Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

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00013063.989.21-4 - Exame Prévio de Edital.

Interessada: Prefeitura de Tapiratiba

Responsável: Ramon Jesus Vieira (Prefeito)

Representante: Jeferson Franco de Oliveira

Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 15/2021, promovido pela Prefeitura de Tapiratiba, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte de alunos.

Valor estimado: n/c.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Luiz Fernando Oliveira – OAB/SP 229.905

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO OBJETO. SUBSCRIÇÃO DO EDITAL. CORREÇÕES DETERMINADAS COM RECOMENDAÇÕES. 1. As exigências relativas à posse e propriedade do veículo, assim como a autorização de transporte, deverão ser cumpridas apenas pelo vencedor do certame, bastando para fins habilitatórios uma declaração de disponibilidade, nos termos do § 6º, art. 30 da Lei nº 8.666/93. 2. O edital deverá detalhar as informações pertinentes ao nome, endereço das escolas, horários de partida e de chegada, como requerido; 3. A Administração responsável deverá atentar para que a subscrição do edital seja realizada pela autoridade legalmente competente para a execução deste ato, segundo a inteligência do art. , inc. I da Lei nº 10.520/02. 4. Recomenda-se ao Ente Licitante que estabeleça um prazo razoável e suficiente para a apresentação dos documentos questionados, bem como supra as lacunas apuradas pela Assessoria de ATJ, no que se refere ao itinerário e quilometragem estimada.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 07 de julho de 2021, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Prefeitura de Tapiratiba que retifique o edital do Pregão Presencial nº 15/2021, nos termos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, ao republicar o edital com as devidas alterações, inclusive em cláusulas correlatas às que demandarão correção, observar a reabertura do prazo legal, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Recomendou, ainda, à margem da decisão, ao ente licitante que estabeleça um prazo razoável e suficiente para a apresentação dos documentos mencionados no voto, bem como supra as lacunas apuradas pela Assessoria de ATJ, no que se refere ao itinerário e quilometragem estimada.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 07 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00013395.989.21-3 - Exame Prévio de Edital.

Representante: Dennis Rondello Mariano.

Representada: Prefeitura Municipal de São Carlos

Responsável: Mário Luiz Duarte Antunes - Secretário Municipal de Fazenda

Assunto: Pregão Eletrônico n.º 025/2021, Processo n.º 18937/2020, da Prefeitura Municipal de São Carlos, que objetiva a contratação de empresa para serviços especializados de produção, porcionamento e distribuição de refeições coletivas, processamento de produtos hortifrutícolas e preparação de lanches, sucos e leite com café.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB/SP 239.826).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES. BASE DE CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO DO OBJETO. ATENDIMENTO PARCIAL À DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 07 de julho de 2021, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito aos aspectos suscitados, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de São Carlos que, caso queira prosseguir com o certame, retifique o edital do Pregão Eletrônico nº 025/2021, nos termos do referido voto.

Recomendou, outrossim, à Origem que reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Diante do atendimento, ainda que parcial, às determinações pretéritas desta Corte de contas, bem como da natureza recomendatória de parte das deliberações ignoradas, deixou, em caráter excepcional, de aplicar aos responsáveis a sanção pecuniária prevista no artigo 104, III, da Lei Complementar nº. 709/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 07 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00013888.989.21-7 e 00013980.989.21-4 - Exame Prévio de Edital.

Representada: Prefeitura de Presidente Prudente

Responsável: Walner Silvestre – Depto de Compras.

Representante: Fernanda Neves Noronha e Berlin Finance Meios de Pagamento Eireli.

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico n.º 48/2021, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, tendo por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de implantação e manutenção de sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documento de legitimação aos funcionários públicos municipais, por um período de doze meses.

Valor Estimado: N/C

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Fernanda Neves Noronha (OABSP 338157), João Américo Lombardi (OABSP 107319), Rosely de Jesus Lemos (OABSP 124850) e Aline Grazielli Fleitas Cano (OABSP 351475).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA DA PROPOSTA. ILEGALIDADE. CREDENCIAMENTO. PRAZO E CONDIÇÕES SUFICIENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 07 de julho de 2021, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à origem que corrija o ato convocatório, nos termos propostos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Recomendou, ainda, uma análise detalhada das observações feitas pela Assessoria Técnica e pelo Ministério Público de Contas em suas manifestações.

Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, sejam arquivados os processos.

Publique-se.

São Paulo, 07 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00026211.989.20-7 (re f. 00002713 .989.20-0, 00007783.989.20-5 e 00002293.989.20-8) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul e a Construtora Meca EIRELI – EPP, objetivando a aquisição e instalação de 201 unidades sanitárias individuais, no valor de R$781.246,80.

Responsáveis: Janete Pedrina de Carvalho Paes, Marco Aurélio Soares (Prefeitos), Juarez Márcio Rodrigues, José Francisco de Almeida, Pedro Balduino de Oliveira, Juliana Honda dos Santos (Secretários Municipais), Eduardo Oliveira dos Santos Junior (Engenheiro) e Talita Peixoto dos Santos (Arquiteta e Urbanista).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 15-12-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo de 18-10-16 e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB/SP nº 178.222), José Francisco de Almeida (OAB/SP nº 277.480), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

00026371.989.20-3 (re f. 0000229 3 .989.20-8 , 00002713.989.20-0 e 00007783.989.20-5) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Janete Pedrina de Carvalho Paes – Ex-Prefeita do Município de Pilar do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul e a Construtora Meca EIRELI – EPP, objetivando a aquisição e instalação de 201 unidades sanitárias individuais, no valor de R$781.246,80.

Responsáveis: Janete Pedrina de Carvalho Paes, Marco Aurélio Soares (Prefeitos), Juarez Márcio Rodrigues, José Francisco de Almeida, Pedro Balduino de Oliveira, Juliana Honda dos Santos (Secretários Municipais), Eduardo Oliveira dos Santos Junior (Engenheiro) e Talita Peixoto dos Santos (Arquiteta e Urbanista).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 15-12-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo de 18-10-16 e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB/SP nº 178.222), José Francisco de Almeida (OAB/SP nº 277.480), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

00026374.989.20-0 (re f. 0000229 3 .989.20-8 , 00002713.989.20-0 e 00007783.989.20-5) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Janete Pedrina de Carvalho Paes – Ex-Prefeita do Município de Pilar do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul e a Construtora Meca EIRELI – EPP, objetivando a aquisição e instalação de 201 unidades sanitárias individuais, no valor de R$781.246,80.

Responsáveis: Janete Pedrina de Carvalho Paes, Marco Aurélio Soares (Prefeitos), Juarez Márcio Rodrigues, José Francisco de Almeida, Pedro Balduino de Oliveira, Juliana Honda dos Santos (Secretários Municipais), Eduardo Oliveira dos Santos Junior (Engenheiro) e Talita Peixoto dos Santos (Arquiteta e Urbanista).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 15-12-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo de 18-10-16 e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB/SP nº 178.222), José Francisco de Almeida (OAB/SP nº 277.480), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS. AMPLITUDE DA PENA DE SUSPENSÃO PARA LICITAR. PARECER JURÍDICO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PUBLICAÇÃO DO AVISO DE EDITAL, DO CONTRATO E DO ADITIVO. CRITÉRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIÇÕES. RAZÕES PARA SUSPENSÃO DA OBRA. NÃO PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 07 de julho de 2021, preliminarmente, acolhendo o pedido da recorrente, conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, inseridos aos autos, afastando dos fundamentos de irregularidade a cláusula do subitem 6.2.4 do edital, a ausência do parecer jurídico e o recolhimento da ART da obra, deu-lhes provimento parcial, para o fim de manter a decisão recorrida, em todos os seus demais termos, consignando que a recorrente, Senhora Janete Pedrina de Carvalho Paes não mais ocupava o cargo de Prefeita Municipal no momento da paralisação da execução contratual, entre abril/2017 e fevereiro/2020, sem prejuízo de recomendar à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul para que se atente à Súmula nº 51 desta Corte de Contas e ao inciso VI do artigo 38 da Lei 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 07 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

00012831.989.21-5 - Exame Prévio de Edital.

Representante: Cleberson Correa Consultoria e Planejamento – ME.

Representada: Prefeitura Municipal de Paranapanema.

Responsável: Rodolfo Hessel Fanganiello (Prefeito Municipal). Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 27/2021, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Software de Gestão Pública.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Cleberson Correa (OAB/SP No 198.391) e Vital de Andrade Neto (OAB/SP No 82.150).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DO SISTEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 14 de julho de 2021, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Paranapanema que, caso queira prosseguir com o certame, retifique o edital do Pregão Presencial nº 27/2021, nos termos do referido voto.

Recomendou, outrossim, à Origem que reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00012780.989.21-6 (ref. 00023742.989.20-5 e 00016582.989.18-2) – Embargos de Declaração.

Embargante: Prefeitura Municipal de Cardoso.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cardoso e C.C.M. Edificações Ltda. – ME, objetivando a execução dos serviços de revitalização do complexo turístico "Leandro Trindade da Silveira", no valor de R$1.456.514,44.

Responsáveis: Jair César Nattes (Prefeito) e Janderson José Rodrigues Dias (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 02-06-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 13-1120, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato.

Advogados: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) e Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. CONTRATO. ORÇAMENTO DEFASADO. REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 14 de julho de 2021, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00002323.989.21-0 (ref. 00005136.989.18-3) - Recurso Ordinário.

Recorrente: Renan Fudalli Martins – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Sete Barras, relativas ao exercício de 2018.

Responsável: Renan Fudalli Martins (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-12-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b, c e d, e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Jean Carlo de Oliveira (OAB/SP nº 162.098), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. CÂMARA. IRREGULARIDADES E DESVIOS PRATICADOS PELO DIRETOR GERAL DA EDILIDADE. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E INOPERÂNCIA NO ÂMBITO DO CONTROLE INTERNO. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHAS EXCEPCIONALMENTE RELEVADAS. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 14 de julho de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00000248.989.21-2 (ref. 00005152.989.17-4) - Recurso Ordinário

Recorrente: Edimar Donizete Isepan – Ex-Prefeito do Município de Paraíso.

Assunto: Representação formulada por Luiz Carlos Rosa – Vereador do Município de Paraíso, acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraíso, relacionadas à emissão da Nota de Empenho nº 376/05209, de 13-09-16, para cobertura de despesas decorrentes de nota fiscal da empresa Clan Informática e Serviços Ltda. – ME, prestadora de serviços de informática.

Responsável: Edimar Donizete Isepan (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 12-12-20, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor equivalente a 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Fabiano Piccolo Bortolan (OAB/SP nº 239.033). Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONTRATO VERBAL. EMPRESA DO RAMO DE INFORMÁTICA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS. INCOMPATIBILIDADE. MERA INTERMEDIÁRIA. NOTA FISCAL CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PRSTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO À PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA EMPRESA. FRAUDE. PRÁTICAS CONFESSAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 14 de julho de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Edimar Donizete Isepan e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00005623.989.2 1 - 7 (re f. 00009435.989.18- 1 , 00009805.989.18-3, 00015000.989.18-6 e 00019980.989.180) - Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Leme.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Leme e Cavo Serviços e Saneamento S.A., objetivando a execução dos serviços de transporte e destinação final de resíduos classes IIA e IIB, produzidos e coletados no Município, no valor de R$825.000.00.

Responsáveis: Wagner Ricardo Antunes Filho (Prefeito) e Márcio Antonio Storto (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 03-02-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, os termos aditivos de 13-06-18 e 30-07-18 e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Antonio Sergio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), José Américo Lombardi (OAB/ SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇAO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E MAJORAÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS E LEGAIS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 14 de julho de 2021, preliminarmente, afastando a alegação de cerceamento de defesa, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, todos os termos da r. Decisão combatida, inclusive quanto à sanção pecuniária aplicada aos responsáveis, que encontra inquestionável esteio no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00021993.989.20-1 (ref. 00004916.989.16-3) - Recurso Ordinário.

Recorrente: Hernani Martins da Silva – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Andradina.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2016.

Responsável: Hernani Martins da Silva (Presidente da Câmara Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 28-08-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso VI, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB/SP nº 214.125). Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GASTOS EXCESSIVOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPROPRIEDADES NO REGIME DE ADIANTAMENTO. CONHECIDO. AFASTADA PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 14 de julho de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário interposto e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, mantendo-se a irregularidade das Contas, mas afastando a multa de 160 (cento e sessenta) Ufesps.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

SENTENÇAS

SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN

SENTENÇAS DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO: 00005355.989.18-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60) ADVOGADO: (OAB/SP 262.182) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747) / PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077) CONTRATADO (A): R L DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS (CNPJ 12.702.994/0001-77) INTERESSADO (A): FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS (CPF 328.702.008-03) ASSUNTO: Edital de Pregão Presencial nº. 035/2016 - Processo Administrativo nº. 11.734/2016 - Contrato nº. 015/2017. Assinatura: 08/02/2017. Vigência: 12 (doze) meses (de 08/02/2017 a 08/02/2018). Valor: R$ 1.171.800,00.

Objeto: prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos acessíveis, abastecidos de combustível, com dois operadores por veículo, sendo um condutor e outro monitor para alunos da Rede Municipal e estadual de ensino (Requisição DF-9 nº. 06/18). EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00007191.989.18-5, 00007264.989.18-7, 00007428.989.18-0, 00007430.989.18-6, 00007412.989.19-6, 00011495.989.19-6

PROCESSO: 00007191.989.18-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60) ADVOGADO: EDISON PAVAO JUNIOR (OAB/SP 242.307) / (OAB/SP 262.182) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747) / PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077) CONTRATADO (A): R L DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS (CNPJ 12.702.994/0001-77) INTERESSADO (A): FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS (CPF 328.702.008-03) ASSUNTO: CONTRATO Nº 015/2017 - ASSINADO EM 08/02/2017

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos acessíveis, abastecidos de combustível, com dois operadores por veículo, sendo um condutor e outro monitor para alunos da rede municipal e estadual de ensino da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, distribuídos em diversos bairros do município. VIGÊNCIA: 12 MESES (08/02/2017 A 07/02/2018) EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 5355.989.18-7

PROCESSO: 00007264.989.18-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60) ADVOGADO: (OAB/SP 262.182) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747) / PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077) CONTRATADO (A): R L DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS (CNPJ 12.702.994/0001-77) INTERESSADO (A): FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS (CPF 328.702.008-03) ASSUNTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 015/2017, Edital de Pregão Presencial nº. 035/2016 - Processo Administrativo nº. 11.734/2016. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 5355.989.18-7

PROCESSO: 00007428.989.18-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60) ADVOGADO: (OAB/SP 262.182) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747) / PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077) CONTRATADO (A): R L DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS (CNPJ 12.702.994/0001-77) INTERESSADO (A): FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS