Página 1280 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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amealhados sob o pálio do contraditório. A espécie da sanção aplicada ao réu deve observar a imposta pelo respectivo delito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Apelação n.º 0505999-58.2020.8.05.0001

Comarca de Origem: Salvador

PROCESSO DE origem: 0505999-58.2020.8.05.0001

Apelante: Elder Manoel Aleluia Almeida

Advogado: Danilo Cerqueira de Santana

Apelado: Ministério Público

promotor: RAIMUNDO OLIVEIRA MARTINS

Relatora: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. INCABÍVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consuma-se o crime de roubo no momento da inversão da posse da res furtiva pelo agente, pouco importando se o apossamento era manso e pacífico, bem como se o bem saiu ou não, da esfera de vigilância da vítima. Verificada a atuação ativa e determinante do agente na empreitada criminosa, com efetiva participação para a obtenção do resultado lesivo, resta inviável a aplicação do § 1.º, art. 29, do Código Penal. Presente fundamentação concreta para negativação de circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, deve ser mantido o recrudescimento perpetrado, na fixação da pena-base. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da aplicação da reprimenda, ex vi Súmula n.º 231 do STJ e entendimento uniforme desta Turma Julgadora. Inexiste lógica em permitir que o agente encarcerado durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, justamente quando corroborados os motivos segregadores precípuos. Demonstrado, no caso concreto, a pertinência do cárcere cautelar, justifica-se adequado o afastamento da aplicação de outras medidas cautelares diversas da custódia preventiva imposta.

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Recurso em Sentido Estrito n.º 0014985-30.2011.8.05.0080

Comarca de Origem: Feira de Santana

PROCESSO DE 1.º GRAU: 0014985-30.2011.8.05.0080

RECORRENTE: Natanael dos Reis Ferreira

ADVOGADO: Fábio Franco Bacelar

RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Bahia

Relatora: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em excesso de linguagem na pronúncia quando o Magistrado se limita à análise do juízo de admissibilidade da acusação, externando as suas razões de decidir de acordo com o princípio constitucional da motivação da sentença e sem afirmações que possam interferir no convencimento dos jurados. Na fase de pronúncia só pode ser operada a absolvição pela presença da legítima defesa quando a prova se mostrar estreme de dúvidas, o que se afigura impossível quando existem versões distintas para os fatos.

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Apelação nº 0500107-56.2020.8.05.0103

Comarca de Origem: Ilhéus

PROCESSO DE 1º GRAU: 0500107-56.2020.8.05.0103

Apelante: Adson Silva Santos

ADVOGADOS: João Tarcisio Alcântara Veloso de Oliveira e outra

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

PROMOTOR (A): Thomás Luz Raimundo Brito

Relatora: Inez Maria Brito Santos Miranda

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Falta interesse recursal aos pedidos de reconhecimento de atenuante já aplicada na origem e exclusão de condenação expressamente afastada. Art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Apelação n.º 0300085-71.2013.8.05.0088

Comarca de Origem: Guanambi

PROCESSO DE origem: 0300085-71.2013.8.05.0088