Página 1331 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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ou omissão no dever de fiscalizar a disposição dos resíduos, bem como a obrigação de dar a destinação adequada aos resíduos depositados irregularmente e reparar os danos ambientais causados;

CONSIDERANDO que a Lei 12.305/10 comete ao Poder Público a obrigação de garantir às associações e cooperativas a infraestrutura necessária às suas atividades, bem ainda a remuneração pelos serviços prestados tendo, com efeito, a obrigação prioritária a disponibilização de galpão de trabalho, equipado minimamente com mesas de triagem, prensa e balança, todos em condições adequadas para o trabalho, e que permitam o início imediato das atividades das associações e cooperativas;

CONSIDERANDO a patente situação de vulnerabilidade na qual se submetem os catadores de materiais recicláveis por não disporem dos equipamentos de proteção de individual e fardamento necessários para garantia da salubridade no exercício de suas atividades;

CONSIDERANDO o objeto do presente procedimento, o qual trata de assunto de especial relevância para o Município de Caculé, qual seja, a situação pública e notória dos catadores de lixo que realizam a coleta seletiva e processo de compostagem, promovendo a proteção ambiental local;

CONSIDERANDO, por fim, os elementos informativos colhidos neste procedimento administrativo, sobretudo o teor do ofício 111/2021 da Prefeitura Municipal de Caculé (ID MP 2795160),

Resolve RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Caculé:

que realize um levantamento, sistematize e forneça informações conclusivas a respeito dos programas fomentados pelo município na área ambiental, resíduos sólidos e coleta seletiva;

a criação do Plano Municipal de Educação Ambiental, com a (i) elaboração de diagnóstico do município considerando aspetos geográficos e históricos, bem como a questão ambiental (fauna e flora), a legislação e os movimentos socioambientais, se existentes; (ii) instituição de programas que viabilizem o efetivo cumprimento do Plano;

que adote providências atinentes à formalização da contratação da Cooperativa de Catadores Catando a Vida, nos moldes do art. 24, XXVII, da Lei 8.666/1993 ou do art. 75, IV, j, da Lei 14.133/2021, se passado o período de vacatio legis, bem ainda da Lei 12.305/10, oferecendo-lhe o suporte necessário para a execução das atividades e fornecendo, inclusive, os equipamentos de proteção aos catadores de materiais recicláveis para garantir a salubridade na prestação de seus serviços, visando à criação de fontes de emprego e renda, mediante a valorização de resíduos sólidos por meio da reutilização e da reciclagem;

adote outros instrumentos de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, conforme os arts. , IV e 42, III e V, da Lei 12.305/2010;

que viabilize a execução do projeto "Coleta Seletiva em Rede", alinhado com o Programa de Educação Ambiental visando à participação dos estudantes das escolas municipais e sensibilização da sociedade perante as questões ambientais.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da presente Recomendação, para que a Prefeitura Municipal de Caculé ora recomendada preste informações, através do endereço eletrônico cacule@mpba.mp.br, ao Ministério Público quanto à adoção das providências destinadas a seu efetivo cumprimento, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação.

Da presente Recomendação, sejam remetidas cópias à Secretaria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, e ao CEAMA, para ciência.

Caculé/Bahia, 10 de julho de 2021.

Fernanda Lima Cunha

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO 15/2021

IDEA nº 036.9.185560/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no art. 129, II e IX, da Constituição Federal; no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93; e no art. 75, IV da Lei Complementar 11/96, no art. , XX, da Lei Complementar nº 75/1993 (de aplicação analógica) e na Resolução nº 164/2017-CNMP, que lhe confere a legitimidade para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como, ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no art. 127 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Ministério Público deve zelar, segundo atribuição que lhe é conferida pelo art. 129, II, da Constituição Federal, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ali assegurados, inclusive à proteção do meio ambiente, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que a educação ambiental é compreendida como "os processos por meio dos quais o indivíduo e a