Página 3837 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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ADV: KARINA GOMES CHERUBINI (PROMOTORA DE JUSTIÇA) (OAB 00001/BA) - Processo 0305045-25.2013.8.05.0103 -Ação Civil Pública - Meio Ambiente - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Elton Dias Ferreira - Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência para determinar sejam expedidos novos mandados citatórios, consoante se vislumbra do TCO, que a Fazenda Atalaia, residência do réu, se situa no distrito de Sapucaeira - Ilhéus, provavelmente na zona sul e não na zona norte da cidade (vide fls. 16). Após, ouça-se o MP.

ADV: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA, PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048/BA) - Processo 0500013-45.2019.8.05.0103 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S/A - EXECDO.: MARCONE RAMOS ROCHA - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e desde logo procedido o bloqueio de bens, mediante utilização do sistema Bacenjud (pela Secretaria, com posterior confirmação digital desta Magistrada), conforme planilha de cálculo a ser apresentada pelo interessado/exequente, ou mesmo mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

ADV: MICHEL MENDONÇA RIBEIRO (OAB 38741/BA), LORENA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 43611/BA) - Processo 0500434-40.2016.8.05.0103 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - REQUERIDA: GERUSA BARRETO - Intime-se a parte autora para que informe CPF válido da parte ré, a fim de darmos prosseguimento ao feito, realizando as pesquisas eletrônicas solicitadas .

ADV: TANIA VAINSENCHER (OAB 20124/PE), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14120/BA), ANDRÉ MEYER PINHEIRO (OAB 24923/BA), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB 4586/BA) - Processo 0500577-97.2014.8.05.0103 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA: GRIMALDI RIBEIRO ASSUMPCAO - RÉU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA - BANCO VOLKSWAGEN SA - Vistos, etc. Razão assiste ao executado quando informa ter sido beneficiado com a assistência judiciária gratuita, ainda que por via de concessão em sentença. Com efeito, o dispositivo informa que a verba seria devida na forma do art. 98 do CPC, ou seja, na forma da demonstração, pelo credor, de que o assistido deixou a condição de pobreza e passou a ter capacidade de arcar com as custas processuais. Não se constata tenha sido manejado recurso ou mesmo que o Tribunal tenha modificado o decisum nesse aspecto. Homenagendo-se assim, a coisa julgada, entende-se que o dispositivo da sentença determinou que a verba honorária somente poderia ser executada acaso implementada a condição descrita ao art. 98 e seus §§ do cpc. O artigo 98 é corolário máximo da assistência gratuita, inserido na Seção IV do Título I, Livro III da Parte Geral do CPC, onde se lê “Da Gratuidade da Justiça”. As partes exequentes apenas tecem afirmações ao longo de seus petitórios, no sentido de que o executado não faria jus ao benefício por esse ou aquele motivo. Ocorre que a lei é imperiosa nesse sentido e determina que o credor deve demonstrar a cessação da pobreza, ou seja, deveriam ter sido juntadas provas aos autos. Analisando todas as petições fls. 285 e seguintes, não constatamos uma única prova de demonstração da capacidade econômica do sucumbente. ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0013338-03.2011.8.24.0005 Apelação Cível n. 0013338-03.2011.8.24.0005, de Balneário CamboriúRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. POSSIBILIDADE DE, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FASE SATISFATIVA, COMPROVAR A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE (ART. 98, § 3º, CPC). PROVA, ENTRETANTO NÃO PRODUZIDA. ISENÇÃO MANTIDA. DECISUM INCÓLUME. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00133380320118240005 Balneário Camboriú 0013338-03.2011.8.24.0005, Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 04/07/2019, Primeira Câmara de Direito Civil) Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO-A, por falta de pressuposto legal e condenando os exequentes ao pagamento de verba honorária em favor do Impugnado, na proporção de 10% sobre o valor da execução (que foi orçada em R$ 8.684,71), atualizados e acrescidos de juros desde abril/2021. PRI e oportunamente, arquivem-se. Ilhéus (BA), 21 de julho de 2021. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

ADV: ELÓI CONTINI (OAB 51764/BA) - Processo 0501135-69.2014.8.05.0103 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: Ativos S.A Securitizadora de Créditos Finaceiros - RÉU: Marlin Industrial Ltda. - CLAUDIA BRASIL IGLESIAS - FRANCISCO JAVIER IGLESIAS MOURE - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e desde logo procedido o bloqueio de bens, mediante utilização do sistema Bacenjud (pela Secretaria, com posterior confirmação digital desta Magistrada),conforme planilha de cálculo a ser apresentada pelo interessado/exequente, ou mesmo mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.