Página 5178 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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GRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA POLICIAL MILITAR DE LICENÇA REMUNERADA ENQUANTO DURAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 9.388/2005. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0019935-89.2015.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/10/2016 ) (TJ-BA - AI: 00199358920158050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2016) Também é o entendimento do Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - Admissibilidade da licença remunerada para servidor público que tenha por finalidade realizar curso de formação decorrente da aprovação em concurso público de cargos que não pertençam à Administração Pública Federal. III - Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00111473920164036112 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 20/02/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo à parte impetrante o afastamento de suas atividades laborais, para frequentar o Curso de Formação destinado ao provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, enquanto perdurar o curso. 2. No presente caso, a apelada é ocupante do cargo de Agente Penitenciário Federal, e, após sua aprovação em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, que necessita de curso de formação específico, não obteve êxito no seu pedido de licença remunerada formulado administrativamente. 3. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. Apelação da União não provida. 6. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - AMS: 10001009320164013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, PRIMEIRA TURMA) Considerando que o pedido de licença remunerada se deu na data de 17 de junho de 2021 e que, diante das informações prestadas pela Impetrante, não foi apreciado até o momento, deve-se reconhecer liminarmente o direito à licença remunerada à parte impetrante. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada conforme o art. 7º, inciso III da Lei n. º 12.016, de 07 de agosto de 2009 e art. 300 do CPC/15. DETERMINO a Impetrante que conceda ao Impetrante direito subjetivo de optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo enquanto perdurar o curso de formação na Policia Militar do Estado da Bahia, que seja concedida a licença para efetivamente participar do curso, conforme expressamente requerido. Com as informações apresentadas, nos termos do art. 12 da Lei 12.069/06, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para sentença; Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações às partes para ciência da presente.

VALENÇA/BA, 27 de julho de 2021. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001599-48.2021.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Valença Impetrante: Magalhaes E Santos Servicos E Comercio Ltda - Me Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:0036081/BA) Impetrado: Hildécio Antonio Meireles Filho Impetrado: Angelo Fahning Impetrado: Municipio De Cairu

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001599-48.2021.8.05.0271