Página 85 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BODOQUENA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 216, DE 27 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a convocação ordinária da XII Conferencia Municipal de Assistência Social e da outras providências”.

Kazuto Horii Prefeito Municipal de Bodoquena Estado de Mato Grosso do Sul, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das suas atribuições legais e considerando a necessidade da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social).

DECRETA:

Artigo 1º Fica convocada a XII Conferencia Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 6 de Agosto de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Artigo 2º A XII Conferencia Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. Artigo 3º O órgão gestor municipal de assistência social ficara responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste decreto.

Artigo 4º Fica revogado o Decreto nº 125, de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial dia 25/05/2021 .

Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Bodoquena/MS, 27 de julho de 2021

Kazuto Horii

Prefeito Municipal

Matéria enviada por Danielle Ramos da Costa

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 215, DE 27 DE JULHO DE 2.021.

Dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, no âmbito da Administração Pública Municipal – PAC/BDQ – e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – SPGC/BDQ .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, na Constituição do Estado, na Constituição Federal e, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar o planejamento das contratações públicas municipais, pautadas em elementos referenciais estruturados, de modo a obter condições mais favoráveis à Administração nos seus processos de aquisição, bem ainda conferir maior transparência e economia das despesas públicas, RESOLVE :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Municipal – PAC/BDQ.

Art. 2º O PAC/BDQ é o documento que consolida o planejamento das compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação, tendo como finalidades a eficiência administrativa, a economicidade nas contratações, o ganho em transparência e instrumentos de controle interno e externo.

§ 1º O PAC/BDQ é instrumento de controle referencial para o planejamento da gestão municipal, sem ostentar força vinculativa e relação exaustiva das contratações públicas que, na hipótese de imprevisão quando de sua publicação, poderão ser realizadas sem prejuízo da regularidade e legalidade.

§ 2º O calendário geral de atos e de licitações que integra o PAC/BDQ não é vinculativo, podendo as contratações ser objeto de remanejamento, de acordo com a conveniência administrativa e inclusive para ajustes técnicos e orçamentários. § 3º A relação de itens e exigências editalícias que compõem cada procedimento previsto no PACPBDQ não é vinculativa e se sujeita a ajustes técnicos, orçamentários e de demanda prevista ao tempo da sua realização.

Art. A elaboração e o gerenciamento do PAC/BDQ estão sujeitos à coordenação, sistematização e implementação pelo Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – SPGC/BDQ.

§ 1º O SPGC/BDQ se constitui na Unidade de Planejamento responsável pela constituição, publicação e gerenciamento do PAC/BDQ, estando subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º O Coordenador Geral do SPGC/BDQ será designado para exercer as atribuições delegadas de planejamento e gerenciamento, próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo assistido por servidor ou equipe de apoio.

§ 3º O SPGC/BDQ não constitui unidade intermediária das contratações públicas, nem tampouco unidade correicional, limitando-se ao planejamento, publicação e gerenciamento do PAC/BDQ.

Art. No exercício das suas funções, a fiscalização do PAC/BDQ e da SPGC/BDQ constituem responsabilidades do Sistema de Controle Interno Municipal.

Art. 5º Para os fins deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Setor de Licitações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade;