Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0017834-85.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA Advogado (a) JOÃO DAVID PEREIRA CHAVES 31341 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0017834-85.2021.8.08.0000PACIENTE: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURAIMPETRANTE: DR. JOÃO DAVID PEREIRA CHAVES OAB 31341/ES AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ESRELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

A presente ordem de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA, por estar na iminência de ser preso ante a suposta prática das condutas previstas nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado consumado), e 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II (duas tentativas de homicídio qualificado), do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES.

O impetrante alega, em síntese, ausência de fatos novos e contemporâneos para a decretação da prisão preventiva, bem como carência de motivação e de fundamentação da decisão, por força do art. 312, § 2º do Código de Processo Penal.

Neste azo, a defesa do paciente destaca que a Magistrada não elencou quaisquer fatos novos ou concretos que representassem a garantia da ordem pública, isto é, não apontou qual a periculosidade apresentada pelo paciente, tampouco o perigo gerado pelo estado de liberdade, não havendo, portanto, qualquer indicação de que seja o paciente uma ameaça social.

Segundo consta a denúncia, o suposto fato criminoso ocorreu em 17/01/2021, tendo sido a prisão preventiva decretada em 02/07/2021 e o mandado de prisão expedido pelo juízo em 12/07/2021.

Atesta o impetrante, que já se passaram 179 (cento e setenta e nove) dias, não tendo sido o paciente notificado pela autoridade policial em momento algum para prestar depoimento, assim como não houve prejuízo para o curso das investigações o fato de o paciente estar solto.

É valioso mencionar, que o paciente foi alvo de mandado de busca, em 11/03/2021, na Rua Santana, nº 45, Bairro Vila Independência, Cariacica-ES, onde reside com sua companheira, porém, no dia dos fatos, o paciente se evadiu do local e da situação de flagrância.

A defesa advoga, nessa vertente, que a não localização do paciente não gera presunção de fuga, sob o fundamento de que o STF já asseverou o seguinte: “a mera invasão do distrito de culpa para evitar a configuração de flagrância, não basta, só por si, para justificar a decretação da prisão preventiva do indiciado ou do réu”.

Diante do exposto, postula pela concessão da medida liminar, expedindo-se o competente alvará de soltura, garantindo ao paciente permanência em liberdade durante o processamento deste writ, não podendo ser preso, salvo em situação de flagrância ou por ordem judicial, ante a inexistência de elementos a justificar a manutenção do decreto preventivo.

Por fim, requer a concessão definitiva do presente writ, a fim de cessar o constrangimento ilegal ora suportado pelo paciente.

Oficiada a autoridade coatora às fls. 58/59.

Feito esse breve relato, decido fundamentadamente.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Pois bem. Analisando atentamente os autos, não pretendo fazer juízo negativo a respeito da possibilidade de concessão do pleito, porém, não vislumbro nesta fase de cognição sumária presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

A defesa sustenta que o decreto de prisão preventiva não preenche os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em razão de não apresentar qualquer indicativo concreto de que a liberdade do paciente trará risco à ordem pública, à instrução criminal ou mesmo à aplicação da lei penal e, ainda, em razão da extemporaneidade da prisão preventiva.

No entanto, percebo, ao menos da decisão anexa à exordial, que o magistrado a quo não deixou de explicitar as circunstâncias que permeiam os fatos, tampouco os motivos pelos quais entende ser necessária e adequada a prisão cautelar.

No decisum, a MMª. Juíza procedeu à devida análise dos requisitos para a decretação da prisão preventiva do denunciado, conforme previsão legal disposta no art. 312 do CPP, sublinhando:

“(...) estão presentes os requisitos subjetivos para decretação da prisão preventiva dos denunciados, estando suficientemente fundamentada na necessidade de se resguardar a Ordem Pública, em razão da gravidade da conduta e como garantia da ordem pública, tendo em vista que ambos (Manfrine e Eduardo) possuem registros criminais, bem como com o fito de salvaguardar a Aplicação da Lei Penal, em relação à Manfrine, vez que está em local incerto e não sabido (...) o que demonstra sua intenção em se furtar do direito de punir do Estado numa eventual condenação, razão pela qual sua detenção se faz necessária.”

Ademais, pontuou que o requisito do art. 313, inciso I está presente, considerando que o crime imputado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

Nesse diapasão, resgatadas as circunstâncias do caso, e havendo indícios da idoneidade da fundamentação despendida pela autoridade ora impetrada, não constato nos autos, por outro lado, ao menos por ora, qualquer documento ou argumento apto a desconstituir o entendimento da magistrada de primeira instância acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva.

Noutro giro, embora o impetrante alegue a extemporaneidade da prisão preventiva, “o suposto fato criminoso fora cometido em 17/01/2021, a prisão preventiva decretada em 02/07/2021, e o mandado de prisão ainda foi expedido pelo juízo em 12/07/2021, ou seja, após 179 (cento e setenta e nove) dias (...)”, “(...) é dever do magistrado, ao fundamentar a decisão que decreta a prisão preventiva, fazer referência à existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”, é digno de nota que o presente processo segue o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental.

Não obstante, mostra-se infundado o argumento da defesa quanto à ausência de fatos novos como justificativa para a revogação da prisão preventiva, vez que os fatos ocorreram há cerca de 07 (sete) meses. Ademais, o lapso temporal, ainda que extenso (o que não é o caso) entre os fatos ao acusado imputados e a data de decretação/manutenção da prisão preventiva não significam necessariamente a extemporaneidade da prisão preventiva.

Aliás, assevera o art. 311 do CPP que “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”

Colaciono um recente julgado recente nesse sentido:

Na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade da prisão preventiva (decretada 5 meses após os fatos), já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, na qual foi necessária análise de dados telemáticos, após devida autorização judicial e manifestação do Ministério Público, e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema. Precedentes. (AgRg no RHC 144.608/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

Analisando agora nessa segunda instância a situação do paciente, também não vislumbro qualquer elemento capaz de romper com os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade em concreta da conduta, bem como os indícios de periculosidade do paciente ante os diversos registros criminais supracitados são fatores concretos suficientes para o embasamento da custódia. Entendo que essa conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Insta frisar, por fim, que, no caso concreto, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Assim, entendo imprudente deferir o pleito nesse momento, resguardando assim a lisura do processo e o seu prudente deslinde.

Ao fim e ao cabo, não revelo, no momento, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, deixando para analisar de forma mais pormenorizada a questão após a juntada das informações da autoridade e após a manifestação da douta Procuradoria de Justiça.

Oficia-se a autoridade coatora.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, juntadas as informações da autoridade coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Vitória, 26 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃODesembargador Relator

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0012523-16.2021.8.08.0000 COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL PACTE LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0012523-16.2021.8.08.0050PACTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUESIMPTE: DRA. LÍDIA RANGEL RODRIGUES SOARES OAB 27917 ESAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ESRELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES, atualmente custodiado na Penitenciária de Segurança Máxima II (PSMA II), apontando como autoridade coatora o d. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado com base no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal (GE nº 126.867), relativo a fato ocorrido em 04/08/2008.

Alega o impetrante, em síntese, que a recente retificação no percentual necessário para progressão de regime para 50% entendendo-se tratar de condenado por crime hediondo com resultado morte é prejudicial ao apenado, pois o crime hediondo com resultado morte praticado pelo paciente é anterior à alteração legislativa, devendo ser utilizada a lei mais benéfica.

Destaca que, apesar de não ser a via adequada, trata-se de flagrante ilegalidade, fazendo com que o paciente cumpra um tempo excessivo em regime fechado.

Isto posto, requer a concessão da ordem em caráter liminar para corrigir o espelho de cumprimento de pena, visto que consta atualmente a porcentagem de 50% (cinquenta por cento), sendo a fração correta a constar 2/5 (dois quintos).

Os autos vieram conclusos para o exame da liminar.

Feito esse breve relato, decido fundamentadamente.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Pois bem.

No caso em tela, não pretendo fazer juízo negativo a respeito da possibilidade de concessão do pleito, no entanto, não vislumbro que há, ao menos nesta análise sumária, elementos suficientemente convincentes para deferimento da liminar requerida.

A combativa defesa alega, centralmente, flagrante ilegalidade na recente atualização do espelho de pena do paciente, que passou a constar a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) tratando-se de reincidente genérico, quanto ao crime hediondo com resultado morte que cometeu (latrocínio), para fins de cálculos de progressão de regime e de livramento condicional. Visa, no presente remédio constitucional, a correção do espelho de cumprimento de pena para que conste a fração de 2/5 (dois quintos), pois o atual quantum se trata de norma mais prejudicial ao réu do que a Lei anterior.

De fato, parece-me, ao menos nesse momento de exame superficial, que se tratando de reincidente genérico, hipótese com lacuna legal, e sendo o crime hediondo com resultado morte cometido pelo ora paciente (latrocínio) relativo a fato anterior às alterações legislativas da Lei nº 11.964/2019 na LEP, o que, em tese, o beneficiaria com a determinada porcentagem requerida pelo impetrante.

No entanto, antes de formar minha convicção, entendo mais prudente aguardar as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, bem como o competente parecer da douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Assim sendo, não revelo, no momento, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, juntadas as informações da autoridade coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Vitória, 23 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃORelator

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0017663-31.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JHONY MONTEIRO DOS SANTOS Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONY MONTEIRO DOS SANTOS, em face de suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES, nos autos do Processo nº 0002724-47.2016.8.08.0024, em que foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II (duas vezes), ambos do Código Penal.

Argumenta a impetrante, em síntese, que o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de juntada do material apresentado no prazo legal do art. 479 do CPP (mídia à fl.17), o que viola o princípio da ampla defesa.

Com base nesses fundamentos, requer a concessão de liminar determinando “a Defesa Técnica possa lançar mão de todo o material acautelado no prazo legal do art. 479 do CPP, eis que a tempestividade quanto a este dispositivo sequer foi contestada pelo Parquet e nem reconhecida, intempestivamente pelo juízo”. Subsidiariamente, requer o adiamento do Júri até que o Tribunal possa analisar a matéria.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o Habeas Corpus é cabível sempre que o paciente sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, ainda que por via reflexa. Nesse sentido, o c. STJ já se manifestou pelo cabimento do Habeas Corpus quando indeferida a produção de provas. Senão vejamos:

“[...] A via adequada para impugnar decisão que recebeu a denúncia, não absolveu sumariamente o recorrente e indeferiu a produção de provas da defesa é o habeas corpus. E, não se observando, de plano, patente ilegalidade no ato reprochado, inviável a concessão de writ de ofício. (Precedentes).[...]” (RMS 47.774/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016).

Por outro lado, como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder o pedido liminar.

A defesa não colacionou cópias da ação penal originária, mas, dos documentos trazidos, pode-se extrair que, em suma, o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II (duas vezes), ambos do Código Penal, no contexto do tráfico de drogas.

De qualquer forma, no presente caso, não se discute a existência de prova da materialidade dos crimes, nem de indícios suficientes de autoria, até porque, além do paciente já ter sido pronunciado, a Inicial não transcreve os fatos narrados na denúncia, tampouco foram colacionadas peças da ação penal, tendo a defesa alegado, apenas, a idoneidade da decisão que determinou que a defesa se abstenha de reproduzir em plenário as 08 (oito) gravações com os depoimentos da irmã e genitora do acusado Jhony.

Compulsando os autos, verifico que a defesa do acusado Jhony juntou, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, vários documentos e uma mídia contendo 72 (setenta e dois) vídeos, dentre eles, várias gravações com os depoimentos da genitora e irmã do paciente, que relatam versões sobre os fatos que serão levados a julgamento do Tribunal do Júri.

Entretanto, através de uma simples consulta aos documentos que instruem o writ, observo que o magistrado a quo determinou que a defesa se abstenha de reproduzir em plenário 08 (oito) gravações com os depoimentos da irmã e genitora do acusado Jhony.

Entendo que não é possível concluir que a r. Decisão (fls.26/28) desprestigia o princípio constitucional da plenitude de defesa e o princípio da busca da verdade real, na medida em que foram expostos os fundamentos para a negativa - “observo que os referidos depoimentos violam o contraditório e ampla defesa, na medida em que produzidos unilateralmente pela parte, fato este que poderia ser perfeitamente solucionado caso a defesa tivesse arrolado tais testemunhas na fase do art. 422, do Código de Processo Penal.

Acerca do tema, registro que o art. 479 do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm#art1

Como se verifica, embora a Defesa Técnica tenha juntado o material no prazo legal previsto no art. 479 do CPP, verifica-se que dos 72 (setenta e dois) vídeos juntados, o magistrado a quo indeferiu 08 (oito) mídias, justamente porque essas poderiam ter sido arroladas na fase do art. 422 do CP (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm#art1.

Como se sabe, a principal intenção da regra do art. 479 do CPP é evitar surpresa às partes do plenário do júri. De acordo com o ilustre jurista Paulo Rangel, “não pode haver surpresas no julgamento com a utilização de material que não se encontra, formalmente, nos autos”.

Nessa perspectiva, parece-me razoável o indeferimento do material apresentado, seja porque não foi oportunizada à acusação a possibilidade de fazer questionamentos a essas pessoas na audiência de instrução em julgamento, seja porque a defesa poderia ter arrolado essas testemunhas na fase do art. 422 para prestarem depoimentos perante o Tribunal do Júri, seja porque qualquer material a ser encartado no prazo de 03 (três) dias úteis, deveria ser complementar a tudo o que já foi posto no processo, a fim de prestigiar o devido contraditório.

Outrossim, em que pese a juntada das mídias neste writ (fl.17), entendo que somente é possível analisar a pertinência desses elementos de prova se fosse possível adentrar na seara probatória, com o revolvimento dos fatos e de todo o acerto probatório, o que é defeso em HC. Isto não obsta, por óbvio, que a matéria seja devidamente abordada no recurso de apelação eventualmente interposto, pois trata-se de via com ampla cognição. Nesse sentido:

“(...) Avaliar a necessidade ou não de produzir outros elementos de provas, além dos que já haviam sido apurados na instrução criminal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus (HC n. 96421/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 23/10/2014). [...]” .

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, determinando o prosseguimento regular do feito e resguardando-me da possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

2 – Oficie-se a autoridade apontada como coatora, mediante qualquer meio célere e idôneo, comunicando-lhe da presente Decisão, bem como para que preste as informações que entender pertinentes;

3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 22 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIORELATOR

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0017780-22.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE G.C.C. Advogado (a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 007555 - ES Advogado (a) WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA 30360 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.G. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0018486-05.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA Advogado (a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES Advogado (a) ROSOILDO PEREIRA 31251 - ES PACTE PAULO RICARDO TOTOLA DE SOUZA Advogado (a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES Advogado (a) ROSOILDO PEREIRA 31251 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35039523072021-01841No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOGabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018486-05.2021.8.08.0000(100210038202) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINALPACIENTE ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA e outrosA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRARelator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA e PAULO RICARDO TOTOLA DE SOUZA, apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra.

Sustentam os ilustres defensores excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os pacientes foram detidos no dia 13 de maio de 2021 e, apenas para o dia 16 de novembro de 2021 foi designada audiência instrutória.

Aduz, ainda, que a decisão que manteve a cautelar não apresenta os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ante a fundamentação genérica trazida pelo magistrado a quo.

Por fim, atenta às condições pessoais favoráveis dos postulantes, já que detentores de residência fixa, ocupações lícitas e devidamente matriculados em escola.

Diante desses argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que os mesmos sejam postos imediatamente em liberdade.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado aos suplicantes.

Em análise dos autos, observo que Paulo Ricardo encontra-se custodiado em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I e artigo 330, todos do Código Penal e artigo 309 da Lei nº 9.503/97; e Antonio Junior em razão do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, e artigo 311 e 330, todos do Código Penal.

Ab initio, no que se refere à ausência de fundamentação da decisão judicial que decretou a medida preventiva, observo, em análise dos autos, que inexistem documentos hábeis para sustentar a ilegalidade apontada na inicial de impetração, já que não foi juntada cópia da decisão que decretou a medida cautelar, bem como do pedido de revogação desta perante o juízo de origem.

Relembro que o habeas corpus é uma ação de rito sumaríssimo, constitucionalmente garantido a todo indivíduo, apto a impedir ou fazer cessar uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade física decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, exigindo elementos probatórios pré-constituídos suficientes à análise da pretensão deduzida.

Portanto, diante da ausência de prova pré constituída do alegado, NÃO CONHEÇO do pedido neste particular.

Em relação à alegação de excesso de prazo, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se, em alguns casos, um relativo atraso, desde que justificável.

Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:

“[…] A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal e dos seus recursos. Omissis. (HC 534.400/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)

Ademais, para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, eis que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese, em que o processo prosseguiu de maneira razoável.” (STJ – HC: 491733 SP 2019/0031070-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019).

Contudo, não se constata, ao menos nessa análise perfunctória, irregularidade no trâmite da ação penal movida em face dos requerentes.

Na hipótese presente, observo que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual, conforme se extrai em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça, em acompanhamento processual. Ainda, em que pese a irresignação da defesa, a audiência de instrução já está marcada, razão pela qual não verifico, a priori, os requisitos necessários para autorização da tutela de urgência.

Por fim, no que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar dos coactos, por ostentarem condições pessoais favoráveis, relembro que tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.

Com tais considerações, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após o recebimento das informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 26 de julho de 2021. FERNANDO ZARDINI ANTONIODesembargador

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0020090-35.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE TAYSMARIO PEIXOTO PEREIRA Advogado (a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35007122072021-01841No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOGabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 100200058483 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINALPACIENTE TAYSMARIO PEIXOTO PEREIRAA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIARelator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Daniel Vasconcelos Coutinho em benefício de TAYSMARIO PEIXOTO PEREIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória.

Aduz, inicialmente, a ausência de contemporaneidade no decreto de prisão preventiva, uma vez que o paciente permaneceu em liberdade durante todo o período posterior ao fato. Atenta, ainda, ao fato do magistrado ter decretado a preventiva após 3 (tres) anos e 8 (oito) meses da ocorrência do ilícito.

Ademais, sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Ainda, aponta que não se verifica qualquer motivação individualizada quanto ao não cabimento das medidas cautelares diversas da prisão em favor do postulante.

Forte nestes argumentos, pugna pelo deferimento da tutela emergencial para que o coacto seja posto imediatamente em liberdade.

Pois bem.

É sabido que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, cabe ao impetrante demonstrar com clareza a existência do direito pleiteado e a possibilidade de dano ao paciente.

De início, observo que o postulante foi denunciado com oito corréus à suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, por duas vezes e artigo 146, § 1º, todos do Código Penal e artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.

Conforme narrado na inicial acusatória, no dia 24 de janeiro de 2017, no morro de Santa Helena, os denunciados tentaram matar a vítima Maycon Pereira dos Santos, mediante múltiplas agressões físicas e disparos de arma de fogo. Após, se deslocaram ao local que se encontrava a vítima Ivanilton Teodoro, momento em que o acusado Lucas Henrique Soares da Silva tentou matar o mesmo mediante diversos disparos de arma de fogo, havendo o coacto e os demais corréus concorrido para a prática criminosa.

Na mesma data, narra a denúncia que os acusados constrangeram a vítima Elizabeth Liberato da Silva, mediante grave ameaça, a abandonar sua residência no prazo máximo de 24 horas.

Ato contínuo, observo que em 20 de setembro de 2020 foi recebida a denúncia, ocasião em que o magistrado expediu mandado de prisão em face do suplicante e dos demais corréus.

Analisando a decisão ora combatida, verifico que a alegação de suposta ilegalidade praticada pelo juízo impetrado ao decretar a prisão preventiva do postulante não merece prosperar. Explico.

Conforme extraio do decisum, a medida extrema se mostra necessária para garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade em concreto dos delitos narrados, bem como para que seja garantida a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Vejamos:

“Consta nos autos a informação de que o crime teria sido motivado porque os acusados desconfiavam que as vítimas Maycon e Ivanilto estariam repassando informações a polícia e aos traficantes rivais do Bairro da Penha, da atividade ilícita que desempenhavam no Morro de Santa Helena, relativa ao domínio do tráfico de drogas na região.

Nesse contexto, os fatos, ainda a serem apurados em sua completa extensão no curso da instrução, revelam que, no dia da prática criminosa ora investigada, os réus abordaram a vítima Maycon em sua residência, agredindo-o com chutes, socos, pauladas e coronhadas, além de um disparo de arma de fogo que o atingiu de raspão. Logo em seguida, se dirigiram a residência de Ivanilto, momento em que ameaçaram sua enteada, dando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para esta deixar o morro, e, durante a confusão, desferiram disparos de arma de fogo contra Ivanilton.

No mais, a instrução processual contará com a inquirição de testemunhas, inclusive 02 (duas) destas sigilosas, sendo notório o temor das mesmas em prestar seus depoimentos em crime de homicídio, notadamente quando têm que efetuar o reconhecimento dos autores do delito.”

Nesse sentido, não observo, por ora, ilegalidade no decreto de prisão preventiva, já que este encontra-se fundamentado de modo suficiente à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ainda, vale ressaltar que, através das informações prestadas pelo magistrado impetrado, é possível verificar que o paciente, “apesar de haver decreto para sua prisão preventiva, encontra-se foragido, não tendo sido formulado nenhum pedido de liberdade perante esta 1ª Vara Criminal”.

Neste aspecto, constata-se que tal circunstância corrobora para a manutenção do decreto de custódia, já que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a evasão do distrito da culpa […] constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal” (AgRg no RHC n.117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).

Relativamente à contemporaneidade para a prisão preventiva observo, também, que a ação penal originária aguarda realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 16 de agosto próximo, onde contará com a inquirição de testemunhas. Conforme é possível extrair do decreto de prisão preventiva, “a instrução processual contará com a inquirição de testemunhas, inclusive 02 (duas) destas sigilosas, sendo notório o temor das mesmas em prestar seus depoimentos em crime de homicídio, notadamente quando têm que efetuar o reconhecimento dos autores do delito.”

Deste modo, a liberdade do acusado se mostra temerária, tanto para a ordem pública, quanto para o bom andamento da ação penal, de modo que não se torna possível conceder a liberdade ao ao menos nesse juízo de cognição sumária.

Diante dessas circunstâncias, prudente a manutenção da prisão cautelar, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública e para aplicação da lei penal.

Com tais considerações, não restando demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Feito isso, retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 23 de julho de 2021. FERNANDO ZARDINI ANTONIODesembargador

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0018408-11.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE THAIS ALVES PINTO Advogado (a) RAMON COSTA PACHECO 34392 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇAO DA BARRA DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35011922072021-01861No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOGabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018408-11.2021.8.08.0000(100210038053) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINALPACIENTE THAIS ALVES PINTOA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇAO DA BARRARelator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Ramon Costa Pacheco - OAB/ES nº 34.392, em favor de THAIS ALVES PINTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Conceição da Barra, sob a alegação de que a paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Aduz a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a fundamentação genérica e inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva.

Argumenta que em caso de condenação a coacta seria beneficiada com a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado e regime inicial diverso do fechado, bem como que é detentora de condições pessoais favoráveis.

Suscita, por fim, a reavaliação da necessidade da custódia, na forma da Recomendação nº 62 do CNJ.

Requer, assim, seja a postulante imediatamente colocada em liberdade e, alternativamente, sejam fixadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele.

A comprovação dos pressupostos em exame, como se sabe, deve ser feita de forma pré-constituída, ou seja, as bases fáticas das alegações devem acompanhar a inicial, considerando que o abreviado rito do habeas corpus caracteriza-se por cognição restrita, vedando, com efeito, dilação probatória.

Em sumária análise dos autos, observo que a suplicante teve a prisão preventiva decretada em 13/05/2021 em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos autos da ação penal nº 0000371-85.2021.8.08.0015.

Consta nos anexos acostados ao presente procedimento que a requerente supostamente trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 260 (duzentas e sessenta) pedras de crack, 34 (trinta e quatro) buchas de maconha e 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína, além da quantia em espécie de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos).

Constato que a medida constritiva se faz necessária e proporcional como forma de resguardar a ordem pública, frente à periculosidade in concreto da agente e gravidade da conduta supostamente praticada, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, justificando sua segregação cautelar e a inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso concreto.

Neste contexto, colaciono entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes, a saber, 443g (quatrocentos e quarenta e três gramas) de folhas de coca e 60g (sessenta gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. […] (RHC 141.940/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021).

Da análise da decisão que manteve a prisão cautelar, observa-se que o MM. Juiz pautou-se, de forma fundamentada, nos indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade da conduta, especialmente em razão da quantidade de droga apreendida.

O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Somado a isso, o fato de a coacta ser detentora de condições pessoais favoráveis não é capaz de conceder-lhe a liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, assim como havendo indícios de materialidade e autoria delitivas:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. (…) 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. (STJ. HC 441.383/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019).

Adiante, alega o impetrante que eventual condenação a conduziria a regime inicial diverso do fechado, tendo em vista o suposto fato de que seria beneficiado com a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Entretanto, em sede de habeas corpus não há como prever a pena que poderá ser imposta, bem como eventuais benefícios a serem concedidos.

Ainda neste sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. Não há se falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, pois, em sede de habeas corpus, não há como antecipar a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 515.366/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

No que se refere ao pleito pela reavaliação da necessidade da prisão, em conformidade com a Resolução nº 62/2020 do CNJ, destaco que os documentos acostados ao presente procedimento não revelam que o paciente integra grupo de risco do COVID-19.

Além disso, conforme já explicitado, a prisão preventiva da suplicante se faz necessária pela gravidade concreto da conduta, bem como pela sua periculosidade, para a garantia da ordem pública.

No mesmo sentido, colaciono entendimento jurisprudencial já firmado pelo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PANDEMIA. NÃO INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. DELITO IMPUTADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO DESPROVIDO. […] 6. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus/Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus. 7. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o paciente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 8. Ademais, a prisão já foi reavaliada com base no contexto em questão, estando, portanto, atendidos os termos da Recomendação CNJ n. 62/2020. A custódia foi mantida com base na gravidade do delito e na periculosidade do agravante, revelada pelo seu histórico criminal, sendo de se destacar que o delito imputado reveste-se de violência ou grave ameaça, bem como a ausência de comprovação de que ele integre grupo de risco. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 128.011/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).

Assentada a imprescindibilidade do ergastulamento provisório, ressai evidente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo da ordem pública, as quais não seriam suficientes ao caso concreto. Nessa linha:

[…] 1. A fundamentação despendida na decisão que decretou a cautelar extrema é válida, atendendo aos ditames do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, levando-se em consideração a necessidade da medida cautelar para a garantia da instrução criminal, visando obstar a reiteração criminosa, razão pela qual também se mostra inócua a substituição da custódia pelas medidas cautelares contidas no artigo 319, do Código de Processo Penal. 3.Ordem denegada. (TJES, Habeas Corpus 100190037869, 2ª Câmara Criminal, Rel.Des. Fernando Zardini Antonio, 11/11/2019).

Com tais considerações, verifico, a priori, que não restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Após, conclusos.

Vitória, 23 de julho de 2021. FERNANDO ZARDINI ANTONIODesembargador

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0018269-59.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE M.E.L. Advogado (a) TIAGO DE SOUZA CARIOCA 24821 - ES A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V. DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0018369-14.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE NILTON CESAR JUFFO Advogado (a) ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS 29749 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALEGRE DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NILTON CESAR JUFFO contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alegre, nos Autos nº 0001911-81.2019.8.08.0002, em que se mantém o paciente preso preventivamente em virtude do descumprimento de medidas cautelares outrora fixadas por meio de decisão judicial.

Sustentam os impetrantes, em síntese, que, até o presente momento, não se sabe qual foi o delito imputado ao paciente, uma vez que inexiste qualquer ação penal relativa ao suposto fato indicado nos Autos nº 0001911-81.2019.8.08.0002. Argumentam que as medidas cautelares foram fixadas em razão de representação da vítima em juízo, subscrita por um advogado, sem que esse apresentasse a devida procuração, de modo que a referida representação não é válida.

Asseveram que, ainda que o paciente seja denunciado e condenado pela prática da conduta disposta no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, este não terá sua liberdade cerceada em virtude do quantum de pena previsto. Afirmam, ademais, que inexiste qualquer contexto de violência doméstica e familiar contra a vítima, o que afasta a incidência do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Salientam, outrossim, que o paciente não tinha conhecimento acerca da mudança do local de trabalho da vítima, uma vez que a decisão fixando as medidas cautelares se deu em 27 de agosto de 2019. Aduzem que as supostas mensagens enviadas não foram submetidas a exames para constatar a autenticidade. Ressaltam, ademais, a possibilidade de se realizar acordo de não persecução penal no caso em comento.

Por fim, sustentam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos da Recomendação nº 62/2020, do CNJ, uma vez que trata-se de paciente portador de doença mental, que apresenta quadro clínico de alucinações, delírios e surtos psiquiátricos.

Com base nesses fundamentos, pleiteiam, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, restabelecendo-se a sua liberdade. Subsidiariamente, requerem a substituição da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar, nos termos da Recomendação nº 62/2020, do CNJ. No mérito, postulam o conhecimento e concessão da ordem de Habeas Corpus, a fim de que sejam anulados todos os atos praticados nos autos da ação cautelar criminal inominada, uma vez que iniciou-se a partir de petição protocolada em juízo sem a existência de procuração nomeando-se o advogado atuante. Subsidiariamente, requerem a concessão da ordem de Habeas Corpus, de modo que seja anulado o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou da privação da liberdade de condenados, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, depreende-se dos autos que o paciente Nilton Cesar Juffo encaminhou, por meio da rede social Facebook, mensagens inapropriadas e imagens obscenas para a vítima Cynthia Teixeira Vargas que, ao tomar conhecimento de tal fato, se utilizou do artifício “bloquear” da referida rede, para impedir que o paciente visualizasse seu perfil e continuasse a encaminhar as referidas mensagens.

Após tal medida, contudo, o paciente, segundo a vítima, começou a persegui-la em vários lugares, dentre eles a sua residência e o seu local de trabalho, o que gerou medo e ocasionou no desejo de representar contra Nilton, sendo tal ato registrado em sede policial.

Posteriormente, em virtude de tais perseguições, emerge dos autos que a vítima ajuizou medida cautelar inominada, por meio da qual foram fixadas, no dia 27 de outubro de 2019, as medidas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, em desfavor do paciente.

Após um certo período, mais precisamente no dia 28 de maio de 2021, infere-se dos autos que o paciente Nilton compareceu ao prédio onde a vítima trabalha à procura de um escritório de advocacia, ocasião em que se consultou com a Drª. Juliana Viana, cujo escritório fica ao lado do local onde a vítima labora. Tal fato foi comunicado à vítima e seu representante legal que, de imediato, acionaram a autoridade policial. Entretanto, quando estes chegaram, o paciente já havia deixado o local. Diante do descumprimento das medidas cautelares outrora impostas, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente, estando este segregado cautelarmente desde então.

Em análise dos documentos acostados aos autos e das informações extraídas dos sistemas judiciais, entendo que, no caso em tela, há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Explico.

Inicialmente, registro que o paciente Nilton, consoante os documentos dispostos às fls. 29/37, é portador de transtorno afetivo bipolar (CID 31.6) e costuma apresentar quadros de alucinação, surtos psiquiátricos, agressividade, agitação e ideias obsessivas quando não ingere as medicações prescritas.Consta nos referidos documentos, ainda, que o paciente já foi submetido a tratamentos, internações e acompanhamentos devido ao desequilíbrio do quadro apresentado, provocado pela ausência de cumprimento com o tratamento medicamentoso.

A partir dessas balizas, observo, portanto, que trata-se de um caso delicado, cujo paciente sofre grave transtorno mental, sendo necessária uma análise minuciosa acerca da necessidade e cabimento da prisão preventiva decretada em seu desfavor.

Ao compulsar os sistemas judiciais, verifico que, mesmo o paciente estando segregado desde o dia 02 de junho de 2021, não houve, até o presente momento, oferecimento de denúncia em seu desfavor. E, pelo que se verifica, a demora no processamento do feito não foi provocado pelo paciente.

Mister consignar que o processo judicial não é mera soma aritmética, que se sujeita a prazos peremptórios e estanques. Contudo, no caso concreto, o extenso lapso temporal (quase 02 meses) pelo qual o paciente vem aguardando o oferecimento de eventual denúncia, desborda o razoável e configura flagrante constrangimento ilegal em face de Nilton.

Embora a prisão do paciente tenha sido pautada em argumentos legais, a partir do momento em que a marcha processual se estende por tempo superior ao necessário, a prisão, que se iniciou legal, convola-se em ilegal.

Desse modo, deve prevalecer a liberdade individual, que é a regra processual, enquanto não formado o juízo de certeza acerca da culpa do paciente. A restrição da liberdade só pode ser mantida caso existam fundamentos suficientes para tanto e desde que se estenda por tempo suficiente ao regular trâmite das investigações e da ação penal, sob pena de se tornar ilegal.

In casu, não vislumbro circunstância que justifique o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Saliento que, em casos semelhantes, quando constatado o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, este egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido o constrangimento ilegal da custódia cautelar, vejamos:HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. , inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal, a exceção. Deste modo, a prisão nunca deve ser decretada ou mantida quando possível a instrução do processo sem a privação da liberdade individual, ou ainda com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão deve ser vista sob a ótica do binômio necessidade x proporcionalidade para que não vire sinônimo de pena. 2. Não foi possível vislumbrar que a culpa pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia foi, de qualquer modo, causada por ato da defesa, mas sim pelo Ministério Público e pela autoridade judicial. Não é possível verificar nos autos qualquer situação peculiar, que justifique o retardamento despropositado da marcha processual. O C. STJ sedimentou a sua jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal pelo excesso no prazo da prisão cautelar se dá quando a culpa da demora é de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário. Precedentes. 3. Restou configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na prisão e na conclusão do inquérito policial razão pela qual merece ser restabelecido o status libertatis do paciente. 4. Ordem conhecida e concedida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180038927, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/11/2018, Data da Publicação no Diário: 30/11/2018).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO -CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A SEREM APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR. 1. A demora no oferecimento da denúncia ultrapassou os critérios da razoabilidade, sem que a dilação do prazo tenha tido contribuição da defesa. Decorreu, na verdade, da deficiência exclusiva do aparato estatal. Não bastasse, o inquérito policial apontou a possibilidade de o crime ter sido cometido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Entendo aplicáveis medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP, a serem apontadas e determinadas pela Autoridade impetrada. 2. ORDEM CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180055095, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO – Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data da Publicação no Diário: 18/02/2019).

Dessa forma, como já consignado, entendo configurado o constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Noutro giro, não se pode olvidar o que fora relatado pela vítima em sede policial, ocasião em que informou acerca de perseguições por parte do paciente Nilton, que era visto, constantemente, nas proximidades do seu local de trabalho e de sua residência. Aliás, mesmo após a mudança da vítima Cynthia para a cidade de Alegre/ES, consta dos autos que o paciente foi visto no prédio em que esta labora.

Desse modo, reputo conveniente aplicar ao paciente novas medidas cautelares, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar, fixando as seguintes medidas:

a) obrigação de comunicar o endereço ao juízo da causa, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sem prejuízo de indicação no momento de cumprimento da presente ordem;

b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades;

c) proibição de acesso ou frequência aos locais de trabalho e residência da vítima Cynthia Teixeira Vargas;

d) proibição de manter contato, por quaisquer meios, com a vítima Cynthia Teixeira Vargas, devendo o paciente manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida;

e) proibição de mudar-se do endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa;

f) recolhimento domiciliar no período noturno, devendo este se dar no horário compreendido entre 20h00min e 06h00min, todos os dias da semana, podendo tal horário ser modificado caso seja comprovado que inviabiliza o exercício da atividade profissional.

1 – Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de NILTON CESAR JUFFO, brasileiro, filho de Sebastiana Ana de Oliveira Juffo e Antônio Juffo, RG nº 956.653/ES, CPF nº 022.620.977-63, INFOPEN nº 122367, atualmente localizado na Penitenciária Estadual de Vila Velha V – PEVV-V, a fim de que a paciente seja imediatamente colocada em liberdade, desde que não esteja presa por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-a, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP.

Ressalto que, caso seja imprescindível, não há óbice para que a autoridade coatora decrete, novamente, a prisão preventiva do paciente, devendo, contudo, ser observadas as disposições legais.

2 – Intimem-se os interessados por qualquer meio idôneo.

3 – Oficie-se COM URGÊNCIA a autoridade coatora, mediante qualquer meio célere e idôneo, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

4 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 26 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIORELATOR

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0006035-45.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAFAEL RODRIGUES NUNES Advogado (a) CAIO CONTI PADILHA 169630 - RJ A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

Trata-se de pedido de reconsideração formulado às fls. 59/61, dos autos do Habeas Corpus nº 0006035-45.2021.8.08.0000, impetrado em favor de RAFAEL RODRIGUES NUNES, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Excelentíssimo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, apontado como Autoridade coatora.

Pleito liminar indeferido pelo eminente Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, em 10 de maio do corrente (fls. 48/52).

Ao formular o presente pedido, o diligente Impetrante pugna pela reconsideração da referida Decisão, tendo em vista que: (I) a pretensão punitiva estatal restou fulminada pela prescrição, na ação penal nº 0004665-33.2015.8.08.0035; (II) o excesso de prazo para a formação da culpa não pode ser imputado à Defesa; e (III) por estar preso há mais de 08 (oito) meses, ante o crime pelo qual lhe está sendo imputado, o princípio da homogeneidade das cautelares estaria sendo violado.

É o relatório. Decido.

De início, o Impetrante traz notícia de que a pretensão punitiva estatal restou fulminada pela prescrição, nos autos da ação penal nº 0004665-33.2015.8.08.0035, conforme Decisão proferida em sede de embargos de declaração e que se encontra por cópia às fls. 63/64.

Ocorre que, ao cotejarmos as datas do referido decisum, 01º/03/2021, com a da Decisão que manteve a custódia cautelar do ora Paciente, 24/02/2021, constata-se, sem maiores atropelos, que esta foi proferida à época em que a sentença condenatória encontrava-se surtindo seus regulares efeitos, de modo válido e eficaz.

Ademais, nada obstante a circunstância consignada pelo ilustre Impetrante, restou colacionado à decisão liminar, relevante entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese que, em suma, destaca o fato de “a preservação da ordem pública justificar a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (TJES; HC 0020596-11.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 16/12/2020; DJES 12/01/2021).

Desta forma, sob este aspecto, nada há para ser reconsiderado.

Noutro giro, acerca da alegação de infringência ao princípio da proporcionalidade/homogeneidade, a despeito da natureza excepcional da prisão preventiva e, sempre que possível, da obediência à aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP, entendo que a manutenção da custódia cautelar é a medida que ora se impõe.

Isso porque, conforme demonstrado na Decisão que indeferiu o pleito liminar, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos. Além disso, neste momento, não há mecanismos para empreender um juízo de certeza acerca da pena aplicada em uma provável sentença condenatória.

À conta de tais considerações, a prisão decretada nos autos não consubstancia, assim, qualquer ilegalidade, sendo inviável antecipar a futura submissão do paciente às penas alternativas ao cárcere ou o regime inicial de cumprimento de pena, na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, porque a ninguém é garantida a imposição de pena mínima. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena.

Neste sentido:

(...). 7. Inexistente, também, ofensa ao “Princípio da proporcionalidade homogeneidade das medidas cautelares”, pois sobreveio sentença penal condenatória aplicando pena superior a 4 anos de reclusão. 8. Tendo o Juiz sentenciante fixado ao recorrente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto, fixado na sentença condenatória. (STJ; RHC 68.213; Proc. 2016/0049550-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 23/09/2016).

Em arremate, acerca da ponderação relativa à ausência de participação da Defesa para o excesso de prazo supostamente vivenciado nos autos originários, entendo que a matéria restou suficientemente enfrentada por ocasião do pleito liminar, nada havendo, novamente, para ser reconsiderado.

Desta feita, por tudo que foi dito e sem maiores delongas, indefiro o presente pedido de reconsideração, ao tempo em que mantenho todas as determinações contidas na Decisão de fls. 48/52.

Intime-se o Impetrante.

Considerando que o Parecer Ministerial já foi ofertado às fls. 55/58, após a referida publicação, retornem os autos à conclusão.

Diligencie-se.

Vitória, 27 de Julho de 2021

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria