Página 15921 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

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Neste sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. REJEIÇÃO. 1 -Como cediço, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de reconhecer que os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar ou aperfeiçoar a decisão proferida diante da constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil/15, mesmo quando opostos com propósito de prequestionamento. 2 - No caso dos autos, verifica-se que ocorrera o parcelamento da dívida tributária, situação que interrompe o prazo prescricional nos moldes da norma legal acima mencionada. Desse modo, quando a empresa agravante deixou de cumprir o acordo do parcelamento, o prazo prescricional recomeçou a fluir do momento em que ocorrera o descumprimento, qual seja, 25.09.2012. Por conseguinte, ajuizada a execução fiscal em 16.12.2014, não se operou a prescrição quinquenal alegada, impondo, destarte, a confirmação da decisão agravada. 3 - Destarte, o Acórdão embargado fora proferido a partir da análise dos elementos probatórios em cotejo aos dispositivos legais aplicáveis, com foco no conteúdo da decisão agravada e nos limites da matéria impugnada e devolvida à apreciação desta Corte Revisora por força do recurso interposto -secundum eventum litis. Assim, o agravo de instrumento não alcançou provimento, eis que a decisão agravada se ampara na legislação aplicável, além de retratar o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme explicitado no voto condutor do Acórdão embargado. 4 - Nessa perspectiva, não se evidenciam, no caso vertente, quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Logo, a rejeição dos embargos é a solução que se impõe, sob pena de se desvirtuar a natureza e finalidade dos embargos de declaração, pois não se prestam à rediscussão das matérias decididas, a pretexto de se alcançar, em sede processual inadequada, a desconstituição de julgamento colegiado fundamentadamente proferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5232190-23.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - É firme o entendimento desta Corte, em consonância ao do STJ, no sentido de que o parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2 - No caso dos autos, verifica-se que ocorrera o parcelamento da dívida tributária, situação que interrompe o prazo prescricional nos moldes da norma legal acima mencionada. Desse modo, quando a empresa agravante deixou de cumprir o acordo do parcelamento, o prazo prescricional recomeçou a fluir do momento em que ocorrera o descumprimento, qual seja, 25.09.2012. Por conseguinte, observado que a execução fiscal fora ajuizada em 16.12.2014, não se operou a prescrição quinquenal alegada, impondo, destarte, a confirmação da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5232190-23.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)

Ademais, o embargante alegou a ausência de processo administrativo tributário, contudo, vejo que não merece prosperar. Isso porque, consoante artigo , § 1º, da Lei 6.830/80 a peça inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da