Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 3º Juizado Especial Criminal/faz. Pública

Listas

Lista 0054/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). BERNARDO ALCURI DE SOUZA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): KATHIA SILENE PERINI CAETANO

Lista: 0054/2021

1 - 0031852-78.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MAGNELIANA ONOZOLGON FERRARI

Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA

Requerente: MAGNELIANA ONOZOLGON FERRARI

Para tomar ciência da decisão:

Considerando que o IRDR 0024642-48.2017.8.08.000 não foi admitido pelo E.TJES, DETERMINO o levantamento da suspensão. Intimem-se as partes para ciência e para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

2 - 0022283-48.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARCOS FERNANDO MARTINS MAZIERO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20320/ES - EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

Requerente: MARCOS FERNANDO MARTINS MAZIERO

Para tomar ciência da decisão:

Assim sendo, nos termos do art. 313, V, a do CPC, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento da ADI 5.606. Intimem-se as partes da presente decisão. Aguarde-se o fim da suspensão determinada em escaninho próprio. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de decisão, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 15 de junho de 2021.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente

DECISÃO Homologo o projeto de decisão apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.

3 - 0036929-68.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: CASSIUS DE JESUS SALLES

Requerente: CASSIUS DE JESUS SALLES

Recorrido: DETRAN ES

Requerido: DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO

Requerente: CASSIUS DE JESUS SALLES

Recorrente: CASSIUS DE JESUS SALLES

Intima-se o (a) requerente para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.

4 - 0037213-08.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SILVIO JOSE FERNANDES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007849/ES - MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO

Requerente: SILVIO JOSE FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:

INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora em face da decisão de fls. 124, posto que suficientemente fundamentada, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Intime-se. Suspenda-se o feito, conforme decisão retro.

5 - 0011548-58.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: FABIO MENDES GLORIA

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ

Requerente: FABIO MENDES GLORIA

Para tomar ciência do despacho:

Os autos vieram conclusos para julgamento, tendo em vista a publicação do acórdão referente ao Tema 1.009 do STJ. Com fulcro no artigo 10 do CPC, com o fim de evitar qualquer alegação de nulidade, INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, certifique-se a tempestividade da contestação apresentada e retornem conclusos para julgamento.

6 - 0002183-38.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: FLAVIA PEIXOTO PALACIO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25031/ES - LUDMILA EL-HUAIK PEREIRA

Requerente: FLAVIA PEIXOTO PALACIO

Para tomar ciência da decisão:

O presente processo discute questões relacionadas à cobrança de FGTS e sua rentabilidade. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5.090/DF, deferiu medida cautelar “ para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal ”: Vejamos: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :JAILTON ZANON DA SILVEIRA E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo. Certifique-se a tempestividade da contestação e da réplica apresentadas pelas partes. Intimem-se para ciência. Após, aguarde-se em escaninho próprio

7 - 0014955-38.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: EVALDO SOELLA FILHO

Requerente: EVALDO SOELLA FILHO

Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Recorrente: EVALDO SOELLA FILHO

Requerente: EVALDO SOELLA FILHO

Para tomar ciência do despacho:

Os autos vieram conclusos para julgamento, tendo em vista a publicação do acórdão referente ao Tema 1.009 do STJ. Com fulcro no artigo 10 do CPC, com o fim de evitar qualquer alegação de nulidade, INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, certifique-se a tempestividade da contestação e da réplica apresentadas e retornem conclusos para julgamento.

8 - 0028791-78.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES

Requerente: RODRIGO SANTOS MOREIRA DA CUNHA

Recorrido: RODRIGO SANTOS MOREIRA DA CUNHA

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA

Recorrido: RODRIGO SANTOS MOREIRA DA CUNHA

Requerente: RODRIGO SANTOS MOREIRA DA CUNHA

Intima-se o (a) requerente para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.

9 - 0034980-38.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ERNESTO FILGUEIRAS DA SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19559/ES - LUCIANO GABEIRA BRANDAO

Requerente: ERNESTO FILGUEIRAS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ERNESTO FILGUEIRAS DA SILVA, em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual requereu transferência para o Hospital Estadual Central, especializado no tratamento de seu quadro clínico. A peça exordial de fls. 02/08 veio acompanhada dos documentos de fls. 09/22. Em destaque, consta laudo médico à fl. 12, confirmando a necessidade de urgência para proceder à internação hospitalar do demandante, eis que apresenta quadro clínico de lesões hiperdensas mal definidas situadas no oncus direito e lesões hipodensas frontais esquerdas, sugestivos de lesões extensivas em seu encéfalo. Importa informar que o autor é idoso e possuía, à época dos fatos, 60 (sessenta) anos de idade. A decisão que deferiu o pleito liminar, às fls. 24/26, teve atribuída força de mandado, tendo sido proferida em plantão judiciário de sobreaviso, anterior à distribuição dos autos. Às fls. 30/31 consta documento juntado pelo Estado do Espírito Santo, que demonstra o cumprimento efetivo da demanda, com comprovação de que houve a transferência do autor para leito no Hospital Dr. Dório Silva. Devidamente citado e intimado para tal, manifestou-se o demandado, à fl. 42, no intuito de informar a não impugnação ao mérito, justificando que a transferência hospitalar formulada pela parte recebeu autorização administrativa interna. É o relatório. Decido. Em análise dos documentos que instruem a presente demanda, às fls. 09/22, entendo que restou satisfatoriamente comprovada a necessidade por parte do Autor em receber o tratamento apropriado e necessário à manutenção de sua saúde, qual seja, leito de internação em unidade hospitalar. A Constituição da República, em seu Artigo 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado e direito de todos os seus cidadãos, cabe ao Ente Público dispor dos mecanismos em prol da saúde dos indivíduos. Isso significa que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida. Releva acentuar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. No mesmo sentido, assevera o art. da Lei 8.080/90 que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Nessa esteira de raciocínio, depreende-se que a União, Estados Membros e Municípios, individual e conjuntamente considerados, possuem o dever constitucional de prover o cidadão de amplo acesso aos serviços de saúde. Ademais, conforme relatado, o Estado do Espírito Santo, ora requerido, não apresentou resistência ao pretendido pelo autor, tendo em vista que entendeu ser legítima a pretensão exordial, tendo recebido autorização administrativa interna para conceder-lhe o leito, providenciando a vaga de internação hospitalar para o autor, no Hospital Dr. Dório Silva, tendo, portanto, reconhecido pela procedência do pedido autoral.

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e torno definitiva a Decisão de fls. 24/26, que determinou a transferência do Sr. Ernesto Filgueiras da Silva para leito em Hospital na Grande Vitória, mantendo seus efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.

10 - 0012515-98.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ALFRANIO DE FREITAS

Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15850/ES - GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA

Requerente: ALFRANIO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir outras provas, devendo indicá-las de forma específica e justificada ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para julgamento.

11 - 0031422-58.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOSE ADAMASTOR CORREA

Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO EST DO ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21245/ES - LEANDRO COLNAGO FRAGA

Requerente: JOSE ADAMASTOR CORREA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias dizerem se possuem interesse em produzir outras provas, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do CPC. Caso tenham interesse em produzir outras provas, as partes deverão, no mesmo prazo, indicá-las, fundamentando o pedido para a produção da prova pretendida.

12 - 0008715-28.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Requerido: BENEDITO SOARES DA LUZ SODRE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14054/ES - JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR

Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE COM TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por BENEDITO SOARES DA LUZ SODRE, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, e do Sr. HERICO FARIA SODRE, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na peça exordial, acostado às fls. 02/17, além dos documentos que instruem a presente demanda, às fls. 18/30. Aduz o Requerente, em síntese, estar respondendo por processo administrativo de suspensão de sua CNH, isso porque teria, supostamente, cometido 05 (cinco) infrações, totalizando 28 (vinte e oito) pontos em sua habilitação. Informa, contudo, que três dentre as cinco infrações cometidas são de responsabilidade de seu filho, segundo requerido, Herico Faria Sodre, tendo perdido o prazo para indicação do real condutor por um equívoco, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para resolver esta problemática. Isso posto, requer, em sede de tutela de urgência, que o primeiro requerido, Detran/ES, seja compelido a suspender o processo administrativo tombado sob nº 80258786, até o deslinde da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante o entendimento predominante no sentido de se atribuir interpretação restritiva aos aludidos óbices à concessão de tutelas de urgência em face da Fazenda Pública, as medidas satisfativas poderão ser deferidas apenas em se tratando de caso excepcional, cujas circunstâncias imponham a prevalência de garantias fundamentais.

Pois bem. Como cediço, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, para sua concessão, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova inequívoca e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo, por ora, pelo indeferimento da tutela antecipada, pois ausentes os elementos que justifiquem a impossibilidade de que se aguardar o trâmite regular do feito, vez que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários para aferir, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança das alegações da requerente. Isso porque não há qualquer indício de que não foi o Requerente que gerou a infração concernente às multas VA01238962, VA01176240 e VA01184357, pois o documento que consta no processo à fl. 26 caracteriza prova unilateral, vez que foi feito por seu filho, Herico Faria Sodre, parte interessada no processo. Ademais, observo, ainda, que o Autor não demonstrou à época dos fatos, recurso administrativo ou formulário de indicação de condutor infrator, apesar de transcorrido um período próximo a cinco anos da data das Autuações supramencionadas, (f. 23) e a data de ajuizamento da presente demanda (fl.02). Além disso, não vislumbro a urgência do pedido liminar, tendo em vista que o Requerente poderá aguardar o deslinde final da presente causa, não restando configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a demora do processo representa, pois, repito, a demonstração de que o Autor não poderá utilizar-se de outros meios de locomoção para exercer sua atividade laboral é prova unilateral, ausente qualquer outra demonstração de urgência aos autos do processo. Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. À SERVENTIA, retifique-se a capa dos autos no que tange as partes integrantes da lide, haja vista que equivocadas. INTIME-SE a parte autora para ciência da presente decisão. CITE-SE e INTIME-SE o Departamento Estadual de Trânsito de Espírito Santo- Detran/ES e o Sr. Herico Faria Sodre para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os artigos e da Lei 12.153/09. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação no presente caso, eis que não se admite autocomposição na hipótese versada dos autos, em razão da indisponibilidade do interesse público, na forma do art. 334, § 4º, inciso II e seguintes do CPC. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Tudo feito, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

13 - 0033859-09.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: LETICIA MARTA TORREZANI ROBERTO

Requerente: LETICIA MARTA TORREZANI ROBERTO

Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22523/ES - ALEX DE OLIVEIRA RAMOS

Requerente: LETICIA MARTA TORREZANI ROBERTO

Recorrente: LETICIA MARTA TORREZANI ROBERTO

Intima-se o (a) requerente para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.

14 - 0029116-19.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SUELY DE OLIVEIRA COELHO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA

Requerente: SUELY DE OLIVEIRA COELHO

Para tomar ciência do julgamento:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. P.R.I. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

15 - 0002150-19.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: JONAS DE OLIVEIRA LIMA

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES

Exequente: JONAS DE OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se o despacho de fl. 126 e aguarde-se em escaninho próprio a resolução do conflito de competência.

16 - 0031635-69.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ELIZABETH PEREIRA DE MOURA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Requerente: ELIZABETH PEREIRA DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:

Em razão da inspeção anual obrigatória, avoquei os autos.  Cuidam-se os autos de Ação Ordinária, na qual a parte autora busca a cessação de descontos de valores recebidos de boa fé pela servidora pública. Tendo em vista que o Tema 1.009 STJ, que discute a seguinte questão: "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública." foi julgado mas não transitou em julgado, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido tema. Aguarde-se em escaninho próprio e, após, venham-me conclusos. 

17 - 0001999-19.2020.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: MARCIA ERLACHER BRITIS

Réu: MARIANA DE OLIVEIRA VENANCIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23345/ES - ELCIO CARDOZO MIGUEL

Autor: MARCIA ERLACHER BRITIS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se as partes para ciência da sentença por meio dos advogados constituídos, conforme artigo 392, II, do CPP. Decorrido o prazo certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.

18 - 0011386-29.2018.8.08.0024 - Apelação Criminal

Apelante: LUCIANO SANTOS REZENDE

Querelante: LUCIANO SANTOS REZENDE

Apelado: GUSTAVO VARELLA CABRAL

Querelado: GUSTAVO VARELLA CABRAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES

Querelado: GUSTAVO VARELLA CABRAL

Apelado: GUSTAVO VARELLA CABRAL Advogado (a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI

Apelante: LUCIANO SANTOS REZENDE

Querelante: LUCIANO SANTOS REZENDE

Intima-se o (a) requerente para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.

19 - 0025204-19.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Requerente: IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

Recorrido: IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24479/ES - JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE

Recorrido: IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

Requerente: IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a parte autora para, caso queira, apresente suas contrarrazões à impugnação apresentada pelo DETRAN/ES, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para julgamento.

20 - 0025668-38.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: CARINA KELLY VALOIS BORGES RAMOS

Requerido: IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18911/ES - LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES

Requerente: CARINA KELLY VALOIS BORGES RAMOS

Para tomar ciência da decisão:

Em razão da inspeção anual obrigatória, avoquei os autos.  Trata-se de Ação Ordinária, movida por Renata Poton Vieira, em desfavor do Estado do Espírito Santo, em que a parte autora alega que é servidora pública estadual em exercício no cargo de analista do executivo e que não obteve as progressões por meritocracia previstas em lei concedidas integralmente pelo requerido.  A sentença de fls. 60/62 julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual 637/2012 não se aplica ao presente caso.  Os autos vieram conclusos em razão dos Embargos de Declaração apresentados pela parte autora.  Pois bem. A questão aqui debatida é a possibilidade ou não de progressão na carreira de analista do executivo, regulada pela LCE 633/2012 e LCE 637/2012. Dessa forma, insta salientar que em data de 06/11/2020, o MM. Juiz de Direito Dr. Vladson Couto Bittencourt DEFERIU LIMINAR para sobrestar todos os processos em que debatida a matéria trazida à análise das Turmas Recursais, como se extrai do decisum proferido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil nº 0000463-96.2020.8.08.9101, assim reproduzido: Por todo o exposto: Recebo o presente Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade; Concedo a liminar pleiteada e determino o sobrestamento de todos os processos citados na exordial, bem como de todos os demais, no âmbito estadual, que versem sobre a matéria objeto destes autos; Intime-se as partes para ciência desta decisão; Determino a citação do Estado do Espírito Santo, que figura como parte interessada nos presentes autos, para apresentar resposta no prazo legal; Somente após, voltem-me conclusos  Diligencie-se. VITORIA, Sexta-feira, 6 de novembro de 2020 VLADSON COUTO BITTENCOURT Juiz de direito Pelo exposto, determino a suspensão do presente processo até decisão definitiva da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal, na forma do artigo 982, I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência.  Aguarde-se em escaninho próprio, e após o trânsito em julgado do incidente, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.  Diligencie-se.

21 - 0009264-38.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ELDACLER VIANNA CAMPAGNARO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS

Requerente: ELDACLER VIANNA CAMPAGNARO

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o autor, para no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.

22 - 0031734-68.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DAMIAO COSTA DEVENS

Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 161022/RJ - THIAGO SOARES GARCIA

Requerente: DAMIAO COSTA DEVENS

Para tomar ciência do julgamento:

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente às fls. 51/57, em que alega obscuridade na sentença embargada e que, portanto, o recuso manejado busca esclarecer os pontos levantados pela parte embargante. Devidamente intimado, o IEMA apresentou suas contrarrazões às fls. 58/59. Vieram-me os autos conclusos. Após detida análise do feito, verifico que não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido omisso ou obscuro, pois as questões apresentadas pela parte requerente foram amplamente enfrentadas na sentença, de forma coerente e fundamentada. Insta ressaltar, nesse sentido, que a Jurisprudência do C.STJ afirma que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sua decisão.’’ O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1™ Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3™ Regi„o), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente. Com efeito, não há que se falar em omissão e obscuridade quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto na sentença prolatada às fls. 46/49, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão. Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes para ciência. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

23 - 0016787-38.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RENATA ALVES DE OLIVEIRA MOSCHEN

Requerido: COMISSAO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SESA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31943/ES - HEDNELLEN BORLOT FORTUNATO

Requerente: RENATA ALVES DE OLIVEIRA MOSCHEN

Para tomar ciência da decisão:

Visto em inspeção. Verifico que o IRDR 0021676-78.2018.8.08.0000 transitou em julgado no dia 15/03/2021, e firmou a seguinte tese, que tem força de precedente obrigatório: ¿Compete às Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as demandas que versam sobre concurso público, ainda que com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, sem modulação de efeitos, com incidência a partir da publicação do acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.¿ Assim, redistribua-se o feito para uma das Varas da Fazendo Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, com as baixas de estilo. Intimem-se.

24 - 0035813-90.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JORDAO COSTA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25491/ES - IANAUAN DA COSTA JUCA

Requerente: JORDAO COSTA

Para tomar ciência da decisão:

À luz do exposto, CONHEÇO da Impugnação interposta e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE, para determinar seja o requerente/exequente intimado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar o cálculo do valor devido pelo executado. Determino que para apuração da base de cálculo do valor do FGTS devido sejam excluídas as parcelas indenizatórias (bônus desempenho, férias e abono de férias), e, o valor deverá ser acrescido de juros de 0,5% ao mês e atualizado monetariamente pelo IPCA-E.

25 - 0008032-59.2019.8.08.0024 - Termo Circunstanciado

Vítima: SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL DO PARANA

Autor do fato: TIAGO BORGEA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31313/ES - BETINA MARQUES

Autor do fato: TIAGO BORGEA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente, tendo em vista a aplicação da Transação Penal e posterior extinção de punibilidade do suposto autor nos autos do processo 0005611-96.2019.8.08.0024 que versam sobre o mesmo fato. Cientifique o Ministério Público. Intime-se o suposto autor e sua advogada. Arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.

26 - 0005826-09.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE

Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL

Requerente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE

Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE

Intima-se o (a) requerente para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.

27 - 0035807-49.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: EDUARDO COSTA NASCIMENTO JUNIOR

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13756/ES - ELIOMAR SILVA DE FREITAS

Requerente: EDUARDO COSTA NASCIMENTO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:

O presente processo discute questões relacionadas à cobrança de FGTS e sua rentabilidade. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5.090/DF, deferiu medida cautelar ¿para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal¿: Vejamos: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :JAILTON ZANON DA SILVEIRA E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo. Intimem-se. Após, aguarde-se em escaninho próprio.

28 - 0026107-49.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JUAREZ REIS BERNARDES

Requerido: DETRAN ES DEP ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10432/ES - MARCELO FERRAZ GOGGI

Requerente: JUAREZ REIS BERNARDES

Para tomar ciência do julgamento:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para declarar a nulidade do Auto de Infração nº PM30781934-7 e o cancelamento da multa de trânsito imposta ao autor JUAREZ REIS BERNARDES, com a exclusão dos pontos da CNH refere à infração objeto desta ação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. P.R.I. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

29 - 0009468-19.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RENATO RODRIGUES e outros

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23828/ES - CAIO CESAR GOMES RODRIGUES

Requerente: MARIA ANGELA MOURA RODRIGUES

Requerente: RENATO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9.099/95). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 15 de junho de 2021.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente

SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.

30 - 0026417-89.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: ROLF RENOLDI HEIMBECK

Requerente: ROLF RENOLDI HEIMBECK

Recorrido: IPAJM INST DE PREV E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO

Requerido: IPAJM INST DE PREV E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN

Requerente: ROLF RENOLDI HEIMBECK

Recorrente: ROLF RENOLDI HEIMBECK

Intima-se o (a) requerente para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.

31 - 0016415-89.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MOYSES PEDRO AMOURY NADER

Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DO ES DER ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13316/ES - BRUNO ZAGO

Requerente: MOYSES PEDRO AMOURY NADER

Intima-se o (a) requerente para que se manifeste quanto a contestação.

32 - 0003367-29.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VANILZA DE ALMEIDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25614/ES - ANDREAS SCHMIDT ROSSO

Requerente: VANILZA DE ALMEIDA

Intima-se o (a) requerente para que se manifeste quanto a contestação.

33 - 0028660-69.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: BEATRIZ RIGON CONTAIFER

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS

Requerente: BEATRIZ RIGON CONTAIFER

Intima-se o (a) requerente para que se manifeste quanto a contestação.

34 - 0033351-29.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RENATA PISSINATTI DOS SANTOS JUSTINO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23519/ES - CASSIUS ALEXANDRE CIPRIANO

Requerente: RENATA PISSINATTI DOS SANTOS JUSTINO

Para tomar ciência da decisão:

Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo. Intimem-se. Após, aguarde-se em escaninho próprio

35 - 0017679-49.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: EVANDRO MAXIMO PRECILIANO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29240/ES - IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA

Requerente: EVANDRO MAXIMO PRECILIANO Advogado (a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS

Requerente: EVANDRO MAXIMO PRECILIANO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

36 - 0021234-69.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RENATO DE OLIVEIRA ROSA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 157584/MG - IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

Requerente: RENATO DE OLIVEIRA ROSA

Intima-se o (a) requerente para que se manifeste quanto a contestação.

37 - 0011082-59.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LEONARDO FARIA DA CRUZ E OUTROS

Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO

Requerente: LEONARDO FARIA DA CRUZ E OUTROS

Intima-se o (a) requerente para que se manifeste quanto a contestação.

38 - 0034255-49.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SILZINEI PEREIRA GUEDES BARBALHO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS

Requerente: SILZINEI PEREIRA GUEDES BARBALHO

Para tomar ciência da decisão:

O presente processo discute questões relacionadas à cobrança de FGTS e sua rentabilidade. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5.090/DF, deferiu medida cautelar “para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”: Vejamos: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) :JAILTON ZANON DA SILVEIRA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. :BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

DECISÃO:

Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo. Intimem-se. Após, aguarde-se em escaninho próprio.

39 - 0032216-79.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: REGINA TIBURCIO VEIRA FACCO

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32206/ES - HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO

Requerente: REGINA TIBURCIO VEIRA FACCO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

40 - 0002042-19.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MICHELLE BREDA

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31068/ES - GIOVANNI GONCALVES FIGUEIREDO

Requerente: MICHELLE BREDA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por MICHELLE BREDA, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, por meio da qual requereu, em sede de tutela liminar de urgência, a transferência do veículo objeto de sua demanda.

A inicial de fls. 02/05, veio acompanhada dos documentos que instruem o presente feito, às fls. 06/09.

Verifico constar, à fl. 10, despacho proferido por este juízo, intimando a demandante a emendar a petição inicial para adequar o polo passivo da demanda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em seguida, à fl. 11, acostada certidão de que a autora foi devidamente intimada.

Há, contudo, certidão informando que embora intimada, a autora quedou-se inerte.

Nesse sentido, destaco o seguinte art. 321 do Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. Diligencie-se.

41 - 0018196-49.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VINICIUS MASCARENHAS FELICIANO

Requerido: DETRAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15922/ES - LEONARDO DEZAN LIMA

Requerente: VINICIUS MASCARENHAS FELICIANO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TR NSITO COM PEDIDO LIMINAR”, ajuizada por VINICIUS MASCARENHAS FELICIANO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial de fls. 02/10, além dos documentos que instruem a presente demanda, às fls. 11/90. Aduz, em síntese, ter sido abordado por policiais militares, no dia 17/09/2016, para realizar o teste do etilômetro. Informa ter se negado à executar o teste, alegando não ser a única forma de se testar embriaguez, motivo pelo qual, se recusou a realizar o teste e por isso, foi autuado conforme o art. 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, com o Auto de Infração nº PM-30863614-1. Argumentou, ainda, que devido a tal fato foi instaurado processo administrativo 86355562, que objetiva a cassação do direito de dirigir do autor durante 24 meses. Em razão dos fatos supramencionados, requereu, em caráter de urgência, que o DETRAN/ES fosse compelido a suspender as penalidades impostas pelo processo administrativo de suspensão de seu direito de dirigir, decorrente do AIT PM-30863614-1. Já em cognição exauriente, pleiteou a nulidade da infração objeto da demanda. Decisão proferida às fls. 91/92, deferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada às fls. 95/112 em que o DETRAN/ES alega a legalidade da autuação, bem como a regularidade do processo administrativo ao qual o Requerente está submetido, motivo pelo qual requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Decido. Por tratar-se de questão unicamente de direito e a não necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso I, do CPC.

Verifico que o autor sofreu a autuação PM-30863614-1 no dia 17/09/2016 e que a autoridade de trânsito descreveu que o autor recusou a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do CTB, tendo sido lavrado com base no artigo 277, § 3º c/c 165 do Código de Trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro sofreu profundas modificações com a instituição da chamada “lei seca”, que tornou mais rígidas as situações em que o condutor é flagrado conduzindo sob a influência de álcool ou substância psicoativa.

Em relação às alterações ocorridas no direito material, ao contrário do direito processual, a lei que se aplica é a da época da ocorrência dos fatos, observada sua vigência. As modificações de cunho material possuem incidência imediata sobre as situações em vigor, mas não sobre os fatos ocorridos antes da vigência da norma, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei no tempo.

Assim sendo, deve ser respeitada a seguinte regra: o que aconteceu no passado será regido pela lei antiga e o que acontecer a partir do momento em que a nova lei entrou em vigor será avaliado sob a ótica da nova legislação.

O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro descreve como infração gravíssima a conduta de:

“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

À época do auto de infração não se encontrava em vigor o artigo 165-A, incluído pela Lei 13.281/16 e que passou a surtir efeitos 180 dias após a sua publicação, ou seja, a partir de 04/11/2016:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Sendo assim, não prospera a alegação de aplicabilidade do referido artigo, pois, reprisa-se, na data da lavratura do auto de infração, tal disposição legal ainda não estava em vigor.

Dessa forma, no caso dos autos, deveria ser observado pela autoridade de trânsito que para a verificação do eventual estado de alcoolemia o artigo 277, prevê que:

“O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”.

De acordo com a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê:

I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); e

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (art. 3º).

Na hipótese de recusa do condutor a Resolução disciplina que serão realizados os testes de alteração da capacidade psicomotora, por meio de:

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. (art. 5º).

Por sua vez, o referido Anexo relaciona as informações mínimas que deverão constar no auto de infração ou termo específico a ser lavrado pelo agente da autoridade de trânsito, sendo relevante destacar:

[…] VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador:

a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:

i. Sonolência;

ii. Olhos vermelhos;

iii. Vômito;

iv. Soluços;

v. Desordem nas vestes;

vi. Odor de álcool no hálito.

b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:

i. Agressividade;

ii. Arrogância;

iii. Exaltação;

iv. Ironia;

v. Falante;

vi. Dispersão.

c. Quanto à orientação, se o condutor:

i. sabe onde está;

ii. sabe a data e a hora.

d. Quanto à memória, se o condutor:

i. sabe seu endereço;

ii. lembra dos atos cometidos;

e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:

i. Dificuldade no equilíbrio;

ii. Fala alterada; (grifo nosso).

Apesar de todas as exigências acima descritas, o agente de trânsito, no caso em concreto, limitou-se a consignar que o autor negou-se a realizar o exame e que o veículo fora liberado, sem descrever e comprovar por meio de prova qualquer outra alteração de sua capacidade psicomotora.

Como cediço, o ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracidade, contudo, a presunção é relativa e pode ser afastada quando comprovado que o agente de trânsito não praticou o ato da maneira adequada.

Note-se, portanto, que o legislador autorizou a constatação da ingestão alcoólica por outros meios que não o exame de sangue e do etilômetro, a fim de evitar a impunidade administrativa daqueles que se recusassem a submeter-se aos testes.

Exsurge evidente a desnecessidade da realização de teste de etilômetro ou de exame de sangue para a caracterização da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo suficiente a presença de notórios sinais de embriaguez, atestada pelo agente de trânsito, nos termos do § 2º, do art. 277, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, contudo, que, no Auto de Infração PM-30863614-1não foram inseridas quaisquer observações relativas aos indícios de que o condutor estivesse efetivamente alcoolizado, tais como, sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Não há, ademais, comprovação da existência de Exame de Alcoolemia para evidenciar os efeitos do álcool no organismo do requerente. Noutros termos, não há no conjunto fático-probatório carreado para os autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor, no momento da abordagem pelos agentes de trânsito, estivesse com alteração na coordenação motora, marcha ebriosa, frequência cardíaca alterada, olhos vermelhos, hálito com odor etílico e outros sinais capazes de demonstrar o estado de embriaguez. À vista do exposto, há que se reconhecer que os documentos apresentados não se mostram suficientes para permitir a conclusão inequívoca do suposto estado de embriaguez do requerente, restando caracterizada, portanto, a nulidade do ato administrativo e das penalidades dele decorrentes. Essa é a hipótese dos autos, restando nítido que o auto de infração não descreveu, da maneira prevista na Resolução nº 432/13, às condições em que se encontrava o autor, sendo impossível a constatação da ocorrência da conduta infracional descrita no referido documento. Ressalto que as questões avençadas pela defesa quanto às alterações legislativas só se aplicam aos fatos ocorridos após a vigência da Lei 13.281/06 e não a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração PM-30863614-1 e o cancelamento da multa de trânsito imposta ao autor VINICIUS MASCARENHAS FELICIANO, com a exclusão dos pontos da CNH refere à infração objeto desta ação.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

P.R.I.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

42 - 0009284-29.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ARLETE BARBOSA TRABACH

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS

Requerente: ARLETE BARBOSA TRABACH

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o autor, para no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.

43 - 0000649-59.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ

Requerente: CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do qual requereu a determinação para que o requerido ao pagamento de todo o período retroativo referente ao direito de contagem de tempo em serviço em cargo vinculado ao Estado do Espírito Santo, ora requerido.

A petição inicial de fls. 02/12 veio acompanhada dos documentos de fls. 13/37.

Em seguida, verifico constar manifestação do demandante às fls. 38/39 acerca do interesse em desistir do presente feito.

Contudo, posterior ao pedido de extinção, houve a citação do Estado do Espírito Santo, que apresentou contestação às fls. 41/56.

Nesse sentido, a despeito da contestação do Requerido, o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”,

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, tendo em vista a desistência da parte autora, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

44 - 0005175-69.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RAQUEL EMERICK BRAGA DE OLIVEIRA

Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 113671/MG - JOSEANA APARECIDA DE SOUZA LIMA

Requerente: RAQUEL EMERICK BRAGA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, devendo adequar o polo passivo da presente demanda, uma vez que a Secretaria do Estado da Fazenda do ES não possui personalidade jurídica própria, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 3) Diligencie-se.

45 - 0032152-69.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ADMILSON DOS SANTOS

Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14952/ES - ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO

Requerente: ADMILSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR”, ajuizada por ADMILSON DOS SANTOS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial de fls. 02/15, além dos documentos que instruem a presente demanda, às fls. 16/43. Aduz, em síntese, ter sido abordado por policiais militares, no dia 07 de junho de 2015, para realizar o teste do etilômetro. Informa ter se disponibilizado para executar o teste, contudo, supôs que este estava defeituoso, haja vista que o policial não o aferiu em sua frente, motivo pelo qual, em seguida, se recusou a realizar o teste e por isso, foi autuado conforme o art. 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, com o Auto de Infração nº PM30575488-9. Em razão dos fatos supramencionados, requereu, em caráter de urgência, que o DETRAN/ES fosse compelido a suspender as penalidades impostas pelo processo administrativo de suspensão de seu direito de dirigir, decorrente do AIT PM30575488-9. Já em cognição exauriente, pleiteou a nulidade da infração objeto da demanda. Decisão proferida às fls. 44/46, deferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada às fls. 48/60 em que o DETRAN/ES alega a legalidade da autuação, bem como a regularidade do processo administrativo ao qual o Requerente está submetido, motivo pelo qual requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Decido. Por tratar-se de questão unicamente de direito e a não necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso I, do CPC.

Verifico que o autor sofreu a autuação PM30575488-9 no dia 07/06/2015 e que a autoridade de trânsito descreveu que o autor recusou a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do CTB, tendo sido lavrado com base no artigo 277, § 3º c/c 165 do Código de Trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro sofreu profundas modificações com a instituição da chamada “lei seca”, que tornou mais rígidas as situações em que o condutor é flagrado conduzindo sob a influência de álcool ou substância psicoativa.

Em relação às alterações ocorridas no direito material, ao contrário do direito processual, a lei que se aplica é a da época da ocorrência dos fatos, observada sua vigência. As modificações de cunho material possuem incidência imediata sobre as situações em vigor, mas não sobre os fatos ocorridos antes da vigência da norma, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei no tempo.

Assim sendo, deve ser respeitada a seguinte regra: o que aconteceu no passado será regido pela lei antiga e o que acontecer a partir do momento em que a nova lei entrou em vigor será avaliado sob a ótica da nova legislação.

O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro descreve como infração gravíssima a conduta de:

“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

À época do auto de infração não se encontrava em vigor o artigo 165-A, incluído pela Lei 13.281/16 e que passou a surtir efeitos 180 dias após a sua publicação, ou seja, a partir de 04/11/2016:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Sendo assim, não prospera a alegação de aplicabilidade do referido artigo, pois, reprisa-se, na data da lavratura do auto de infração, tal disposição legal ainda não estava em vigor.

Dessa forma, no caso dos autos, deveria ser observado pela autoridade de trânsito que para a verificação do eventual estado de alcoolemia o artigo 277, prevê que:

“O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”.

De acordo com a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê:

I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); e

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (art. 3º).

Na hipótese de recusa do condutor a Resolução disciplina que serão realizados os testes de alteração da capacidade psicomotora, por meio de:

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. (art. 5º).

Por sua vez, o referido Anexo relaciona as informações mínimas que deverão constar no auto de infração ou termo específico a ser lavrado pelo agente da autoridade de trânsito, sendo relevante destacar:

[…] VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador:

a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:

i. Sonolência;

ii. Olhos vermelhos;

iii. Vômito;

iv. Soluços;

v. Desordem nas vestes;

vi. Odor de álcool no hálito.

b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:

i. Agressividade;

ii. Arrogância;

iii. Exaltação;

iv. Ironia;

v. Falante;

vi. Dispersão.

c. Quanto à orientação, se o condutor:

i. sabe onde está;

ii. sabe a data e a hora.

d. Quanto à memória, se o condutor:

i. sabe seu endereço;

ii. lembra dos atos cometidos;

e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:

i. Dificuldade no equilíbrio;

ii. Fala alterada; (grifo nosso).

Apesar de todas as exigências acima descritas, o agente de trânsito, no caso em concreto, limitou-se a consignar que o autor negou-se a realizar o exame e que o veículo fora liberado, sem descrever e comprovar por meio de prova qualquer alteração de sua capacidade psicomotora.

Como cediço, o ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracidade, contudo, a presunção é relativa e pode ser afastada quando comprovado que o agente de trânsito não praticou o ato da maneira adequada.

Note-se, portanto, que o legislador autorizou a constatação da ingestão alcoólica por outros meios que não o exame de sangue e do etilômetro, a fim de evitar a impunidade administrativa daqueles que se recusassem a submeter-se aos testes.

Exsurge evidente a desnecessidade da realização de teste de etilômetro ou de exame de sangue para a caracterização da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo suficiente a presença de notórios sinais de embriaguez, atestada pelo agente de trânsito, nos termos do § 2º, do art. 277, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, contudo, que, no Auto de Infração PM30575488-9 não foram inseridas quaisquer observações relativas aos indícios de que o condutor estivesse efetivamente alcoolizado, tais como, sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Não há, ademais, comprovação da existência de Exame de Alcoolemia para evidenciar os efeitos do álcool no organismo do requerente. Noutros termos, não há no conjunto fático-probatório carreado para os autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor, no momento da abordagem pelos agentes de trânsito, estivesse com alteração na coordenação motora, marcha ebriosa, frequência cardíaca alterada, olhos vermelhos, hálito com odor etílico e outros sinais capazes de demonstrar o estado de embriaguez. À vista do exposto, há que se reconhecer que os documentos apresentados não se mostram suficientes para permitir a conclusão inequívoca do suposto estado de embriaguez do requerente, restando caracterizada, portanto, a nulidade do ato administrativo e das penalidades dele decorrentes. Essa é a hipótese dos autos, restando nítido que o auto de infração não descreveu, da maneira prevista na Resolução nº 432/13, às condições em que se encontrava o autor, sendo impossível a constatação da ocorrência da conduta infracional descrita no referido documento. Ressalto que as questões avençadas pela defesa quanto às alterações legislativas só se aplicam aos fatos ocorridos após a vigência da Lei 13.281/16 e não a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração PM30575488-9 e o cancelamento da multa de trânsito imposta ao autor ADMILSON DOS SANTOS, com a exclusão dos pontos da CNH refere à infração objeto desta ação.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

P.R.I.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

46 - 0026902-89.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: GEOVANA GAIBA BARCELLOS

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26778/ES - VICTOR MONTEIRO COSTA

Requerente: GEOVANA GAIBA BARCELLOS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação ordinária aforada por GEOVANA GAIBA BARCELLOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-ES). A autora argumenta ter sido surpreendida com a notícia de que sua CNH estaria bloqueada por ter pontuação superior a 20 pontos e que a punição restaria prescrita. Pretende anular o processo de suspensão do direito de dirigir e receber indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida às fls. 14/15. Devidamente citado, o DETRAN-ES asseverou que a última infração de trânsito apurada no PSDD ocorreu em 05/12/2010 e que o processo se iniciou em 25/06/2012. Diz que a própria autora interpôs recursos das decisões e que somente em 01/09/2017 a CNH foi bloqueada. Não houve acordo e não foram produzidas outras provas. Pretende a parte requerente a anulação do processo administrativo 58438033 porque a pontuação que lhe foi atribuída estaria prescrita. Verifico que o processo de suspensão por pontuação foi deflagrado em 25/06/2012 (fls.11), porque a autora teria atingido 38 pontos em seu prontuário em razão de multas de trânsito que sofreu no ano de 2010. A autora não postulou a nulidade de nenhum dos dez autos de infração de trânsito, razão pela qual é inócua a discussão a respeito do recebimento ou não dos autos de infração. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular produzir prova robusta do contrário. Assim sendo, rejeito a alegação da autora de desconhecimento das infrações de trânsito lançadas em seu prontuário. No tocante à suposta prescrição porque as multas teriam ocorrido em 2010, saliento que àquela época vigia a Resolução nº 182 de 09/09/2005 do CONTRAN, que previa disposição sobre prazos prescricionais (da pretensão punitiva e executória): Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Na hipótese dos autos, a instauração do PSDD se deu em 25/06/2012 e a inclusão de impedimento se deu em 04/09/2017. Verifico que a notificação de abertura do processo administrativo foi entregue em 23/07/2012, quando apresentada defesa prévia julgada em 08/08/2013 (fls.11/verso). A notificação de penalidade ocorreu em 19/11/2013 e a autora recorreu à JARI, com julgamento em 24/06/2014 e ao CETRAN em 10/11/2014. Por sua vez, a notificação de bloqueio foi devolvida pelos correios e publicada no diário oficial do dia 01/09/2017, de modo que não implementada a prescrição da pretensão punitiva nem da executória nos termos dos arts. 22 e 23 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Esclareço que os autos de infração de trânsito que ensejaram o processo de suspensão da CNH ocorreram anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que regulamentou, em seu art. 24, em matéria de trânsito, o disposto na Lei nº 9.873/99, tendo, expressamente, em seu art. 31, convalidado as penalidades e medidas administrativas aplicadas sob a égide da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Por fim, pontuo que a autora recebeu a tripla notificação, restando cumpridas no documento de fls.11/11-verso as determinações da Resolução nº 723/2018, que assim dispõe: Art. 15. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe: I - identificação do órgão de registro do documento de habilitação, responsável pela aplicação da penalidade; II - identificação do infrator e número do registro do documento de habilitação; III - número do processo administrativo; IV - a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, incluída a dosimetria fixada, e sua fundamentação legal; V - a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI; VI - a data em que iniciará o cumprimento da penalidade fixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico e não seja interposto recurso à JARI, nos termos do artigo 16 desta Resolução. Tenho, portanto, que não há se falar em qualquer nulidade no processo administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir. Assim sendo, tenho que não prosperam as razões de inconformismo da autora, de modo que reputo válidos os autos de infração e o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Quanto à alegação de que os atos praticados seriam suficientes para caracterizar violação à sua honra subjetiva, entendo que também não assiste razão à autora. Isto porque o requerido aplicou a legislação aplicável à espécie, de modo que a simples decisão administrativa desfavorável à parte não é capaz de ensejar qualquer dano. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. Não caracterizada a prática de ato ilícito e não existindo nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos experimentados pela autora, não há o que se falar em ocorrência de dano moral.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Revogo a liminar a seu tempo deferida. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente

SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.

47 - 0035536-79.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDWARDS PAULO DO NASCIMENTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL

Requerente: EDWARDS PAULO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”, ajuizada por EDWARDS PAULO DO NASCIMENTO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual pleiteia a condenação do demandado no pagamento do auxílio-alimentação.

Consta, à fl. 38, decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela.

Contestação do Requerido, às fls. 40/45.

À fl. 47, é determinada a suspensão do processo, em virtude da instauração de Incidente de Demandas Repetitivas pela Colenda Corte Estadual de Justiça, tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000.

Dada a oportunidade, o Requerente apresenta réplica à contestação, às fls. 50/52.

Petição do demandante, à fl. 58, para informar que desistira de prosseguir com o feito, motivo pelo qual requereu sua extinção.

Desta feita, cabe salientar que o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”,

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, tendo em vista a desistência da parte autora, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

48 - 0037737-39.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: NILTON MARTINS DIAS

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL

Exequente: NILTON MARTINS DIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, tendo em vista a desistência da parte autora, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC.

49 - 0002783-64.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SANILDA FAUSTINO DOS SANTOS

Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO ES IASES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO

Requerente: SANILDA FAUSTINO DOS SANTOS

Intimar requerente para ciência da expedição do Alvará Judicial.

50 - 0020853-66.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DOUGLAS DOS SANTOS BATISTA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA

Requerente: DOUGLAS DOS SANTOS BATISTA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para ciência da fl. 101-verso/103, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

VITÓRIA, 27 DE JULHO DE 2021

KATHIA SILENE PERINI CAETANO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0069/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). BERNARDO ALCURI DE SOUZA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): KATHIA SILENE PERINI CAETANO

Lista: 0069/2021

1 - 0015080-35.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RAYSSA BRAIDO NASCIMENTO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO

Requerente: RAYSSA BRAIDO NASCIMENTO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/09/2021 às 15:00, situada no (a) RUA EMILIO FERREIRA DA SILVA, 135, SANTA MARTHA, GRANDE MARUÍPE, VITÓRIA/ES, em frente ao Posto de Saúde de Andorinhas.

VITÓRIA, 27 DE JULHO DE 2021

KATHIA SILENE PERINI CAETANO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Documentos nessa página