Página 1306 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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art. 23 da Resolução nº 6/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA aos eventuais interessados a PRORROGAÇÃO por um ano do prazo para conclusão do Procedimento Administrativo com o nº 705.9.111966/ 2020, instaurado com o objetivo de acompanhar as atividades da Comissão Intersetorial do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do/a Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência de acordo com a Lei 13.431/2017 de Paulo Afonso.

Paulo Afonso/BA, 27 de julho de 2021.

Moacir Silva do Nascimento Júnior

Promotor de Justiça

EDITAL DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

IDEA Nº 224.9.37770/2021

A PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PIRITIBA, no uso de atribuições legais, com fulcro no art. 8º, incisos II e IV, da Resolução CNMP nº 174/2017, vem por meio deste Edital, a quem possa interessar, comunicar a CONVERSÃO da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo,com vistas a acompanhar e fiscalizar a política pública de retorno das atividades escolares presenciais em Piritiba.

Piritiba, 07 de julho de 2021.

Márcio Bellazzi de Oliveira

Promotor de Justiça em substituição

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABELA

EDITAL Nº 09/2021

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça de Itabela/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 11/96 e, em conformidade com a Resolução 174/2017 do CNMP, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de apresentação de recurso, em 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, que foram promovidos o ARQUIVAMENTO das Notícias de Fatos relacionadas:




Nº IDEA 

Assunto 

Partes 

337.9.187782/2021 

Estupro de vulnerável 

A. A. S. R. 

337.9.187809/2021 

Estupro de vulnerável 

A. J. C. L. 

De Eunápolis p/ Itabela, 27 de julho de 2021

ALEX BEZERRA BACELAR

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO 18/2021

INQUÉRITO CIVIL n. 003.0.88487/2007

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, presentado pela Promotora de Justiça signatária, com fundamento nos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República de 1988; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, e no art. 80, ambos da Lei Federal 8.625/93, no art. , XX, da Lei Complementar nº 75/1993 (de aplicação analógica) e na Resolução nº 164/2017-CNMP, que lhe confere a legitimidade para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como, ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da CRFB 1988 e art. da LC n. 75/1993);

CONSIDERANDO que a defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública, cabendo ao Ministério Público notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição e fazer cessar o desrespeito verificado, bem como promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais (LC 75/93, art. 11 a 14);

CONSIDERANDO que atos que gerem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que tão somente violem os princípios da Administração Pública podem configurar atos de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções impostas pela Lei nº 8.429/1992;

CONSIDERANDO que o artigo 37 da Constituição Federal afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;