Página 3 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

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há 4 meses
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1. Tantos os valores estimados, quanto os da CMED, referem-se às embalagens. 2. No valor da ambrisentana foi considerado a caixa com 30 comprimidos, única apresentação disponível no mercado.

Nota-se que de fato existe a diferença de valores entre os preços estimados pelo órgão licitante e os permitidos pela CMED, sendo apenas o item 117 ficou abaixo do valor.

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Conforme o disposto no art. da lei n. 10.742/2003 , compete à CMED estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos; sendo que o art. 8º da mencionada lei dispõe:

Art. 8º O descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

Além disso, o art. 41 da lei n. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ainda estabelece:

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Percebam o rigor da norma. Assim sendo, entendo que assiste razão à equipe técnica, pois a compra de medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED não pode ser admitida, primeiro porque a prática é vedada as empresas que comercializam os produtos, por força do estabelecido referido art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, segundo em razão de que os preços máximos estabelecidos pela CMED , em regra, são muito superiores aos preços de mercado, conforme explicado pela divisão especializada.

Como cediço, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da administração, dentre eles, o da legalidade, nos termos do art. da Lei n. 8.666/1993; com a ocorrência de irregularidade, como a observada nestes autos, o dano é presumido, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, uma vez que teve por referência preços acima do de mercado.

Portanto, a aquisição de medicamentos sem observância dos limites oficiais gera prejuízos ao erário, tornando-se imperiosa a medida cautelar para correção da fase interna da licitação.

III – DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR

A concessão de medida cautelar depende da presença concomitante da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). A relevância do fundamento se caracteriza pela inobservância aos valores máximos estabelecidos pela CMED, em desatendimento às normas regentes da matéria; já o perigo da demora, que se não for suspenso o procedimento, com sessão de julgamento prevista para o dia 29.07.2021 poderá ocasionar contratações com alto custo para o Município, pautada ainda em ilegalidade, e consequentemente gerar prejuízos ao erário, além de prejudicar a utilidade do provimento jurisdicional final desta Corte de Contas. Diante disso, vislumbro presentes os requisitos.

IV – DA DECISÃO CAUTELAR

Considerando o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, implícito no artigo 71, inciso X da Constituição Federal de 1988, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, através do acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança n.º 26.5477/DF; além da previsão expressa no art. 56 da Lei Complementar n. 160/2012 e art. 149 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 98/2018;

Considerando que a competência dos Tribunais de Contas conduz à legitimação do Estado e à democracia, por permitir a conservação e a melhor aplicação do dinheiro público, preservando o erário de intervenções malévolas, impedindo a dilapidação

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e o escoamento do dinheiro público ;

Considerando que não haverá prejuízo ao atendimento das necessidades do Município, tendo em vista que o procedimento licitatório se trata de aquisição futura;