Página 4 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

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há 3 meses
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Considerando que, nos termos dos art. 152 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 98/2018, ao receber a manifestação técnica na forma do parágrafo único do art. 151 o Conselheiro Relator poderá aplicar medida cautelar, inclusive liminarmente, para fins de proteção ao erário e da utilidade do provimento jurisdicional final desta Corte de Contas;

DETERMINO:

a) A SUSPENSÃO CAUTELAR IMEDIATA do procedimento licitatório - Pregão Presencial n. 20/2021 – deflagrado pelo Município de Terenos/MS – e eventuais atos decorrentes, a fim de evitar possível prejuízo ao erário municipal, até o julgamento de mérito , o que faço com fundamento nos arts. 57, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012; e CONCEDO A FACULDADE PARA A

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CORREÇÃO dos preços de referência, tendo em vista o princípio da autotutela da Administração Pública , sendo que deverão ser observados os limites máximos de valores estabelecidos pela CMED para a aquisição dos medicamentos, visando afastar desde já as impropriedades e dar seguimento à licitação, mediante a devido encaminhamento dos documentos a este Tribunal de Contas;

b) A INTIMAÇÃO da Sra. Aryanni Pammela Pulcherio Abreu, Diretora do Departamento de Saúde de Terenos e Ordenadora de Despesas, para que tome ciência e DÊ EFETIVIDADE à medida imposta, sob pena de multa correspondente a 1.000 (mil) UFERMS e eventual ressarcimento ao erário; além disso, que APRESENTE no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação, a comprovação do atendimento à Decisão (suspensão), bem como defesa/documentos ou justificativas que entender pertinentes para comprovar a regularidade da licitação como se encontra, ou que informe à medida que adotará para correção, em razão do prazo regimental exíguo, com a posterior remessa dos documentos para comprovação de regularidade do certame.

É a decisão liminar.

Remetam-se os autos à Gerência de Controle Institucional para publicação e demais providências de estilo;

Que seja encaminhado junto a esta Decisão Liminar a Análise n. 6294/2021 (f. 815-818) da Divisão de Fiscalização de Saúde.

Cumpra-se.

Campo Grande/MS, 28 de julho de 2021.

(Assinado digitalmente)

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

DECISÃO LIMINAR DLM - G.RC - 88/2021

PROCESSO TC/MS : TC/8149/2021

PROTOCOLO : 2117837

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA – MS/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL DE AQUIDAUANA - MS

JURISDICIONADOS : 1. ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO/ 2. MARCOS FERREIRA CHAVES DE CASTRO

CARGO DOS JURISDICIONADOS : 1. PREFEITO MUNICIPAL/ 2. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTROLE PRÉVIO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO : PREGÃO PRESENCIAL 29/2021

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

Tratam os presentes autos do processo licitatório – Pregão Presencial n. 29/2021, iniciado pela Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS objetivando o registro de preços para a aquisição de cestas básicas (gêneros alimentícios), para atendimento às necessidades dos usuários em situação de vulnerabilidade Social, acompanhados pelos Programas ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS I e II, de Competência desta Secretaria Municipal de Assistência Social, ao custo inicial estimado de R$ 485.305,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinco reais), que foi encaminhado a esta Corte para fins de controle prévio, nos termos do 150, da Resolução TCE/MS n. 98/2018, e cuja sessão pública para o recebimento das propostas foi designada para o dia 29/7/2021 .

Os documentos da licitação foram submetidos à análise da equipe técnica, que apontou a existência de irregularidades no edital do certame (peça 10) das quais merecem apontamentos as que seguem:

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Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.