Página 119 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

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Processo: 5300912-53.2020.8.09.0051

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP - 74.805-480, Fone: (62) 3018-8244

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PROJUDI)




Processo nº5300912-53.2020.8.09.0051 

Emitente: VALERIA PROVASIO 
      
  
Nome 

Identidade 

CPF/CNPJ 
  

Promovente 

Maria Barbara Moreira 
  
530.972.971-20 
  
  
Nome 

Identidade 
  
CPF/CNPJ 

Promovido(a) 

Luciano Santana 
    
-- 

Tipo de Ação 

PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de urgência (Lei
Maria da Penha) Criminal 
      

Infrações 

PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria
da Penha) Criminal 
      

Juízo 

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar 
      

Juiz(a) Titular 

SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS 
      

Prazo do Edital 

Prazo de 15 dias 
      

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás, Dr (a).

SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo correm o processo supra caracterizado, no qual figuram como partes os indivíduos neste mencionados, estando incurso na infração especificada acima.

E como esteja Luciano Santana em lugar incerto e não sabido, fica intimado (a) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitada em julgado a decisão.

DECISÃO:Ev.40" ANTE O EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, hei por bem, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC, sem resolução do mérito, DECLARAR EXTINTO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, consequentemente, REVOGO a tutela concedida nestes autos, ficando cessada a sua eficácia, exegese do inciso III, do art. 309 do mesmo Diploma legal. Intime-se a vítima, preferencialmente por telefone; se expedida intimação pessoal, autorizo a diligência aos finais de semana, feriados e após o horário de expediente. Ainda, ficando ciente a vítima de que, caso necessite, poderá requerer perante a autoridade policial novas medidas protetivas, conforme aduz o § 3º do art. 19 da Lei nº 11.340/06: “Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder, novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público”. Intime-se o requerido, via mandado. Não localizada a ofendida ou requerido, ou incerto os respectivos paradeiros, expeçase edital de intimação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se a Polícia Militar através da" Patrulha Maria da Penha ". Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Goiânia, 26 de março de 2021 Sandra Regina Teixeira Campos -Juíza de Direito.

E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei.