Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014).

O caso, contudo, enseja a concessão da ordem de ofício, porquanto aferível de plano flagrante ilegalidade a interferir no status libertatis do Paciente (HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Como dito, o Paciente foi condenado às penas de 03 (três) anos de reclusão, pela prática dos crimes de receptação e uso de documento falso (arts. 180, caput, e 304 c/c art. 297 do Código Penal), e de 01 (um) ano de detenção, pelo cometimento do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003), em regime inicial semiaberto, negado o direito de o Paciente recorrer em liberdade .

Ora, uma vez estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena na sentença condenatória – no caso, regime inicial semiaberto, repito –, a denegação do direito do sentenciado recorrer em liberdade há de estar compatibilizada às condições do regime determinado na sentença, o que aqui não ocorreu. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, fixado o regime inicial menos severo que o fechado, ‘a manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório’ (HC 165.932/SP, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 14.12.2018). Precedentes: HC 115.786/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.8.2013; HC 114.288/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2013.

Na mesma linha, destaco:

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA.

I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes.

II - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário (HC 138.122/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2017). (original sem destaques).

Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Paciente surpreendido na posse de pouco menos de 7 (sete) quilos de cocaína na tentativa de embarcar para a Nigéria. Condenação. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa reconhecida por instância ordinária. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático probatório da causa e para concluir diversamente. Precedentes. Denegação da ordem. Fixação de regime inicial semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Violação do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício. 5. A vedação ao direito de recorrer em liberdade revela-se incompatível com o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. A situação traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para o cumprimento inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao princípio da proporcionalidade. 7. Ordem concedida de ofício (HC 141.292/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 23.5.2017). (original sem destaques).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS A COACUSADO.

1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes.

2. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido em sentença condenatória superveniente.

3. No caso, o Superior Tribunal de Justiça determinou, liminarmente, o cumprimento da prisão preventiva do paciente em estabelecimento condizente com o regime prisional semiaberto, que fora estabelecido na sentença penal condenatória.

4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a medida liminar. Extensão dos seus efeitos a coacusado (HC 132.923, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 26.4.2016). (original sem destaques).

Colho, ainda, de julgado sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ‘que eventual manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto, além de carecer de amparo legal, desvirtua o instituto da prisão preventiva, que, como se sabe, pressupõe cerceamento pleno do direito de locomoção. Tal situação acarreta a admissão de verdadeira antecipação do cumprimento da pena sem a definição da responsabilidade criminal do acusado’ (HC 180.131/MS, DJe 13.02.2020).

Diante do exposto, forte nos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem , de ofício , para revogar a prisão preventiva do Paciente Jaco Machado Lima, facultando ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP (Processo 1501009-07.2019.8.26.0567), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Deverá o Paciente ser imediatamente colocado em liberdade, se por outra razão não estiver preso.

Oficie-se, com urgência .

Publique-se.

Brasília, 26 de julho de 2021.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 204.725 (127)

ORIGEM : 204725 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ISLLAN DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES (24455/PB)

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA: ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ESSA FINALIDADE.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 21.7.2021 por Eduardo Henrique Willat Alves, advogado, em benefício de Isllan de Assis Silva de Oliveira, contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 15.7.2021, indeferido liminarmente o Habeas Corpus n. 680.969. O objeto desse é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 0810213-09.2021.8.15.0000 pelo Desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O caso

2. Consta que o paciente foi preso em flagrante em 9.7.2021 pela apontada prática do crime previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal c/c os arts. e da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica).

3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça da Paraíba e a medida liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista em 13.7.2021.

4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 680.969 no Superior Tribunal de Justiça. Em 15.7.2021, o Ministro Humberto Martins indeferiu liminarmente a impetração, aplicando a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal à espécie.

5. Contra essa decisão foi impetrado o presente habeas corpus, no qual o impetrante alega que “não há na decisão de primeiro grau qualquer indicio concreto de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, o que denota-se na verdade é que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes para garantia da ordem pública”.

Sustenta que “o paciente, que também está ferido, não fora submetido a exame de corpo de delito, não passou por audiência de custódia, não lhe foi nomeado defensor dativo nem oportunizado ser acompanhado por advogado particular quando da sua prisão em flagrante, tendo sido decretada a sua prisão preventiva sem que fosse dado ao paciente a oportunidade de constituir advogado, violando o princípio da ampla defesa e contraditório”.

Argumenta que “o paciente fora indiciado por crime de Lesão Corporal Leve, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anexo de detenção, o art. 313 do CPP é claro ao afirmar que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com penas máxima superior a 4 (quatro) anos”.

Acrescenta que “o mesmo artigo no inciso III é claro ao afirmar que a prisão será possível nos crimes envolvendo violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, fato que em nenhuma hipótese ocorreu no caso em tela”.

Defende que “tal ocorrência caracteriza flagrante constrangimento ilegal apto a afastar a aplicação da Súmula nº 691 do STF”.

Afirma que se esvaziaria “por completo a necessidade do decreto prisional, pois, mesmo se for condenado, o acusado não ficará preso”.

Assevera que haveria perigo exagerado em manter o paciente preso em razão da pandemia de Covid-19.

Aponta que “o Paciente sequer tivera a chance de cumprir as medidas protetivas que eventualmente pudessem ser aplicadas. Em outras palavras, sem nenhum substrato fático de descumprimento, o mesmo fora privado de sua liberdade”.

Enfatiza que “o Magistrado não cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem pública, não havendo qualquer indicação de que seja o Paciente uma ameaça ao meio social ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande