Página 5176 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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por não atender os incisos I, II, III, IV e V.Os Correios de Valença também atende os povoados de Gamboa, Galeão, e Morro de São Paulo pertencentes ao município de Cairu através de posta restante (entrega interna) sendo que os objetos das vias não possuem distribuição externa por não atender os incisos I, II, III, IV e V além desses povoados não pertencerem a sede do Município. A definição da distribuição interna na agência dos Correios de Valença dá-se pela melhor facilidade de deslocamento dos seus moradores para Valença que para sede do seu município. Atenciosamente,(Ass) Ludilton Cruz de SouzaGerente BP-AC Valença/SE-BA.” 2. Sendo assim, visando melhor prestação jurisdicional, economicidade processual, entendo que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados, evitando-se, gasto de tempo e dinheiro inutilmente, dessa forma, considerando a efetividade da citação através de Oficial de Justiça e a não existência de óbice legal para a realização da mesma, determino a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do despacho citatório proferido nestes autos, que determinou a citação da parte executada, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos indicados na CDA, assim como, de honorários advocatícios, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa (artigo , Lei n.º 6.830/80). 3. INFORME-SE ainda, à parte executada sobre os seguintes pontos: a) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, poderá: “ I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II – oferecer fiança bancária; III – nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (artigo , Lei n.º 6.830/80);b) se não ocorrer o pagamento nem for garantida a execução, nos termos acima indicados, a penhora poderá recair em qualquer de seus bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830/80);c) a penhora e o arresto deverão obedecer à seguinte ordem: “ I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenha cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.” (artigo 11, Lei n.º 6.830/80); e d) feita a penhora fica a parte executada intimada para apresentar embargos no prazo de trinta dias, sob pena do prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. 4. A secretaria, atentar-se quanto ao endereço do executado, estando incompleto, intimar a parte Exequente para, no prazo de 90 (noventa) dias, atualizar ou complementar o endereço, bem como o CPF e/ou CNPJ do Executado, ficando informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo, e no reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Após o prazo, sem resposta, voltem-me conclusos. Diligencie-se. VALENÇA/BA, 12 de março de 2021. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001541-45.2021.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Valença Impetrante: Luciano Santos Mendes Advogado: Laisa Santos Freitas Mendes (OAB:0060414/BA) Impetrado: Municipio De Cairu Impetrado: Hildecio Antonio Meireles Filho

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001541-45.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA IMPETRANTE: LUCIANO SANTOS MENDES Advogado (s): LAISA SANTOS FREITAS MENDES (OAB:0060414/BA) IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAIRU e outros Advogado (s):

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luciano Santos Mendes, qualificado, contra ato omissivo do Prefeito do Município de Cairu – Bahia, Hildécio Antonio Meireles Filho, o qual é vinculado ao Município de Cairu, também qualificado, com fito na licença remunerada. Petição inicial em id. 114154264. Alega que no dia 17 de junho de 2021, foi publicada a convocação dos aprovados no concurso da Polícia militar do Estado da Bahia para a matrícula no curso de Formação no cargo de Soldado da Polícia Militar, conforme Diário Oficial do dia 17/06/2021, o qual segue em anexo. Ocorre que, aprovado nesse concurso para o cargo Soldado, o impetrante atualmente exerce o cargo efetivo de Professor nível II com carga horaria de 20 h.