Página 130 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

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Processo: 0043340-69.2016.8.09.0175

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP - 74.805-480, Fone: (62) 3018-8244

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PROJUDI)




Processo nº0043340-69.2016.8.09.0175 

Emitente: VALERIA PROVASIO 
        
  
Nome 
  
Identidade 

CPF/CNPJ 
  

Promovente 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
    
01.409.598/0001-30 
  
  
Nome 

Identidade 
    
CPF/CNPJ 

Promovido(a) 

WOSHINGTONY RODRIGUES PEREIRA 

5690653 null/null 
    
013.736.271-40 

Tipo de Ação 

PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento
Ordinário 
        

Infrações 

PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário 
        

Juízo 

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar 
        

Juiz(a) Titular 

SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS 
        

Prazo do Edital 

Prazo de 15 dias 
        

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás, Dr (a).

SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo correm o processo supra caracterizado, no qual figuram como partes os indivíduos neste mencionados, estando incurso na infração especificada acima.

E como esteja a vítima SANDRA REGINA DE SOUSA em lugar incerto e não sabido, fica intimado (a) do teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitada em julgado a decisão.

SENTENÇA:Ev.25" Ex positis e tudo mais que dos autos consta, PRELIMINARMENTE, com fulcro no art. 61 do CPP, DECLARO extinta a punibilidade de WOSHINGTONY RODRIGUES PEREIRA, já qualificado, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pelo fatos descritos nos autos, artigo 147 do Código Penal, com arrimo nos artigos 107, IV, V figura c/c art. 109, inciso VI, todos do Código Penal. Lado outro, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de ABSOLVER o réu ora qualificado, da imputação que lhe é feita, quanto ao delito constante no artigo 129, § 9 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por fim, diante do tempo escoado desde o seu deferimento, e, sem qualquer comunicação que demonstre risco à integridade física e psicológica da vitima, REVOGO as medidas protetivas de urgência, haja vista sua desnecessidade, nos termos do artigo 19, § 3 da Lei 11.340/06. Dou os presentes por intimados. Sem custas. Intime-se a ofendida desta sentença. Caso necessário, expeça-se edital de intimacão com prazo de 15 fquinze) dias. Após o trânsito era julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias pela Secretaria. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS -Juíza de Direito. "

E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei.

Goiânia, 26 de julho de 2021.