Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

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CÓDIGO ESTRUTURADO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO/
TAXAS - R$ 

3344.24.90.0185.01001 

ALEXANDER TOMAZ PEREIRA 

156,43 

Campinas, 27 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039341-71

Interessado: AUREA ZUIM ITTNER

Código Cartográfico: 3263.43.00.0119.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 27 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00040320-07

Interessado: JOSÉ CANDIDO DO CARMO

Código Cartográfico: 3433.14.21.0042.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARAAMPARO SOCIAL AO IDOSO, para os exercícios de 2022 e 2023, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 27 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039948-24

Interessado: MARIA ZENEDE CONTI ORTEGA

Código Cartográfico: 3441.13.76.0481.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 27 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado PMC.2017.00029424-49

Interessado: Carolina Conceição Sanches Lopes

Código do imóvel: 3452.62.11.0038.00000 (atual 01001)

Assunto: Isenção do IPTU para Obras Licenciadas em Andamento

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, de ofício , determino o cancelamento do benefício de isenção de 50% do IPTU para Obras Licenciadas em andamento concedido ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3452.62.11.0038.01001, para os exercícios de 2018 e 2019, tendo em vista que a obra foi finalizada no ano de 2020, ou seja, após o segundo ano de concessão do benefício, conforme se depreende de decisão contida no protocolado PMC.2020.00036481-52, contrariando o disposto no artigo , inciso XII da Lei Municipal nº 11.111/01 e Instrução Normativa SMF nº 001/2001.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº 16.636/09.

Campinas, 22 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO

Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão do encerramento de suas atividades consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e comprovante de baixa inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov. br/situacao_cadastral.php


CCM 

CNPJ 

RAZÃO SOCIAL 

DT_BAIXA 

4957385 

30.793.550/0001-76 

ABNER MATHEUS PENCE DE OLIVEIRA 38634374890 

19/07/2021 

5912423 

36.280.033/0001-80 

ADEMILSON ALVES SIMIONATO 31568664826 

19/07/2021 

6059783 

37.484.810/0001-70 

ADRIANA DO NASCIMENTO BAIAO CARAMELLO 33684700860 

23/07/2021 

6194427 

38.401.539/0001-25 

ALEKSANDRA REGINA SIMAO DA SILVA 15034107813 

20/07/2021 

4842650 

30.174.431/0001-35 

ALESSANDRA JANAINA CARVALHO DE OLIVEIRA 16856378840 

19/07/2021 

6544851 

40.635.322/0001-21 

ANDRESA DOS SANTOS 46826988852 

23/07/2021 

4382218 

27.672.741/0001-75 

ANGELA MARIA DOS SANTOS 27397156843 

20/07/2021 

6098614 

37.804.823/0001-80 

ANTONIA FERREIRA BORGE 31728521807 

25/07/2021 

2516373 

17.148.234/0001-83 

ANTONIO CAETANO LEITE FILHO 77774043853 

20/07/2021 

4296940 

27.264.875/0001-57 

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 18071529877 

20/07/2021 

4338472 

27.496.406/0001-63 

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA FILHO 54176379553 

20/07/2021 

6685820 

41.211.705/0001-35 

APARECIDO TEBALDI JUNIOR 32629394808 

20/07/2021 

2074443 

14.828.773/0001-75 

ARNOLDO MESSIAS JACOBER JUNIOR 24830013869 

22/07/2021 

6866077 

42.051.973/0001-08 

BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS ANTUNES 44748385804 

21/07/2021 

6670474 

41.158.804/0001-09 

BEATRIZ BENEDITO SOARES 43237685836 

21/07/2021 

3760308 

23.741.714/0001-56 

BIANCA HELENA DE MORAES PIATO 22356337814 

21/07/2021 

6319564 

39.578.121/0001-50 

BRUNA DELAMAIN FERNANDEZ OLMOS 44284008889 

22/07/2021 

6109861 

37.874.854/0001-07 

BRUNA MANZO DE MORAIS BIROLLI 32273539894 

21/07/2021 

6733727 

41.445.366/0001-51 

BRUNA PERNAMBUCO VENANCIO 13487106671 

21/07/2021 

5658217 

34.706.525/0001-69 

BRUNO DIAS SQUARISI ROQUE 40191894800 

23/07/2021 

6098860 

37.809.616/0001-18 

BRUNO HENRIQUE MORANDI 39293058871 

21/07/2021 

6896910 

42.176.304/0001-54 

CAIO DE OLIVEIRA LOPES 45335929880 

20/07/2021 

4515609 

28.419.303/0001-62 

CAIO RENATO SCHIMIDT 28880911864 

19/07/2021 

6676995 

41.207.042/0001-85 

CAIQUE SANTOS DA SILVA 45167413850 

22/07/2021 

6184740 

38.343.886/0001-49 

CAMILA CECILIA SALLES 38161183805 

19/07/2021 

5145503 

31.871.048/0001-07 

CARLOS ALBERTO MIRANDA 17879416803 

19/07/2021 

7009755 

42.505.369/0001-04 

CAROLINE WATANABE JACOVONE SCARELLI 41549680846 

22/07/2021 

6710956 

41.336.519/0001-22 

CHRISTIANE GONCALVES DE PAULA OLIVEIRA 28992609876 

19/07/2021 

6207545 

38.479.388/0001-28 

CLARINDA DENISE SILVA DE MORAIS 07975806897 

20/07/2021 

5399157 

33.217.819/0001-64 

CLAUDIA REGINA MOREIRA DA SILVA COELHO 35852453234 

21/07/2021 

4945808 

30.730.439/0001-30 

CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 39919934810 

21/07/2021 

2502305 

17.074.458/0001-98 

CLAUDIO RODRIGUES DE FRANCA 08917948839 

23/07/2021 

6565263 

40.720.840/0001-43 

CRISTIANO DE OLIVEIRA COBRA 28251437822 

20/07/2021 

6017029 

37.122.589/0001-00 

CRISTIANO FAZANI 18427975813 

22/07/2021 

6994989 

42.710.456/0001-95 

DANIEL NASCIMENTO DE FREITAS OLIVEIRA 47407692807 

24/07/2021 

6865402 

42.046.806/0001-60 

DANIEL RUSS SOLIS 25785854821 

22/07/2021 

6785794 

41.665.099/0001-28 

DARIANE FERREIRA DOS SANTOS 41659208866 

19/07/2021 

6610706 

40.916.313/0001-09 

DAYANE GONCALVES DA SILVA 01411487133 

20/07/2021 

6475353 

40.252.377/0001-52 

DEBORA DA SILVA FIGUEREDO 38758103848 

24/07/2021 

5527201 

33.957.985/0001-05 

DIEGO JOSE VENTURINI FERREIRA 33760846882 

21/07/2021 

2995409 

20.146.979/0001-18 

DIRCEU ROBERTO DA SILVA 76107981934 

21/07/2021 

6981720 

42.666.454/0001-46 

EDIVANIA VERISSIMO DA SILVA 22529206880 

20/07/2021 

6877958 

42.069.383/0001-02 

EDMAR FRANCISCO DE AVILAS 32843145805 

21/07/2021 

4739701 

29.605.309/0001-97 

EDSON LUIS CARLOS 25685223803 

19/07/2021 

3806189 

23.995.647/0001-04 

ELISABETE LOPES DA SILVA 89320506868 

23/07/2021 

6729045 

41.412.296/0001-35 

ELIZANGELA MARIA AURELIANO BRAZ 36808108811 

25/07/2021 

6996949 

42.728.825/0001-77 

ELLEN INGRID PAIVA DA CUNHA 42091598836 

24/07/2021 

5355419 

33.012.784/0001-27 

ELTON CESAR DE CARVALHO 32609746873 

22/07/2021 

5065593 

31.444.320/0001-64 

EMERSON LUIS TARGINO 12026690855 

22/07/2021 

6233490 

39.147.366/0001-23 

EUZEBIO MARCOS DE SOUZA 14989217870 

20/07/2021 

6225772 

39.143.305/0001-98 

FABIO RAIMUNDO MATOS 00534824501 

22/07/2021 

4055756 

25.992.044/0001-76 

FERNANDO DOS SANTOS AMARAL 33739753870 

19/07/2021 

4467361 

28.188.646/0001-63 

FERNANDO MASARU YSHICO 30857656899 

22/07/2021 

5834651 

35.836.537/0001-70 

FLAVIA BEATRIZ MARTINS DAS NEVES 41853049867 

21/07/2021 

5323118 

32.826.296/0001-90 

GABRIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA 46283316859 

20/07/2021 

5853494 

35.887.229/0001-74 

GABRIELA DOS SANTOS VALDIVIA 43097755861 

23/07/2021 

7029578 

42.807.231/0001-51 

GABRIELA PEREIRA NUNES 44654873805 

23/07/2021 

6000010 

36.979.082/0001-05 

GABRIELA POSSARI 35083957825 

19/07/2021 

6932347 

42.321.377/0001-92 

GABRIELA VILAS BOAS DOS REIS 43683553855 

25/07/2021 

6623808 

40.952.462/0001-23 

GISELI DOS SANTOS PEREIRA 23580876880 

20/07/2021 

6323030 

39.610.063/0001-03 

HEITOR DIOGO CRUZ FERREIRA 38297910890 

21/07/2021 

6490816 

40.345.178/0001-99 

ISABELLA BRAGA DE OLIVEIRA 48507132898 

21/07/2021 

6050441 

37.408.854/0001-11 

JACKSON DA CRUZ LIMA 00305094246 

22/07/2021 

4419502 

27.913.502/0001-60 

JAIRO DE SOUZA LIMA 82978280859 

19/07/2021 

5871328 

35.995.714/0001-61 

JEFFERSON BORGES DE MELLO 48261921859 

25/07/2021 

6440568 

40.136.393/0001-80 

JENIFFER MACIEL SANTOS 34352045837 

21/07/2021 

5631432 

34.543.312/0001-63 

JOANA D ARC COSTA DA SILVA 55579329768 

22/07/2021 

5467365 

33.651.750/0001-82 

JOAO MARCOS COSTA 43589377801 

21/07/2021 

6378714 

39.864.486/0001-41 

JONATHAN DO NASCIMENTO CIRIBELLI 42117354890 

21/07/2021 

6881548 

42.104.618/0001-41 

JONATHAN LUIS DE MORAES RODRIGUES 38585672803 

22/07/2021 

5976987 

36.747.213/0001-29 

JOSE WENDEL EDUARDO DOS SANTOS 40876361866 

21/07/2021 

4715004 

29.483.297/0001-75 

JOSEFA DE OLIVEIRA SILVA 26494319890 

19/07/2021 

4881028 

30.378.539/0001-40 

JOSEMAR DE LIMA RODRIGUES 32606854802 

20/07/2021 

5234751 

32.352.688/0001-65 

KELLY CRISTIANNE DE SOUZA 02215592990 

19/07/2021 

3806413 

23.998.508/0001-26 

LEANDRO HONORIO DE SOUZA 32404171895 

21/07/2021 

5749921 

35.143.151/0001-83 

LEANDRO MACIEL MARCHI 27728470809 

20/07/2021 

6844871 

41.948.066/0001-95 

LEANDRO ROGER TEIXEIRA 42732986860 

19/07/2021 

6234810 

39.166.737/0001-14 

LEONARDO FERNANDO CORREIA 42697738800 

19/07/2021 

6395104 

39.922.841/0001-91 

LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA 38177275852 

19/07/2021