Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

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Comarca De Linhares

Linhares - 2ª Vara Cível E Comercial

Listas

Lista 0125/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES

CHEFE DE SECRETARIA: BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI

Lista: 0125/2021

1 - 0002115-70.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JERRY NAZARENO THEODORO DE PAULO

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS

Requerente: JERRY NAZARENO THEODORO DE PAULO

Para tomar ciência da decisão:

1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de ter sido intimada à fl. 71, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem que houvesse manifestação. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 4. Diligencie-se.

2 - 0012035-25.2008.8.08.0030 (030.08.012035-2) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Executado: V S D COMERCIAL SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.

3 - 0008347-35.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES - BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO S/A

Executado: SUPERMERCADO SOUZA LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA

Exequente: BANESTES - BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO S/A

Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.

4 - 0013471-67.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA

Executado: JOSE NILTON ARMINI CARDOSO ( VIDRAÇARIA CRISTAL)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 169818/MG - MARCIO CASTRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Exequente: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA

Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.

5 - 0000261-22.2019.8.08.0059 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Requerido: CDM DIAGNOSTICO E IMAGEM LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.

6 - 0003816-37.2019.8.08.0030 - Monitória

Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu: GILMAR DE QUEIROZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, trazer aos autos planilha atualizada com o valor do débito.

7 - 0001775-29.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALMIR XAVIER

Requerido: LAGUNA MOTOS - COMERCIO DE MOTOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29354/ES - TANDARA AMARAL CARVALHO

Requerente: ALMIR XAVIER

INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

8 - 0012650-97.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença

Exequente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerido: N M SILVA LTDA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Requerente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Exequente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado (a): 29712/ES - RAMIRO CEOLIN LIRIO

Requerente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Exequente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

1. INTIME-SE a parte executada (BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO) , por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, referente ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais arbitrados nas fls.135/139, nos termos do caput do art. 523, do NCPC. Na hipótese da parte não ter constituído patrono nos autos, proceda-se a intimação por meio de carta com aviso de recebimento, conforme artigo 513, § 2º, inciso II do CPC. 2 . ADVIRTA-SE a parte executada de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), ambos aplicados sobre o valor do débito original atualizado, de acordo com o § 1º, do art. 523, do NCPC. 3 . Não realizado o pagamento no prazo assinalado ou o sendo feito de forma parcial, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 3º, do art. 523, do NCPC. 4. CONSIGNA-SE que, em sede de cumprimento de sentença, pela disciplina do NCPC, não há possibilidade de parcelamento do débito executado. 5. Diligencie-se. Cumpra-se.

9 - 0006594-43.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS

Requerido: ARJ SPORT FITNESS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO

Requerente: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), em face de ARJ SPORT FITNESS. Narra a parte autora em síntese quanto aos fatos que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “ARJ SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca . Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 15/31. Despacho à fl.33, determinando ao autor que apresentasse documentos hábeis a comprovarem os requisitos necessários à concessão de AJG. Despacho de fl.37, indeferindo a gratuidade de justiça. Despacho de fl.48 determinando a intimação do requerido via AR, e-mail ou “WhatsApp”. Carta de citação expedida à fl.53. E-mail enviado à fl.54, conforme determinado no despacho de fl.48. Certidão de fl.55, informando que houve a intimação via “WhatsApp”. Manifestação da parte requerida às fls.56/76, requerendo o indeferimento da tutela de urgência em razão de não existir qualquer semelhança entre as marcas. Certidão à fl.79 informando que o Sr. Geraldo, dizendo ser representante da empresa requerida, contatou a secretaria alegando não ter recebido o documento de fl.53, mas que recebeu cópia da petição inicial. É o relatório. Decido. Cinge-se o presente pronunciamento a respeito do pedido de concessão de tutela de urgência pleiteado na inicial, na qual a parte requerente pretende que este juízo determine ao requerido que se abstenha de utilizar a marca “ARJ SPORT FITNESS” ou outra semelhante, em razão de ser capaz de causar confusão aos consumidores, assim como a configuração de concorrência desleal. Independentemente da natureza das medidas que ora buscam a requerente ver concedida em caráter emergencial – acautelatória / antecipatória –, de rigor que, ao examinar a possibilidade de seu deferimento, convença-se o órgão julgador, de um modo geral, e em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade e/ou plausibilidade da existência do direito invocado, o risco de que a demora para resolução do caso possa trazer ao suplicante ou à situação de fato vivenciada pelas partes riscos de irremediáveis prejuízos (perigo de dano ao direito), e, no caso específico do pleito cautelar, a necessidade de resguardo da situação de fato ou da pretensão inicialmente deduzida. Resta a este Juízo promover a verificação acerca da existência dos pressupostos necessários à sua concessão, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Ab initio, noto que a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, já que, prima facie, não comprova que, efetivamente, teve seus rendimentos de alguma forma afetados em decorrência do uso semelhante de sua marca pela empresa requerida e, nem mesmo a comprovação de concorrência desleal. A parte autora juntou tão somente o certificado de registro de marca (fls. 23/24) e notificação extrajudicial de fl. 27. Assim, neste momento, não constato a presença do fumus boni iuris. Considerando a necessidade da presença cumulativa de ambos os requisitos, desnecessária a perquirição a respeito da presença do periculum in mora. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento in limine litis da tutela de urgência não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. Posto isso, INDEFIRO o pleito de urgência requerido na inicial. 1. Cite-se a parte requerida para que, no prazo legal, querendo, apresente sua defesa. Após, vistas à parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.

10 - 0005589-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NILCEA DURAO MARQUES

Requerido: SAMARCO MINEIRACAO S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA

Requerente: NILCEA DURAO MARQUES

Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando que o comando decisório de fls. 1361/1362 fixou a possibilidade de cumprimento da ordem por via alternativa (fornecimento de àgua ou outro medida necessária ou suficiente para o restabelecimento de distribuição de água potável na propriedade), e que a requerida na petição de fls. 1425/1432 optou pela segunda possibilidade, condicionando a liberação do recursos depositados em juízo à comprovação das despesas realizadas para tais fins, e que não houve oposição da parte adversa, DETERMINO à parte autora que comprove as despesas realizadas com o suprimento de água potável para uso humano e animal, desde o deferimento da ordem (24.09.2018), no prazo de 15 dias. 2. Após, venham os autos conclusos para análise imediatamente. 3. Diligencie-se.

11 - 0007623-65.2019.8.08.0030 - Imissão na Posse

Requerente: TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS

Requerido: CRISTIANO LEOCADIO RIBEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31394/ES - KAMILA MARTINS

Requerente: TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, a fim de imitir a requerente na posse do imóvel, ao passo que EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Requerido no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com a previsão contida no art. 82 § 2º e art. 85 do Código de Processo Civil.

12 - 0000855-02.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDINALVA PEREIRA NUNES

Requerido: ANTONIO CARLOS LOUREIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA

Requerente: EDINALVA PEREIRA NUNES

Intimar do deferimento do pedido de vistas no prazo de 05 dias.

13 - 0006709-98.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MINERVA SA

Executado: HUGO ANTONIO SOBREIRO MR FIT CAFETERIA SAUDAVEL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE

Exequente: MINERVA SA

Para tomar ciência do despacho:

1. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3 . No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4 . Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5 . Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6 . Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7 . Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Expeça-se ofício aos órgão de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 9 . Diligencie-se.

14 - 0002551-97.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JUAREZ FRANCISCO BARBOSA

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24810/ES - MIRELLA GONÇALVES AUER

Requerente: JUAREZ FRANCISCO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se o patrono peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique sua manifestação, haja vista que não apresentou renúncia do mandato e nem requereu a execução do contrato de honorários advocatícios. 2. Diligencie-se.

15 - 0013263-83.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BRUNO DE AZEREDO COUTINHO

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI

Requerente: BRUNO DE AZEREDO COUTINHO Advogado (a): 25112/ES - ISABELA GOMES AGNELLI

Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

Requerente: BRUNO DE AZEREDO COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:

1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, movida por BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, em face de BANCO BRADESCO S/A Em sua inicial, narra a parte autora, em resumo, que: a) o autor não tem qualquer espécie de vínculo com a instituição requerida, b) entretanto o autor foi surpreendido com uma cobrança indevida e verificou que existe uma restrição em seu nome, c) constatou que seu nome estava inserido no SERASA, em razão de uma suposta dívida de R$ 5090,81 (cinco mil e noventa reais e oitenta e um centavos), vencida em 12/04/2018, d) todavia não possui relação comercial com a ré. e) Do dano moral e do dever de reparar, f) Da inversão do ônus da prova faz-se necessário tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência, g) Da tutela provisória para suspensão das cobranças e restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, h) Da tutela de evidência, uma vez que há prova inequívoca anexada aos autos. Por estas razões, pugnou: a) sobre a tutela provisória, a suspensão das cobranças relativas aos objetos da demanda, suspensão da negativação em nome do requerente, sob pena de multa diária, b) concessão dos benefícios da justiça gratuita, c) concessão da inversão do ônus da prova, d) desconstituição do débito, e) condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junto com a inicial, apresentou os seguintes documentos: a) procuração fl. 09, b) declaração de hipossuficiência fl. 10, c) documentação pessoal da parte requerente fl. 11/18, d) notificação e negativação realizada pela ré fls. 20/21, e) comprovante de inscrição e situação cadastral fl. 23. Decisão fl. 25, deferido o pedido de urgência para determinar que à requerida se abstenha de inscrever parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária e foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Carta de citação, fl. 27. Manifestação da parte autora, em fl. 29, quanto a requerida insistir em não realizar baixa da negativação em nome do autor. Comprovante de dívida no SERASA, fls. 30/31. A requerida ofereceu contestação, e argui, preliminarmente, quanto a inexistência de ato ilícito diante de fraude cometida por terceiros, argumenta que parte autora e ré foram vítimas de fraude cometida por terceiro estelionatário, ou seja, a parte requerida foi apenas o meio para a prática de ilicitude de terceiro, tal ação que causou o prejuízo da parte autora, portanto a responsabilidade da ré deverá ser excluída. Além disso, argumentou quanto a ausência de atos danosos não caracterização de dano moral e ausência de comprovação de fatos, tendo em vista que em nenhum momento houve contato da autora com a Central de Atendimento da ré, configura-se um mero aborrecimento. Desta forma, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Em manifestação da parte requerida, fl. 53, quanto a tutela da parte autora, que seja cumprida pela simples expedição de ofício aos órgãos mantenedores ao cadastro. A parte ré apresentou Agravo de Instrumento, requereu a juntada de comprovante de recolhimento das custas judiciais e informou endereço e nome dos patronos das partes. Da necessidade do efeito suspensivo do recurso, a fim de determinar revogação da multa imposta. Do restabelecimento da realidade fática, revogação da multa, já que deveria ser cumprida a obrigação mediante expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo de dados. Assim, requereu o provimento do recurso, com efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada e declarar nula multa cominada. Manifestação da parte autora para informar que a requerida baixou a restrição contida no nome do autor. fl. 74. Manifestação da parte autora, quanto ao requerente e empresa ré que foram vítimas de fraude cometida por terceiro, o banco realizou o cancelamento do cartão e o saldo devedor foi zerado. Foi apresentada réplica à contestação, em fls. 81/84, reafirmando o que foi dito em peça inicial Decisão, fl. 87, quanto ao agravo de instrumento, possibilidade da fixação de multa diária, importante levar em consideração que foi empresa ré que deu motivo para a ordem de negativação, cabendo-lhe comprovar que no prazo que lhe foi conferido deu azo a que terceiro execute a ordem para não incidência da multa, mas não demonstrou dificuldade quanto ao cumprimento de ordem judicial e por fim, o recurso foi recebido apenas em seu feito devolutivo, devendo a ação de origem seguir curso natural. Despacho, fl. 90, designou data para audiência e intimação das partes. Manifestação da parte autora, fl. 96, pugnou pelo cancelamento da audiência por não possuir interesse pela autocomposição. Manifestação da parte requerida, fl. 97, para registrar o cumprimento da obrigação de fazer. Ementa ao agravo de instrumento, fl. 112, STJ já deixou claro que é possível a imposição de multa diária caso haja descumprimento de decisão judicial que determinou a exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Negou provimento ao recurso. Decisão, fl. 105, foi invertido o ônus da prova em desfavor ao requerido. Manifestação da parte autora, fl. 110, quanto ao dano moral ser presumido, já que o requerido foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Além de requerer julgamento antecipado do feito. Agravo de instrumento, fls. 02/08, da necessidade do efeito suspensivo ao recurso, já que a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito depende de órgão mantenedor, busca-se pela revogação da multa imposta à requerida. Do restabelecimento da realidade fática, revogação da multa, pois o cumprimento pelo órgão está além de seu alcance, necessária expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro então, declarar nula a multa cominada. Decisão, fl. 104, ser possível fixação de multa diária pelo juiz, para efeitos de antecipação de tutela, em caso de descumprimento do comando judicial. Quanto a alegação de que a obrigação deve ser realizado por órgão mantenedor, ao que tudo indica, foi a parte requerida que deu ordem para a negativação combatida, cabendo-lhe comprovar que no prazo que lhe foi conferido deu azo a que terceiro execute a ordem para não incidência da multa e não existe dificuldade para que a requerida cumpra ao que foi de terminado e que a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mostra-se razoável, deste modo o recurso foi recebido apenas em efeito devolutivo. Foi negado o provimento ao recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a eventual ilícito (inscrição indevida) e a responsabilidade da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização por danos morais. Pois bem, delimitando o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, posteriormente, subsumir o fato ao ordenamento jurídico, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, aplica-se em conjunto o Código de Defesa do Consumidor, no que tange à facilitação de defesa dos direitos do consumidor em juízo. Importante salientar que às fls. 105/106 fora invertido o ônus da prova, tendo as partes sido intimadas para apresentarem seus respectivos requerimentos para produção de provas, todavia, não houve qualquer requerimento neste sentido. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas na inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Desta forma, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação da sentença, tenho como fatos controversos apurados nestes autos: a) indenização a título de danos morais pelas cobranças que parte autora desconhece b) declaração de inexistência de débito e c) retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a devida prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando de forma jurídica os argumentos apresentados pela parte autora. Diante disso, considerando as provas dos autos e exaustivamente acima narrado, tenho que razão assiste parte autora, pois demonstrou por meio de provas que foi cadastrada em órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida, mesmo não tendo nenhum vínculo com a empresa ré, configura-se falha na prestação de serviço, razão pela qual reputo a cobrança por indevida e a dívida por inexistente. Ademais, não tendo o autor concorrido para a fraude, e sido a dívida oriunda de fraude, é cabível a indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, destaca-se a razão da parte autora, colaciona o seguinte julgado: FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ocorrendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por suposta fraude, é devida a indenização a título de danos morais. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 43492010 MT, Relator: NELSON DORIGATTI, Data de Julgamento: 01/02/2011, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/02/2011) PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado pelo magistrado de piso em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), encontrou-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desta feita, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. (TJ-PE - APL: 2388334 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 16/04/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2014) Quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, mostra-se cabível, já que seu direito é evidente, uma vez que não possuía relação com a parte requerida e que por fraude seu nome foi negativado, ou seja, inexistia o débito, o que dificultou a realização de atos simples do cotidiano. Além disso, o simples fato de existir uma restrição, mesmo que cancelada, causa ao autor prejuízo quanto ao ranking de crédito, posto que, conforme demonstrado, o score é diretamente impactado (fl. 75) Por fim, concluo que é devida à parte autora indenização, haja vista o dano moral configurado pela negativação indevida e, como forma de reparação, bem como de aplicação de forma pedagógica, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a proceder com o pagamento da indenização referente à indenização pertinente ao dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data da fixação, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Por consequência, reconheço a dívida como indevida, devendo a parte ré extirpá-la do cadastro do autor, e confirmo a medida de fls. 25. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intima-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1010, § 1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intima-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, sendo apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido prazo in albis, rementem-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e se arquivem os autos. Diligencie-se.

16 - 0000510-26.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADILSON FONTOURA DOS SANTOS

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Advogado (a): 29706/ES - JOSE RENAN SILVA NOGUEIRA

Requerente: ADILSON FONTOURA DOS SANTOS Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: VALE SA Advogado (a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

Requerido: VALE SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c COM PEDIDO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOSproposta porADILSON FONTOURA DOS SANTOSem face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e VALE S.A. Do cotejo dos autos, nota-se que o autorinformou a renúncia ao direito perseguido nos autos, requerendo a extinção do feito. É, no que importa, o sucinto relatório. DECIDO. Posto isso, e considerando a ausência de interesse da parte autora no prosseguimento da lide, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, conforme petitório de fl. 85. JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, III, letra “c” do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 90, do CPC), entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos vez que a parte autora é assegurada por gratuidade judiciária (fl.125), observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.

17 - 0008773-18.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HELIONAI DE SOUZA SANTOS

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerido: FUNDACAO RENOVA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A Advogado (a): 26175/ES - JULIELTON RODRIGUES

Requerente: HELIONAI DE SOUZA SANTOS Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de “ AÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR ” proposta por HELIONAI DE SOUZA SANTOS em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A ., FUNDAÇÃO RENOVA . Do cotejo dos autos, nota-se que o autor informou a renúncia ao direito perseguido nos autos, requerendo a extinção do feito. É, no que importa, o sucinto relatório. DECIDO. Posto isso, e considerando a ausência de interesse da parte autora no prosseguimento da lide, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, conforme petitório de flS.255/257. JULGO EXTINTO o feito , COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, III, letra c do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 90, do CPC), entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos vez que a parte autora é assegurada por gratuidade judiciária (fls.47/47v.), observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.

18 - 0004323-61.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Executado: LOUISE CARLA DONADIA FEREGUETTE DE ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Para tomar ciência da decisão:

1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “ online” de eventuais ativos financeiros do (s) executado (s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema SISBAJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do (s) executado (s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do (s) bem (ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME (M)-SE o (s) executado (s) para ciência das constrições realizadas. 5. Restando sem êxito todas diligências, reputo como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 6. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 7. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 8. Transcorrido “ in albis” o prazo assinalado no item 7, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 9. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 10. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) SISBAJUD, c) RENAJUD, d) INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 11. Escoado o prazo fixado no item 8, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 12. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 13. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se a alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 1 4 . Caso requisitado pela parte, defiro a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 1 5 . Diligencie-se

19 - 0013931-20.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO DA VITÓRIA e outros

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: BHP BILLITON BRASIL Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA Advogado (a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: VALE SA Advogado (a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS

Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO DA VITÓRIA Advogado (a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

Requerido: VALE SA

Para tomar ciência da decisão:

De início, conforme documento de fls. 176/191, o grupo familiar da parte autora se autodeclara indígena, tendo a cauda de pedir deste feito relacionada às atividades de cultivo e extração de alimentos, questões afetas ao modo de vida das populações tradicionais. É o que basta para o relatório. Decido. Proteção Infraconstitucional e Constitucional do Índio Para compreender a questão que envolve os autos dentro do ordenamento jurídico pátrio, é essencial recorrer a regra que dispõe acerca dos interesses das populações indígenas, notadamente a Lei 6.001/73 (estatuto do índio), para entendermos o espírito do legislador, senão vejamos: Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgão das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua comparência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos; [...] IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência; V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso; [...] VII - executar sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas; [...] IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos de Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes; [...] Reforça tal ideia o fato de que é competência da União a tutela ou assistência ao índio não integrado, conforme o artigo , da mesma Lei 6.001/73: Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta Lei. [...] § 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas. Ademais, o artigo 20 do mesmo diploma regulamenta a intervenção da União em áreas indígenas: Art. 20º Em caráter experimental e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em áreas indígenas, determinada a providência por decreto do Presidente da República. § 1º A intervenção poderá ser decretada: [...] d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional; e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala; f) para exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional; Válido lembrar, ainda, que as áreas ocupadas pelo índios são bens pertencentes à União, logo, toda e qualquer agressão ao ambiente em que estão inseridas tais populações representa violação de bem/interesse da União. Art. 22º Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes. Parágrafo único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, são bens inalienáveis da União (artigos , IV, e 198 da Constituição Federal) Percebe-se por tal conjunto de disposições que o Legislador não deu abertura para a intervenção de outros entes da Federação quando exista interesse de populações indígenas em jogo, sendo apenas recomendado legalmente a colaboração de Estados e Municípios na preservação e proteção de tais populações. Atente-se, também, para o fato de que nas hipóteses legais de intervenção o legislador vislumbrou que o interesse público da União a justifica, inclusive limitando direitos de tais povos, mas sempre sob a supervisão da mesma. Entendo que neste momento, não cabe a discussão acerca da pertinência do empreendimento, mas não se pode descartar que ações como a presente exigem o comparecimento da União no feito, impossibilitando a tramitação da mesma perante este juízo residual. Repito, não se trata aqui de uma mera ação de interesse individual de integrante de população indígena, mas de um conjunto de direitos afetos a toda uma população e a terras que são de propriedade da União. Apesar de a presente ação versar sobre pleito individual de indenização de indígena afetado pelo Desastre de Mariana, possui repercussão direta sobre os direitos culturais de organização social, costumes, línguas, crenças e tradições da comunidade afetada, bem como repercute indiretamente sobre os direitos originários às terras demarcadas. Assim, embora trate de indenização por danos morais e materiais, o que, em tese, configura tutela de direitos individuais, a ação fundamenta-se nos elementos enumerados no art. 231 da Constituição Federal, ou seja, a causa de pedir da demanda gira em torno do direito coletivo dos indígenas, sendo, in casu, toda pautada e respaldada em fatos e provas que envolvem as comunidades indígenas e pescadores, tradicionalmente ocupantes do território afetado. Para melhor compreensão, o art. 109, XI, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(...) XI - A disputa sobre direitos indígenas."A referida norma, ao estabelecer a competência da Justiça Federal para o processamento de ações em que se discute os direitos indígenas, deve ser interpretada em consonância com o caput do art. 231 da Constituição Federal, segundo o qual"são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Nesse sentido, as ações que envolvem os direitos indígenas elencados no referido art. 231 da Constituição Federal devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Federal, de maneira que nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da Constituição. Na hipótese destes autos, e das outras centenas de ações iguais a estas que tramitam nesta Comarca, a controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por vários índios e pescadores, tendo em vista impactos, esbulhos, opressões, danos ao meio ambiente, etc, causados pelo Requerido, que afetaram diretamente a cultura, integridade e subsistência dos indígenas. Sendo assim, claro está que se trata de hipótese descrita no art. 231 da Constituição Federal, uma vez que os supostos danos causados pela Requerida repercutem na comunidade indígena e não apenas individualmente. Portanto, diante dos fundamentos supramencionados, DECLINO a competência deste Juízo e determino a remessa imediata dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria, nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal. Intime-se.

20 - 0003116-90.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA GOMES SANTANA

Requerido: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26192/ES - MARCELO SUAVE

Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA GOMES SANTANA

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida para determinar à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento. Ainda, considerando a discussão sobre o valor apurado unilateralmente, suspendo a exigibilidade do montante descrito às fls. 32/40, impedindo a requerida de promover a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, bem como, se inscrito, devendo retirá-lo, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se a requerida, por meio de oficial plantonista e a parte autora por sua advogada. Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC/2015, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização dessa audiência. Assim, DETERMINO o seguinte: I – CITE (M)-SE o (s) requerido (s) na forma do art. 335 do CPC para, querendo, apresentar (em), contestação no prazo de 15 (quinze) dias a ser contado na forma do art. 231 do CPC. II – Se o (s) réu (s) contestar (em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) revel (éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (s) autor (es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos conforme disposto nos arts. 334 e 345 do Código de Processo Civil. III – A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. IV – O réu deverá, no prazo da sua defesa, retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II, do CPC. V – Apresentada contestação se for o caso (arts. 338, 350 e 351) intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Diligencie-se.

21 - 0003116-90.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA GOMES SANTANA

Requerido: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26192/ES - MARCELO SUAVE

Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA GOMES SANTANA

INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

22 - 0002554-52.2019.8.08.0030 - Cumprimento de sentença

Autor: DELU PEDRAS LTDA

Réu: LAGUNA GRANITOS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24740/ES - FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI

Autor: DELU PEDRAS LTDA

MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 55, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

23 - 0007875-34.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANSELMO ELIAS PINHEIRO DE AMORIM e outros

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO

Requerente: ANSELMO ELIAS PINHEIRO DE AMORIM

INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

24 - 0010148-35.2010.8.08.0030 (030.10.010148-1) - Cumprimento de sentença

Requerente: A.F.F.M.L.

Requerido: T.M.D.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA

Requerente: A.F.F.M.L. Advogado (a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR

Requerido: T.M.D.A.

Para tomar ciência da decisão:

1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema SISBAJUD. 2. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido “in albis” o prazo assinalado no item 3, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 5. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência via SISBAJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 6. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) SISBAJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 7. Escoado o prazo fixado no item 4, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 8. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 9. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se a alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 10. Compulsando os autos, verifica-se nas fls. 238/241, que já foi realizada a inclusão do executado no órgão de proteção ao crédito junto ao SPC. 11. Defiro a expedição de ofício ao órgão de proteção de crédito SERASA, para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 12. Diligencie-se.

25 - 0009127-19.2013.8.08.0030 - Procedimento Sumário

Requerente: LIBERTY SEGUROS S A

Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28.857/PR - FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO

Requerente: LIBERTY SEGUROS S A Advogado (a): 002933/ES - JOSEMAR DE DEUS

Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A

Requerido: JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado (a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS

Requerente: LIBERTY SEGUROS S A Advogado (a): 65884/PR - TACIANA DE SOUSA TRINDADE SCOTTI

Requerente: LIBERTY SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:

1. Às fls. 322/323, o Egrégio TJES homologou o acordo entabulado entre as partes. Após, requerente e requerido manifestaram-se nos autos informando o cumprimento do acordo. 2. Ante o exposto, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. 3. Diligencie-se.

26 - 0017560-41.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Executado: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS VALERIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado (a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Para tomar ciência do despacho:

1. Em pesquisa ao sistema Renajud, foi constatado que o veículo de placa ADC1616, já se encontra com as restrições de transferência e circulação, conforme documento em anexo. 2. Indefiro o pedido de novas buscas no sistema Sisbajud, visto que não foi juntado aos autos, provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 3. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. 4. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente à fls.144/144v. no que tange ao pedido de suspensão de CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, bloqueio de serviço de telefonia/internet fixa e móvel, por completa ausência de razoabilidade, bem como devido a direta e contundente afronta a direitos e garantias fundamentais do devedor, com fulcro no art. 805 do CPC. 5. Diligencie-se.

27 - 0002071-22.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI

Requerido: CONVER GAS VEICULAR NATURAL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA

Requerente: VANDERLUCIO PEDRONI Advogado (a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS

Requerido: CONVER GAS VEICULAR NATURAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida às fls. 59/61, Nomeio a empresa La Rocca Perícias, com dados em secretaria, para realização da perícia requerida nos autos. 2 . INTIME-SE as partes para ciência da nomeação, sendo-lhes facultada a arguição de impedimento ou suspeição, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 3. Após, não tendo havido arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE o perito nomeado por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do múnus, bem como o valor de seus honorários. 4. Defiro ainda, a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. Entretanto, deixo para designar AIJ em momento posterior à realização da prova pericial. 5. Diligencie-se.

28 - 0007719-03.2007.8.08.0030 (030.07.007719-0) - Cumprimento de sentença

Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI

Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA Advogado (a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA Advogado (a): 105893/RJ - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a venda dos veículos de placas n. MQE3105 e MQS7941 no leilão realizado nos autos n. 0053379-44.2012.8.08.0030, promovo a baixa das respectivas restrições via sistema renajud. Diligencie-se.

29 - 0010684-51.2007.8.08.0030 (030.07.010684-1) - Cumprimento de sentença

Exequente: BANCO GUANABARA SA e outros

Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO

Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA Advogado (a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO

Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA Advogado (a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA Advogado (a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

Exequente: BANCO GUANABARA SA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a venda dos veículos de placas n. MQE3105 e MQS7941 no leilão realizado nos autos n. 0053379-44.2012.8.08.0030, promovo a baixa das respectivas restrições via sistema renajud. Diligencie-se.

LINHARES, 27 DE JULHO DE 2021

BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI

CHEFE DE SECRETARIA

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