Página 5163 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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Inicialmente, fora informado de que o regime seria o de separação legal de bens, o que contradiz requerimento posterior para que seja adotado o regime de comunhão parcial de bens. O Ministério Público emitiu parecer favorável pela procedência do pedido de comunhão parcial, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido.

O ponto nodal da questão refere-se a Conversão da União Estável em Casamento, juntamente com o regime de comunhão parcial de bens. Os requerentes declaram conviver há cerca de 46 anos, possuem 5 filhos e construíram um patrimônio ao longo do tempo advindo de esforço conjunto. O que se pode notar o desenvolvimento de uma relação afetiva contínua, pública e duradoura, estabelecendo a vontade de constituir família, cumprindo todos os requisitos quanto ao reconhecimento da União Estável. Em regra, o Código Civil vigente, impõe aos nubentes o regime de separação de bens a pessoa maior de 70 anos, conforme prevê o art. 1.641, II do Código Civil. Partindo desta premissa, o que se observa é que a referida imposição, se faz controversa ao que encontra-se estabelecido no art. 226, § 3º da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Cumpre salientar que a interferência na escolha do regime de bens que melhor convém aos nubentes, pura e simplesmente em razão do critério de idade, ofende princípios constitucionais, cerceando a autonomia garantida aos idosos, subentendendo este como incapaz de tomar decisões sobre suas próprias escolhas. Sobretudo, quando advém de uma relação duradoura anterior, em que os conviventes partilharam toda uma vida juntos, com propósitos alinhados, sem ruptura, entende-se que não há o que se falar em impedimento para tal. Assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida, inclusive citada no parecer do Ministério Público Id: 99326847, que o regime de separação de bens não é obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. Vejamos então:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. 2. Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico. 3. Interpretação da legislação ordinária que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, § 3º, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1318281/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). Gizada essas considerações, em consonância com o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o regime de bens escolhido pelos requerente, uma vez que não fere dispositivos constitucionais e encontra-se de acordo com o art. 226, § 3º da Constituição Federal, e 487,III do CPC.. Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após as expedições necessárias, arquivem-se com as cautelas de estilo. VALENÇA/BA, 26 de julho de 2021. ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUIZA DE DIREITO TITULAR ASSINATURA ELETRONICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000573-83.2019.8.05.0271 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Valença Requerente: E. D. J. S. Requerente: W. D. J.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA

Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000573-83.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA REQUERENTE: ERIDAN DE JESUS SANTOS e outros Advogado (s):