Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

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DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado:PMC.2021.00007977-18

Interessado: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA.

Representante: Henrique Cesar Ferraro Silva

Assunto: Impugnação lançamento IPTU e Taxa de Lixo- exercício 2021

Código Cartográfico: 3234.63.06.0001.01001

Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 68, combinado com art. , e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Remoção e Destinação de Lixo relativos ao exercício de 2021, do imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3234.63.06.0001.01001 , tendo em vista que: a) o ato administrativo de lançamento é regular, com fulcro no artigo 142 da Lei 5.172/1966 (CTN) e nas Leis Municipais nº 11.111/2001 e nº 6.355/90, não constituindo ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, exaurido com a protocolização do presente; b) o imóvel está inserido no perímetro urbano do Município, consoante Lei nº 8.161/1994, e é atendido por todos os melhoramentos públicos previstos no § 1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 (CTN), como também é atendido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo com a frequência de 06 dias por semana há mais de 10 anos; c) a Interessada, mesmo notificada, não logrou êxito em comprovar que o imóvel possui destinação rural com fins econômicos, consoante prevê o artigo 2º-B da Lei Municipal nº 11.111/2001 c/c Instrução Normativa SMF nº 07/2017, impossibilitando o afastamento da incidência do IPTU; d) a ausência de notificação, por parte do município, ao INCRA, em virtude de descaracterização do imóvel para fins urbanos, não afasta o fato gerador da exação, nos termos do artigo 32 do CTN e da Lei Municipal nº 11.111/2001, sendo possibilitada a alteração cadastral por requerimento do proprietário do imóvel, nos termos da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015 e, e) o padrão construtivo foi realizado por PEI nos autos do protocolado 2017/10/28804 e observou o regramento previsto nos artigos 18-A e18-B, da Lei Municipal nº 11.111/2001, sendo certo que a interessada não logrou comprovar suas alegações nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2021.00008085-15

Interessado: Manoel Moreira de Souza

Código Cartográfico: 3362.51.10.0063.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 3º e 4º c.c. os artigos 66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3362.51.10.0063.01001 , tendo em vista que resta evidenciado nos autos que a demolição da edificação alegada pelo impugnante,ocorreu somente no transcorrer do ano de 2021, quer seja, após a insurgência do fato gerador tributário, ocorrido em 1º de janeiro. Determino de ofício a retificação dos dados cadastrais , alterando-se de predial para territorial , em relação aos exercícios seguintes,mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais. Tendo como fundamento a Lei Municipal nº 11.111/01, especialmente os artigos 3º e 15, a Lei Municipal nº 6.355/90 e o Decreto Municipal nº 19.723/2017.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 26 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado:PMC.2021.00007578-48

Interessado:Escola de Educação Infantil Santa Genébra Ltda.

Código Cartográfico: 3252.61.55.0018.00000

Assunto:Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições doartigo4º combinado com os artigos68 a70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo referente ao exercício 2021 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3252.61.55.0018.00000 , cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial ,com área construída de 224,61 m² , categoria/padrão de construção: NRH-5 , ano-base de depreciação 2020 , nos termos do Parecer Fiscal, documento 4127989, consubstanciado na Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto nº 19.723/2017, mantendo-se as alterações cadastrais acima estabelecidas para o exercício de 2021 em relação aos exercícios seguintes, caso as alterações não sejam processadas no decurso do ano de 2021,desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos145, III, 149, VIII e parágrafo único, combinados com o artigo173, Ido CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado:PMC.2021.00010052-54

Interessado:WILSON ANTÔNIO MENDES

Código Cartográfico:3443.63.89.0191.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico aperda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU e Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3443.63.89.0191.01001 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº PMC.2018.00027111-37.

Protocolado:PMC.2021.00008660-35

Interessado: GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

Código Cartográfico:3262.52.14.0236.00000

Assunto:Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU e Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3262.52.14.0236.00000 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº 2020/11/02548.

Campinas, 26 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00042066-09

Interessado: ROMILDO FLORENTINO

Código Cartográfico: 3442.41.14.0320.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARAAMPARO SOCIAL AO IDOSO, para os exercícios de 2022 e 2023, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 27 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00031118-68

Interessado: JOSÉ LUIZ LIMA

Código Cartográfico: 3433.34.60.0393.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 27 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00032038-01

Interessado: MARIA DE LURDES DE FREITAS HOOGEDOORN

Código Cartográfico: 3442.24.38.0042.01001

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso II e parágrafo único e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar toda a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 27 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00041768-58

Interessado: TEREZA MARIA ESTURIÃO OLIVEIRA

Código Cartográfico: 3431.52.16.0528.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e exercícios subsequentes se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2021, cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal