Página 1313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

atribuições legais, com fulcro no artigo 3º da Resolução 174/2017 do CNMP, prorroga, por mais 90 dias, as Notícias de Fato abaixo listadas, considerando a necessidade de novos elementos instrutórios.




IDEA In 

teressado(s) 

Assunto 

712.9.138898/2019 

Maria Joilsa dos Anjos Sila e idosa
DOA 

Crimes previstos no estatuto do idoso 

712.9.131264/2019 

Idoso JL 

Crimes previstos no estatuto do idoso 

712.9.42627/2020 

Idoso CFF 

Medidas de proteção de idoso 

712.9.178966/2019 

Idosa MDJ 

Negligência e abuso financeiro 

Serrinha/BA, 27 de julho de 2021.

Severina Patrícia Fernandes

Promotora de Justiça

Edital de prorrogação de prazo de conclusão de Procedimento Administrativo

A 2ª Promotoria de Justiça de Serrinha, por intermédio da Promotora de Justiça titular que subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 11º da Resolução 174/2017 do CNMP prorroga, por mais 01 ano, os Procedimentos Administrativos abaixo listados, considerando a necessidade de colher informações complementares.




IDEA In 

teressado(s) 

Assunto 

712.9.125989/2019 

Idosa GA 

Negligência e abuso financeiro contra
idoso 

712.9.80262/2020 

Sandra Saba de Oliveira 

Medidas de proteção 

Serrinha/BA, 27 de julho de 2021.

Severina Patrícia Fernandes

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO 16/2021

IDEA n. 036.9.183072/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no art. 129, II e IX, da Constituição Federal; no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93; e no art. 75, IV da Lei Complementar 11/1996, no art. , XX, da Lei Complementar nº 75/1993 (de aplicação analógica) e na Resolução nº 164/2017-CNMP, que lhe confere a legitimidade para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como, ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no art. 127 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Ministério Público deve zelar, segundo atribuição que lhe é conferida pelo art. 129, II, da Constituição Federal, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ali assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que, à luz do art. 144, caput, da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, incumbindo ao Ministério Público fiscalizar e exigir a regularidade e melhoria dos serviços de prevenção e controle da criminalidade;

CONSIDERANDO que a segurança é direito social, incluído no rol dos interesses sociais defendidos pelo Ministério Público (art. 127, caput, da Constituição Federal), sendo qualificada como direito coletivo ou difuso, dizendo respeito a interesses transindividuais, de natureza indivisível, relacionado a número determinável ou indeterminável de pessoas;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar, a efetivação dos direitos referentes à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade (art. da Lei nº 13.675/2018);