Página 3349 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

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posta simplesmente. O processo é a cuidadosa construção de uma norma jurídica. Com suas omissões, a parte autora demonstrou seu desinteresse processual violando a norma contida no artigo 17 do CPC. São os fundamentos. Decido.

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Por todo exposto, por sentença, na forma do artigo 485, IV e VI, do CPC, determino a extinção do processo por não promover, a parte, as diligências processuais de sua incumbência fazendo presumir o desinteresse processual exigido do início ao fim do processo conforme artigo 17, também do CPC. Por fim, determino:

Registre-se, publique-se e arquive-se;

Defiro a gratuidade apenas na primeira instância (fl. 17, 26514226). Em caso de recurso, recolham-se as custas;

Em caso de recurso contra esta decisão, o juízo poderá fazer uso da retratação, artigo 485, § 7º, do CPC, se a peça recursal vier acompanhada dos atos e informações pendentes de incumbência do interessado;

Revogo todas as interlocutórias e despachos de cunho decisórios com efeitos ex tunc;

Pronunciamento judicial remoto, conforme Decreto nº 413/2020 do TJBA;

Não havendo recursos, arquive-se.

Serrinha, 21 de julho de 2021.

*Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/06)

Amanda Analgesina Ramos Carrilho Andrade

Juíza de Direito

Em substituição

A1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8001096-38.2017.8.05.0248 Busca E Apreensão

Jurisdição: Serrinha

Requerente: Banco Bradesco Sa

Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:0016021/BA)

Requerido: Plameba - Plantoes Medicos Bahia Ltda - Me

Advogado: Iunna Silva Santiago (OAB:0049617/BA)

Intimação:

PROCESSO Nº. 8001096-38.2017.8.05.0248

REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA

REQUERIDO: PLAMEBA - PLANTOES MEDICOS BAHIA LTDA - ME

SENTENÇA

Trata-se de ação cautelar para busca e apreensão (6845314) de veículo automotor cujas prestações do financiamento por alienação fiduciária não vinham sendo adimplidas. A liminar foi concedida (7441499), nos termos do Decreto Lei 911/69, cumprida (7515011) e o réu citado (7515011). O réu informa que tentou realizar o pagamento direto na agência bancária do autor (7548372) e apresentou embargos de declaração (7579290). O juízo acolheu os embargos e abriu novo prazo para que a parte autora purgasse a mora (7708228). Não ocorreu o pagamento no prazo. O juízo anunciou o julgamento do mérito (42095466), não houveram novos requerimentos do réu. É o relatório.

As ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, embora provoque efeitos intensos na vida do réu, é de baixa complexidade processual. A inadimplência do devedor, por si só, é o grande gatilho para os efeitos da cautelar. Inadimplência esta que restou incontroversa.

Sendo citado e perdendo a posse do veículo, deveria o réu, nos termos do artigo , § 2º, do DL 911/69, pagar a integralidade da dívida dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Não o fez. Não depositou em juízo e não pagou diretamente ao autor.

Assim, não conseguiu a parte ré provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme orientação do artigo 373, II, do CPC, devendo suportar os efeitos da situação processual. Não vislumbro necessidade de outras provas para julgamento da cautelar e passo a decisão na forma do artigo 355, I, do CPC. São os fundamentos. Decido.

Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, na medida em mantenho a posse do bem nas mãos do autor e convalido sua propriedade exclusiva. Tudo conforme o DL 911/69 no seu artigo , §§ 1º, e 8º. Por fim determino:

1. Publique-se, registre-se e intime-se;

2. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor da causa;

3. Publique-se;

4. Não havendo custas pendentes, após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se o feito.

Serrinha, 21 de julho de 2021.

Amanda Analgesina Ramos Carrilho Andrade

Juíza de Direito

A1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA