Página 5177 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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Que em 15/06/2021, protocolou requerimento administrativo, solicitando lhe fosse concedido o direito legal de licença e de perceber os vencimentos do seu atual cargo efetivo, durante o curso de formação da Polícia Militar da Bahia. Todavia, até o presente momento, o impetrante não obteve resposta da autoridade competente e foi informado que o processo interno é demorado e burocrático, em que pese o seu curso de formação se inicie no dia 05/07/2021, ou seja, em aproximadamente dez dias, conforme publicação do Diário Oficial Executivo. Requer, que seja concedida liminar, in initio litis e inaudita altera parte, conforme requerido para o deferimento da licença remunerada ao Autor/Impetrante. Acostou documentação aos autos. Fora determinada a emenda à inicial para correta indicação da autoridade coatora (id. 115272763). Petição de emenda a inicial em id. 1153348498. Recebida a petição pelo Juízo Substituto e determinada a apresentação de informações pela autoridade coatora em id. 115816249. Fora determinada a notificação da autoridade coatora antes da análise do pedido liminar. Informações pela Autoridade Coatora em id. 121029300. Afirma que foi protocolado em 15/06/2021 requerimento de licença prêmio remunerada, no entanto, somente chegou a Procuradoria na data de 07/07/2021, onde permanece em tramitação. Alega que o impetrante deixou de comparecer ao serviço desde 12 de julho de 2021. Vieram os autos conclusos nesta data para análise da liminar. É o relatório. Decido. Ressalto, desde logo, que o pedido liminar não se confunde com a vedação imposta pelo art. 7, § 2º da referida lei. Não se confundindo, é viável a sua análise. Em relação a Tutela de Urgência, há que se fazer uma integração entre o citado dispositivo e o art. 300 do CPC, destaca-se que esta, pressupõe perigo. Tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa. Isso é importante, porque a tutela de evidência apenas pode ser satisfativa. Para a concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante fazer uma integração: ao lado de perigo de dano, deve ser lido também como perigo de dano ou de ilícito acontecer: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte final do art. 300, risco ao resultado útil do processo, é o pressuposto clássico da tutela cautelar. Deve-se então, analisar os requisitos previstos no CPC. Destaco que a matéria devolvida à apreciação se relaciona com a pretensão de concessão de licença prêmio para que o impetrante possa realizar o curso de formação. Ainda, para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009. Feitos os esclarecimentos iniciais, passo à análise do caso concreto, o deslinde da controvérsia remete ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90, segundo o qual ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A ausência de aplicação do referido dispositivo aos professores deste Município de Cairu, além de malferir o princípio da legalidade, importa em violação ao princípio da isonomia ao estabelecer vedação não aplicável aos demais servidores daquele ente federado, de modo a restringir a participação daqueles em concursos públicos por problemas de privações financeiras. Segundo jurisprudência da 1ª Turma do TRF 1ª Região, a licença aos servidores deve ser concedida sem maiores agravos, com base na associação pela lei 8.112/90. Ainda de acordo com as decisões proferidas, o servidor não poderá ter sua remuneração prejudicada em decorrência do afastamento. Ademais, não se deve perder de vista o direito de livre acesso à cargo público previsto na Constituição Federal à todos os brasileiros que preencham os requisitos previstos na lei. Sendo assim, impedir o acesso de um servidor à seu curso de formação para concurso é também inconstitucional, uma vez que fere a liberdade e igualdade de acesso aos cargos da administração pública. A jurisprudência das Cortes Superiores firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Egrégio TJBA: AGRAVA DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA POLICIAL MILITAR DE LICENÇA REMUNERADA ENQUANTO DURAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR NA ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL 9.388/2005. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional do Estado da Bahia, que participarem de curso de formação, o recebimento da remuneração de seu cargo efetivo, incluídos todos os direitos e vantagens enquanto perdurar aquele. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual a decisão somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei, o que não é o caso dos autos. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020337-73.2015.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2016 ) (TJ-BA - AI: 00203377320158050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2016)