Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

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Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PROCESSOS: 00015659.989.21-4

00015669.989.21-2

00015703.989.21-0

REPRESENTANTE: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (CPF 356.661.868-33)

ADVOGADO: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB/ SP 316.679)

REPRESENTANTE: LUIS DANIEL PELEGRINE (CPF 363.767.668-03)

ADVOGADO: LUIS DANIEL PELEGRINE (OAB/SP 324.614) REPRESENTANTE: AUTO VIACAO SUZANO EIRELI (CNPJ 12.278.903/0001-18)

ADVOGADO: MARCIONILIO FLOR PEREIRA (OAB/SP 156.223) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL (CNPJ 46.634.473/0001-41)

RESPONSÁVEL: Marco Aurélio Soares (Prefeito)

ASSUNTO: Impugnações ao edital de Pregão Presencial nº 45/2021, que visa à prestação de serviços de transporte de alunos.

REGIME DE LICITAÇÃO: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: 28 de julho de 2021

DATA DAS IMPUGNAÇÕES: 23 e 26 de julho de 2021

São representações formuladas por CASSIA DE CARVALHO FERNANDES, LUÍS DANIEL PELEGRINE e AUTO VIAÇÃO SUZANO EIRELI em face do edital de Pregão Presencial nº 45/2021, promovido pela PREFEITURA DE PILAR DO SUL, com vistas à prestação de serviços de transporte de alunos.

A sessão pública de abertura do certame está agendada para 28 de julho de 2021.

Cassia de Carvalho Fernandes insurge-se contra:

* exigência de comprovação de propriedade prévia de veículos (item 8.1.3.2), para fins de qualificação técnica, em afronta ao art. 30, § 6º, da Lei nº 8.666/93;

* necessidade de que os índices contábeis sejam apresentados em papel timbrado, no qual conste a assinatura do representante legal e do contador responsável;

* prazo de 02 dias úteis, a contar da adjudicação do objeto, para disponibilização de documentos relativos a condutores, monitores (a exemplo da prova de vínculo empregatício e da certidão negativa de distribuição criminal) e veículos (autorização do DETRAN para transporte escolar, apólices de seguros etc.);

* incongruência no modelo da proposta financeira (Anexo II) quanto ao lote 02, vez que o somatório das quilometragens das linhas está equivocado, induzindo as licitantes a erro;

* ausência de cláusulas alusivas ao reajuste, na hipótese de renovação contratual, e ao preço global estimado da avença.

Luís Daniel Pelegrine reforça críticas à exigência camuflada de propriedade prévia de veículos (item 8.1.3.2) e ao exíguo prazo de 02 dias para que a adjudicatária apresente documentos.

Além disso, refuta os seguintes pontos do ato convocatório: * incerteza no que se refere à prestação dos serviços, tendo em vista possibilidade de alteração contratual decorrente de modificações no “Plano São Paulo” de combate ao coronavírus, e ao número de alunos a serem transportados, pois não informado se o quantitativo previsto no termo de referência refere-se à metade ou à totalidade do objeto, já que “possível ampliação de 50% dos estudantes”, conforme preâmbulo do Termo de Referência;

* carência de previsão de início dos serviços e de correção monetária por inadimplemento da Administração.

Auto Viação Suzano EIRELI também opõe-se à cláusula 8.1.3.2 do edital.

Demais disso, censura data única (23 de julho de 2021) para realização da visita técnica (item 8.1.3.3.1).

Requerem a imediata suspensão do procedimento licitatório para correção dos preceitos impugnados.

Este o relatório.

Exame preliminar da matéria indica que ao menos parte das objeções parece contrariar art. 30, § 6º, da Lei nº 8.666/93 e entendimento desta Corte, com potencial risco de restringir o equilíbrio concorrencial, recomendando seja dado curso à devida averiguação.

Registre-se reivindicação, para prova de capacidade técnica, de “cópia autenticada de certificado de propriedade dos veículos em nome da licitante” – sem possibilidade de comprovação de posse direta por qualquer meio idôneo, a exemplo do leasing, da locação ou do comodato – associada ao prazo aparentemente exíguo de dois dias úteis para apresentação, pela adjudicatária, de documentos relativos aos condutores dos veículos, aos monitores, bem como aos ônibus e micro-ônibus.

Sob tais condições, sem exaurir outras questões agitadas nas exordiais e considerando que considerando que 28 de julho de 2021 é a data designada para entrega dos envelopes e realização da sessão pública do certame, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 221 e seguintes do Regimento Interno, a suspensão do Pregão Presencial nº 45/2021, comunicando-se a decisão à PREFEITURA DE PILAR DO SUL, que deverá abster-se de adotar quaisquer medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta Corte de Contas.

Fixo o prazo de 02 (dois) dias úteis ao responsável para ciência do teor da representação, remessa das peças relativas ao processo seletivo e, caso queira, enfrentamento das questões agitadas nas petições de ingresso.

Eventual anulação ou revogação do procedimento licitatório em perspectiva, empreendida com anuência da autoridade competente, nos termos das Súmulas 346 e 473 do E. STF, e art. 49 da Lei nº 8.666/93, deverá ser prontamente comunicada a este Tribunal, com a respectiva publicação do ato na imprensa oficial.

Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da petição inicial e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: 00012621.989.21-9

REPRESENTANTE: CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA (CNPJ 03.563.498/0001-99)

ADVOGADO: MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB/ SP 271.144)

REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA (CNPJ 47.563.739/0001-75)

ADVOGADO: DIEGO GOMES DA SILVA (OAB/SP 290.561) / JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS SANTOS (OAB/SP 381.596)

ASSUNTO: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 11/2021, Processo nº 116/2021, da Prefeitura Municipal de Lorena, tendo por objeto a ata de registro de preços para aquisição de Kits de gêneros alimentícios e hortifruti para atender as necessidades de distribuição aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e alunos da APAE, durante o ano letivo de 2021.

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-14

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012663.989.21-8

RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00013062.989.21-5

PROCESSO: 00012663.989.21-8

REPRESENTANTE: COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ 53.437.315/0001-67)

ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB/SP 366.547) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA (CNPJ 47.563.739/0001-75)

ADVOGADO: DIEGO GOMES DA SILVA (OAB/SP 290.561) / JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS SANTOS (OAB/SP 381.596)

ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 11/2021, Processo nº 116/2021, da Prefeitura Municipal de Lorena, tendo por objeto a ata de registro de preços para aquisição de Kits de gêneros alimentícios e hortifruti para atender as necessidades de distribuição aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e alunos da APAE, durante o ano letivo de 2021.

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-14

PROCESSO PRINCIPAL: 12621.989.21-9

RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00013062.989.21-5

Vistos.

Diante da decisão do E. Plenário que deu provimento ao Agravo interposto pela Prefeitura de Lorena, nos autos do TC-013062.989.21-5, nenhuma providência resta a ser tomada neste processado (TC-012621.989.21-9 e TC-012663.989.21-8), já que consideradas insubsistentes as impugnações que redundaram no despacho de suspensão do torneio, autorizando-se, assim, seu prosseguimento, desde que atendida a determinação desta Corte quanto à harmonização do ato convocatório aos artigos 47 e 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, com republicação do edital e devolução do prazo estabelecido no art. , inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

Arquive-se e publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-015452.989.21-3

Representante: Alessandro Nasser dos Santos (OAB/SP nº 437.773).

Representado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Responsável: Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP.

Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência LPN nº 173/2021, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, tendo por objeto a contratação de obras de recuperação e melhorias de pista em diversos trechos de estradas municipais no Estado de São Paulo, divididos em 54 lotes - Fase 3.

Regime de Licitação: Lei Federal nº. 8.666/1993.

Sessão Pública: 28/07/2021.

ALESSANDRO NASSER DOS SANTOS apresenta impugnação em face do edital da Concorrência LPN nº 173/2021, Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo - BID IV - Projeto nº BR-L1401 - Empréstimo nº 3276/OC-BR, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, tendo por objeto a contratação de obras de recuperação e melhorias de pista em diversos trechos de estradas municipais no Estado de São Paulo, divididos em 54 (cinquenta e quatro) lotes - Fase 3, projeto estimado em R$ 488.985.095,54 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), certame sob disciplina da Lei Federal nº. 8.666/1993 e sessão pública agendada para 28 de julho de 2021 (evento 1.1).

Ao que se depreende do quanto articulado pela Representante, são três os cernes da insurgência que traz ao conhecimento desta Corte, fundados essencialmente em inconsistências apuradas entre disposições específicas do edital e respostas do DER a questionamentos administrativos (evento 1.5):

i. Impossibilidade de apresentação de atestados de execução pretérita registrados em nome de engenheiro relacionado como “corresponsável” ou “preposto”;

ii. Apresentação de atestados com prova de execução concomitante de 8 (oito) itens para cada lote, considerada excessiva e tida como possível de ser atendida apenas por empresas que já prestam serviços ao DER; e

iii. Exigência de comprovação técnica em quantitativo superior aos patamares usuais, em afronta à Súmula TCESP nº 24, caso do lote 40.

Nesses termos, requer concessão de liminar visando à paralisação do torneio, para que, ao fim, seja determinada a retificação do instrumento convocatório e sucessiva republicação.

É a síntese do necessário.

Averiguação sumária das queixas trazidas a escrutínio não autoriza concluir pela existência de flagrante embaraço à competição ou à isonomia que reclame pronta intervenção desta Corte.

Com efeito, a fixação das parcelas de maior relevância do objeto para fins de aferição da qualificação técnica, afeiçoada à órbita de atuação discricionária da Administração e sob a égide da presunção de legalidade, ao que tudo indica apoia-se em ponderações encetadas pelos setores internos do DER, cujas razões técnicas a rigor integram a motivação dos autos administrativos formalizados para impulso do torneio, além do que, in casu, não aparenta extrapolar as balizas da Súmula TCESP nº 23.

Também a recusa de atestados em nome de profissional identificado como corresponsável técnico, quando analisado o contexto global da licitação, decorre de manifestação típica do juízo de conveniência e oportunidade do gestor por ocasião da modelagem do objeto e denota zelo com a exequibilidade da futura avença.

Deveras, atento ao que fora discutido no âmbito de Representações intentadas contra editais referentes a outros empreendimentos, o DER cuidou de dividir o escopo em 54 (cinquenta e quatro) lotes distintos, com agrupamentos de estradas municipais próximas umas das outras, e prever homologação limitada a 1 (um) deles por licitante.

A medida adotada de início com lastro na competitividade possui influência direta nas condições de aferição da capacidade das licitantes, eis que da contiguidade das vias decorre a diminuição dos trechos referentes a cada lote, com redução proporcional de quantitativos e abrandamento dos requisitos de qualificação.

Daí restar facilitada prova de experiência pretérita por técnico que individualmente haja desempenhado a atividade executiva, o que, a um só tempo, prestigia a magnitude do tentame, refina o ambiente concorrencial e desestimula aventureiros sem condições efetivas de executar integralmente os serviços.

Como se vê, não despontam indícios robustos a impelir medida extrema de intervenção no fluxo natural da contenda, nem que compensem risco de atravancar o patrocínio internacional, pois, a essa altura, qualquer modificação com implicação lógica e imediata nas condições da disputa ocasionaria necessidade de reformulação de propostas adaptadas ao novo cenário, com devolução de prazo às licitantes.

Ante o exposto, adstrito às questões agitadas na inicial, INDEFIRO o pedido de suspensão da Concorrência LPN nº 173/2021, do DER, e determino o arquivamento dos autos, com prévio trânsito pelo Ministério Público.

De todo oportuno registrar, todavia, que as presentes conclusões não se prestam a exaurir a competência desta Corte para eventual apreciação dos atos em sede de controle ordinário, nos termos das Instruções vigentes.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

E XPEDIENTE: TC-001279/026/21 (Ref.: TC-001526/002/12)

INTERESSADO: Aderaldo Pereira de Souza Júnior, atual Prefeito do Município de Duartina ADVOGADOS: Cássio Telles Ferreira Netto – OAB/SP n.º 107.509 e Rosely de Jesus Lemos – OAB/ SP n.º 124.850 ASSUNTO: Pedido de retirada do processo da Pauta de Julgamento da sessão do E. Tribunal Pleno de 28/7/21 para que sejam apresentadas Alegações Finais. O momento processual só permite Sustentação Oral e apresentação de Memoriais. A figura das alegações finais não está contemplada no Regimento Interno nem na Lei Orgânica desta Corte de Contas. Assim, a apreciação do pedido está prejudicada.

Publique-se.

PROCESSO: 00003352.989.20-6 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA ADVOGADO: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB/SP 182.332) INTERESSADO (A): ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-06 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014687.989.20-2 Eventos 64 e 65. Defiro os pedidos para apresentação de esclarecimentos por mais 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação.

Publique-se.

PROCESSO: 00005632.989.15-8 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO FUNCIONALISMO - IMASF - SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/ SP 123.760) / LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/ SP 161.094) / ANDRÉA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/ SP 352.178) CONTRATADO (A): HOSPITAL SÃO BERNARDO S/A INTERESSADO (A): VALDIR ERIVELTON MIRAGLIA GLÓRIA SATOKO KONNO ASSUNTO: Edital nº 1/2015 Termo de Credenciamento nº 1/2015 Objeto: Prestação de serviços de assistência médicohospitalar que incluem os atendimentos de urgência e emergência e internações clínicas e cirúrgicas, ambulatoriais em especialidades médicas específicas, aos beneficiários dos planos individuais, oferecidos pelo IMASF.

Vigência: a partir de 1º/07/2015 e enquanto perdurar seus efeitos, mantidas as condições do Edital de credenciamento. EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00005755.989.15-9, 00000469.989.16-4 RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00013869.989.19-4

PROCESSO: 00005755.989.15-9 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO FUNCIONALISMO - IMASF - SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/ SP 123.760) / LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/ SP 161.094) / ANDRÉA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/ SP 352.178) CONTRATADO (A): HOSPITAL SÃO BERNARDO S/A INTERESSADO (A): VALDIR ERIVELTON MIRAGLIA GLÓRIA SATOKO KONNO ASSUNTO: Termo de Credenciamento nº 01/2015, de 01/07/15 OBJETO: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar que incluem os atendimentos de urgência e emergência e internações clínicas e cirúrgicas, ambulatoriais em especialidades médicas específicas, aos beneficiários dos planos individuais, oferecidos pelo IMASF. VIGÊNCIA: a partir de 1º/07/2015, por prazo indeterminado VALOR: R$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil reais), ao ano, estimado. EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 5632.989.15-8 PROCESSO: 00000469.989.16-4 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO FUNCIONALISMO - IMASF -SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/ SP 161.094) / ANDRÉA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178) CONTRATADO (A): MATERNIDADE DO BRAZ LTDA. INTERESSADO (A): VALDIR ERIVELTON MIRAGLIA GLÓRIA SATOKO KONNO ASSUNTO: Contrato de Credenciamento nº 02/2015 Edital de Licitação de Credenciamento nº 01/2015 -

Objeto: Serviço de assistência médico-hospitalar que incluem os atendimentos de Urgência/Emergência e Internações clínicas e cirúrgicas, e ambulatoriais em especialidades específicas, aos beneficiários dos Planos Individuais. EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 5632.989.15-8 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00000746.989.16-9 RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00013872.989.19-9

PROCESSO: 00000746.989.16-9 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO FUNCIONALISMO - IMASF - SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDRÉA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178) CONTRATADO (A): MATERNIDADE DO BRAZ LTDA. INTERESSADO (A): VALDIR ERIVELTON MIRAGLIA GLÓRIA SATOKO KONNO ASSUNTO: Termo de Credenciamento nº 02/2015, de 26/10/15 OBJETO: Serviço de assistência médico--hospitalar que incluem os atendimentos de Urgência/Emergência e Internações clinicas e cirúrgicas, e ambulatoriais em especialidades especificas, aos beneficiários dos Planos Individuais. VIGÊNCIA: Indeterminado EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 469.989.16-4 E. Segunda Câmara, em Sessão de 2 de abril de 2019, julgou irregulares a Licitação na modalidade “Credenciamento” e os subsequentes ajustes firmados em 1º/7/15 e 26/10/15, entre o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo – IMASF – São Bernardo do Campo, o Hospital São Bernardo S/A e a Maternidade do Braz Ltda. (Hospital Salvalus), acionando em consequência as disposições do artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, com aplicação de multa de 160 UFESPs aos Gestores Valdir Erivelton Miraglia e Glória Satoko Konno (Diretores Superintendentes). Em atendimento, a Autarquia Municipal constituiu Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos, visando à apuração de responsabilidades (eventos 169 do TC-005632.989.15-8, 165 do TC-005755.989.15-9, 217 do TC-000469.989.16-4 e 172 do TC-000746.989.16-9). O Gestor Valdir Erivelton Miraglia deixou de promover o mencionado recolhimento, razão pela qual o respectivo débito foi inscrito em dívida ativa (eventos 179 do TC-005632.989.15-8, 175 do TC-005755.989.15-9, 227 do TC-000469.989.16-4 e 182 do TC-000746.989.16-9). A Gestora Glória Satoko Konno, por sua vez, providenciou o pagamento da multa (eventos 165 do TC-005632.989.15-8, 161 do TC-005755.989.15-9, 213 do TC-000469.989.16-4 e 168 do TC-000746.989.16-9). Desse modo, considerando cumprida a determinação exarada pela E. Segunda Câmara, encaminhem-se os autos ao GDF-3 para expedição da provisão de quitação à Gestora Glória Satoko Konno nos termos do Parágrafo Único, do artigo 87 da Lei Complementar nº 709/93. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: 00007110.989.20-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS RICARDO MITSURO WATANABE ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-18 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001458.989.21-7, 00006942.989.21-1 Notifico os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 19.20), elaborado pela Unidade Regional de Adamantina (UR-18), alertando-os de que os aspectos abordados e eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: 00011517.989.21-6 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO Responsáveis: Murilo Mohring Macedo (Diretor de Serviços ao Cidadão) e Carlos André de Maria de Arruda (Diretor Presidente) ADVOGADOS: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAÚJO GENEROSO (OAB/SP 307.753) CONTRATADO (A): YOLO SECURITY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. INTERESSADO (A): CÉLIO FERNANDO BOZOLA ASSUNTO: Documentos referente ao termo de aditamento PRO.02.7435 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 21888.989.18-3 PROCESSO: 00011525.989.21-6 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO Responsáveis: Murilo Mohring Macedo (Diretor de Serviços ao Cidadão) e Carlos André de Maria de Arruda (Diretor Presidente) ADVOGADOS: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAÚJO GENEROSO (OAB/ SP 307.753) CONTRATADO (A): YOLO SECURITY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. INTERESSADO (A): CÉLIO FERNANDO BOZOLA ASSUNTO: Documentos referentes ao termo de prorrogação PRO.03.7435 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 21888.989.18-3 Evento 16 do TC-011517.989.21-6 e evento 16 do TC-011525.989.216. Em face dos apontamentos consignados pelo GDF-3 nos eventos referenciados e dada a natureza de acessoriedade ao principal, este já com apontamentos desfavoráveis, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. Advirto que, na conformidade da declaração lavrada nos Termos de Ciência e Notificação (evento 1.7 do TC-011517.989.21-6 e evento 1.7 do TC-011525.989.21-6) todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como por notificados para: “a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”. Registro, ainda, que conforme cientificados pelos referidos Termos, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00013426.989.21-6 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02) CONTRATADO (A): CONSTRUTORA MISORELLI PALMIERI LTDA (CNPJ 60.880.093/000118) INTERESSADO (A): PAULO CESAR TAGLIAVINI (CPF 656.689.958-87) ADEVILSON MAIA (CPF 032.152.678-37) ASSUNTO: 1º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO Nº 329 de 23/12/20 FINALIDADE: Prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato e revalidação do prazo da garantia. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSO PRINCIPAL: 12502.989.21-3 PROCESSO: 00013427.989.21-5 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02) CONTRATADO (A): CONSTRUTORA MISORELLI PALMIERI LTDA (CNPJ 60.880.093/000118) INTERESSADO (A): PAULO CESAR TAGLIAVINI (CPF 656.689.958-87) ASSUNTO: 2º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO Nº 60 de 19/04/21 FINALIDADE: Acréscimo de serviços e valores, prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato e reforço no valor da garantia. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSO PRINCIPAL: 12502.989.21-3 Evento 18 do TC-013426.98.21-6 e evento 21 do TC-013427.989.215. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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PROCESSO: 00015555.989.20-1 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP SECRETARIA DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35) ADVOGADO: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO GENEROSO (OAB/ SP 307.753) CONTRATADO (A): SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA (CNPJ 05.607.657/0008-01) INTERESSADO (A): CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA (CPF 264.722.698-90) ASSUNTO: CONTRATO PRO.00.7614 de 02/03/2020 PREGÃO ELETRÔNICO 01/2020 OBJETO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E SUPORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES DE TECNOLOGIA VMWARE. VIGÊNCIA: 02/03/2020 a 01/03/2022 VALOR: R$ 20.824.979,40 INSTRUÇÃO POR: DF-2.1 ? DSF ? II EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 12657.989.20-8 Diante da informação da 3ª DF de que o final da vigência do instrumento contratual está previsto para 1º/3/22, faz-se necessária a realização de nova vistoria para verificação do fiel cumprimento quanto ao ajustado entre as partes. Consigno que nestes autos já foram emitidos 2 relatórios para acompanhamento da execução do ajuste tratado no TC-012657.989.20-8, com anotações, no último (evento nº 37.1), de desacertos e consequente chamamento dos interessados. Assim, recomendo aos responsáveis que, se ainda não o fizeram, adotem efetivas medidas corretivas que se façam necessárias para o saneamento das falhas apontadas no curso da instrução. Vale destacar que este despacho não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que as correções acima recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.

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PROCESSO: 00015419.989.21-5 REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN ADVOGADO: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN (OAB/SP 168.357) REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA ADVOGADOS: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB/SP 87.533) / CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE (OAB/SP 317.733) / DIEGO PIMENTA BARBOSA (OAB/SP 398.348) / GABRIEL CURCI TAVARES RISSO (OAB/SP 400.324) / GABRIELA CORREA BRAGA (OAB/SP 417.881) INTERESSADO: EDNILSON CAZELLATO (Prefeito) ADVOGADOS: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/ SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP 444.821) OBJETO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 100/2021 do Pregão Eletrônico nº 91/2021, Protocolo nº 3908/2021, S. C. nº 568 e 597/2021 -Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Paulínia, tendo por objeto a contratação de empresa/consórcio de empresas para prestação de serviços de pré-preparo, preparo e distribuição de alimentação balanceada, com fornecimento de gêneros alimentícios. ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo (evento 36). O prazo para a apresentação do edital requisitado e de eventuais esclarecimentos é regimental (Art. 222 do Regimento Interno do TCE/SP). Entretanto, considerando que o certame em questão encontra-se liminarmente suspenso, defiro o pedido nos termos requeridos. Alerto, na oportunidade, que a liminar deferida no âmbito dos autos da representação impõe à interessada que se abstenha da prática de quaisquer atos relativos ao processo licitatório impugnado, até que o E. Tribunal Pleno delibere quanto ao mérito da peça inicial, não incumbindo à Corte qualquer papel consultivo ou de assessoramento na verificação preliminar de eventuais e futuras alterações no edital que venham a ser promovidas pela Municipalidade. Reitero: neste momento o procedimento está paralisado e nenhum