISTRAR a aposentadoria apreciada no presente processo, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Paranhos - PREVIPAR, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, II, da Lei Complementar nº 160/12;

II - INTIMAR o interessado do resultado deste julgamento, observado o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012.

É a Decisão.

Nos termos do artigo 70, § 2º, do RITCE/MS, remetam-se os autos à Gerência de Controle Institucional para os registros e providências regimentais necessárias.