Página 325 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2021

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Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78015­285 POLO PASSIVO: Nome: cooperativa habitacional e condominial autonoma do estado de mato grosso Endereço: AVENIDA 03, 265, QUADRA 07, MORADA do OURO II, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78057­301 Nome: ODIL ELIAS DA SILVA

Endereço: RUA VINTE, 7, MORADA do OURO II, SAPEZAL ­ MT ­ CEP: 78000­000 Nome: JAIME OSMAR RODRIGUES Endereço: RUA DOZE, 14, MORADA do OURO II, SAPEZAL ­ MT ­ CEP: 78000­000 Nome: PROPICIO CERILO DE CAMPOS Endereço: AV AUGUSTO VIEIRA, 269, QUADRA 07, MORADA do OURO II, SAPEZAL ­ MT ­ CEP: 78000­000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para opor embargos à execução no prazo de trinta dias. CUIABÁ, 27 de julho de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Intimação Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1021921­91.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: JAIME OSMAR RODRIGUES (EXECUTADO)

PROPICIO CERILO DE CAMPOS (EXECUTADO)

cooperativa habitacional e condominial autonoma do estado de mato grosso (EXECUTADO)

ODIL ELIAS DA SILVA (EXECUTADO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE RUA DA CEREJA, 355, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78050­020 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ROBERTO CURVO PROCESSO n. 1021921­91.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 287.774,04 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]­> EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78015­285 POLO PASSIVO: Nome: cooperativa habitacional e condominial autonoma do estado de mato grosso Endereço: AVENIDA 03, 265, QUADRA 07, MORADA do OURO II, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78057­301 Nome: ODIL ELIAS DA SILVA

Endereço: RUA VINTE, 7, MORADA do OURO II, SAPEZAL ­ MT ­ CEP: 78000­000 Nome: JAIME OSMAR RODRIGUES Endereço: RUA DOZE, 14, MORADA do OURO II, SAPEZAL ­ MT ­ CEP: 78000­000 Nome: PROPICIO CERILO DE CAMPOS Endereço: AV AUGUSTO VIEIRA, 269, QUADRA 07, MORADA do OURO II, SAPEZAL ­ MT ­ CEP: 78000­000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para opor embargos à execução no prazo de trinta dias. CUIABÁ, 27 de julho de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000980­48.2019.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: SERGIO PINTOR (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN OAB ­ MT4242­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78050­020, () Certidão de Tempestividade Processo Judicial Eletrônico nº. 0000980­ 48.2019.8.11.0082 Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Impulsiono o feito a fim de intimar o recorrido para apresentar as Contrarrazões do Recurso. Cuiabá, 27 de julho de 2021. Gestor (a) Judiciário (a) Assinatura Digital Abaixo

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 0003086­80.2019.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA OAB ­ MT19809­O (ADVOGADO (A))

ANEIRTON PARREIRA SILVA OAB ­ MT3577­O (ADVOGADO (A))

ADALCI FERREIRA DIAS OAB ­ 007.564.761­35 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E ASSISTÊNCIA TECNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA (APELADO)

MUNICIPIO DE CUIABÁ (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 0003086­ 80.2019.8.11.0082 IMPETRANTE: ADALCI FERREIRA DIAS IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE CUIBÁ (MT) Vistos. Cuida­se de Mandado de Segurança impetrado por ADALCI FERREIRA DIAS, devidamente qualificado na inicial, contra ato tido coator promovido pelo DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE CUIBÁ (MT), objetivando a concessão da medida liminar para que seja considerada inválida e não exigível a ordem de despejo expedida por meio do mandado CIN 320/2019/ASS.TEC/SORP. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, por conseguinte, a concessão da segurança pretendida. A parte impetrante sustenta que ocupa há 13 (treze) anos área pública localizada nas mediações da BR­364 em Cuiabá, utilizando­ a como local de residência e ponto para a comercialização de “mudas de coco, frutas e refrigerantes”. Argumenta a incompetência da autoridade coatora. A inicial se encontra instruída com os documentos constantes no Id. 44442380 (pág. 01/41). Distribuída para a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, os autos aportaram nesta especializada em matéria ambiental após o declínio de competência em decisão proferida por aquele d. Juízo (Id. 44442380, pág. 42). O MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) apresentou defesa processual no Id. 44442380 (pág. 45/49). Em síntese, afirma que a parte impetrante foi autuada no ano de 2014 para desocupar área pública localizada na região do Coxipó, nesta Capital, deixando de atender a notificação, motivo pelo qual foi novamente autuada em 2015. Relata que após a propositura de Mandado de Segurança a parte impetrante foi novamente autuada, sendo devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesses termos, pugnou pelo indeferimento da pretensão liminar, bem assim pela denegação da segurança pretendida. Juntou documentos no Id. 44442380, pág. 50/251. A pretensão liminar foi indeferida em decisão proferida em 30.3.2021 (Id. 52347768). Instada, a d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou parecer pela denegação da segurança pretendida (Id. 53970635). Os autos foram digitalizados e migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos termos da Portaria Conjunta n. 371 de 08 de junho de 2020 (Id. 39577619) . É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTO. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo­se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. A parte impetrante sustenta a ilegalidade do ato administrativo promovido pela autoridade impetrada, consubstanciado na CIN 320/2019/ASS.TEC/SORP de 15.5.2019 (Id. 44442380, pág. 141), pelo qual determina­se a execução da decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Administrativo n. MVP 00.008.881/2016­1, promovendo­se a demolição da estrutura construída em área pública. Pois bem. No campo das normas urbanísticas, destaca­se o ponto em que a Constituição Federal atribui aos municípios a competência para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF, art. 30, inciso VIII), bem assim o estabelecimento da política de desenvolvimento urbano, observadas as regras definidas em lei federal (CF, art. 182, caput). Disciplina o art. 182, da Constituição Federal: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem­estar de seus habitantes.” [sem destaque no original] Diante do crescimento desordenado das cidades brasileiras, têm sido cada vez mais discutidas as regras de parcelamento do solo urbano, notadamente para que áreas compreendidas como urbanas sejam reservadas com o intuito de proteger bens ambientais naturais e culturais, proporcionando, ainda, locais específicos para fomentar o convívio humano, bem assim para o desenvolvimento de atividades esportivas, instrumentos eficazes para assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como desejado pelo legislador constituinte. Em interessante passagem, Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Renata Marques Ferreira afirmam, para além da função social da propriedade, a existência da função social da cidade. Confira­se: “A política urbana descrita no art. do Estatuto da Cidade, que procura exatamente estabelecer diretrizes gerais, tem como um de seus objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade fixadas por determinação constitucional (art. 182 da CF), ou seja, a política urbana descrita na Lei 10.257/2001 estabelece como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A plenitude apontada pela norma, como já tivemos oportunidade de afirmar, encontra­se satisfeita quando do efetivo respeito aos preceitos trazidos pelos arts. e da CF, agora detalhados pelo Estatuto da Cidade. Isso significa dizer que a função social da cidade é cumprida quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF, art. , caput), bem como quando garante a todos um piso vital mínimo, compreendido pelos direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, direito materiais constitucionais fixados no art. da CF.”. (Estatuto da Cidade Comentado. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 72). [sem destaque no original] No caso, o cerne da questão encontra ­se na invasão e utilização indevida de área pública, a qual possui tutela legal própria, qual seja, aquela destinada aos bens públicos. O Código Civil assim disciplina os bens públicos: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens