Página 1330 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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Itamaraju-BA, 27 de julho de 2021.

Mariana Araújo Libório

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO 14/2021

IDEA n. 036.9.185560/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no art. 129, II e IX, da Constituição Federal; no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93; no art. 75, IV da Lei Complementar 11/96, no art. , XX, da Lei Complementar nº 75/1993 (de aplicação analógica) e na Resolução nº 164/ 2017-CNMP, que lhe confere a legitimidade para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como, ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no art. 127 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Ministério Público deve zelar, segundo atribuição que lhe é conferida pelo art. 129, II, da Constituição Federal, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ali assegurados, inclusive à proteção do meio ambiente, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que a educação ambiental é compreendida como "os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade" (art. , Lei 9.795/99);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, conforme prevê os arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, bem como promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (art. , I, Lei 9.795/99);

CONSIDERANDO que a educação ambiental se trata de componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal;

CONSIDERANDO que figuram entre os princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais, a permanente avaliação crítica do processo educativo e a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

CONSIDERANDO que um dos objetivos fundamentais da educação ambiental é o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente;

CONSIDERANDO que a defesa da qualidade ambiental é valor inseparável do exercício da cidadania, bem como o estímulo à cooperação com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

CONSIDERANDO que a educação ambiental é exercida por meio de práticas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente, incumbindo ao Poder Público promover a inclusão da sociedade nesse processo sensibilização para com os sujeitos atuantes na conservação do meio ambiente;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação Ambiental, em sua totalidade, deve prever a necessidade de a sociedade pontuar ações concretas em relação ao meio ambiente, atendendo a realidade ambiental vivida dos munícipes;

CONSIDERANDO que o consumo desenfreado é marca da sociedade hodierna e segue crescendo de forme vertiginosa, acarretando no descarte massivo de resíduos sólidos, sendo dever do Poder Público a aplicação de medidas estruturais efetivas para minimizar os impactos ambientais causados;

CONSIDERANDO que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2008 (IBGE), apenas 19,5% (dezenove inteiros e cinco centésimos por cento) dos municípios no Brasil dispunham de serviços de coleta seletiva de lixo, situação ainda mais alarmante no Estado da Bahia, onde tais índices caem para 11,3% (onze inteiros e três centésimos por cento) dos municípios;

CONSIDERANDO, por outro lado, a responsabilidade do município pelos danos ambientais, causados no descarte irregular