Página 19274 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Desse modo, vale dizer, não há como o juiz monocrático antecipar-se a uma questão que merece análise por parte dos jurados, que detêm prerrogativa constitucional para tanto (art. , XXXVIII, da Constituição Federal).

Por fim, como se vê, neste contexto, também não há como acolher a tese da ausência de provas invocada pelos acusados, cabendo ao Conselho de Sentença a sua análise.

Outrossim, vigora nesta oportunidade processual, por excelência, o princípio in dubio pro societate e a cautela para inocorrência de violação ao dogma constitucional do juiz natural. Aliás, somente ao Júri caberá dizer a palavra final se o caso se reveste ou não de um caso típico de homicídio, além das características das eventuais teses alusivas às excludentes de ilicitude ou eventuais dirimentes. Vale dizer, os fatos analisados, aliados às condutas dos acusados, satisfazem as condições da “jurídica suspeita”, admitindo, assim, a acusação em Plenário nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal, já que ele apenas exige a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos constantes dos autos.

Ante o exposto, pronuncio LINDOMAR RIBEIRO DA ROCHA BUENO, FERNANDO RIBEIRO DA ROCHA BUENO e ORIONE APARECIDO DOS SANTOS , qualificados em linhas anteriores, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e determino, por consequência, sejam os acusados submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca, em data a ser ainda designada.

Ante a persistência dos requisitos da prisão preventiva, não concedo o direito de recorrerem em liberdade à LINDOMAR e ORIONE, pelos mesmos fundamentos constantes nas decisões que a decretou (fls. 20/23 e 189/192). Esclareço também à FERNANDO que as medidas cautelares anteriormente impostas em seu desfavor continuam vigentes e, em caso de descumprimento, poderão levá-los ao cárcere (fls. 189/192), nos termos do art. 312, § 1º, do CPP.

Em conformidade com o que preceitua o art. 420, I e II, do Código de Processo Penal, intimem-se da presente, pessoalmente, o Ministério Público, os pronunciados e o defensor dativo (fl. 325), e, por meio de publicação no Diário de Justiça, o advogado constituído (fls. 228/229 e 266/267).

Preclusa e sem providências, ouça-se o Ministério Público e as Defesas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal.

Oportunamente, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpram-se.