Página 5 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

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há 2 meses
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a) Valor de Referência estabelecido com base em orçamentos contendo valores discrepantes:

Consta nos autos que para a formulação do Valor de Referência da licitação (peça 12), foram considerados 4 (quatro) orçamentos realizados junto a empresas do mesmo ramo comercial do objeto pretendido.

Ocorre que, foi levado à efeito para a formação do preço médio da licitação, orçamento realizado junto à empresa Mercado São Rafael Eireli – EPP o qual, apresenta significa diferença de valores em relação às demais empresas consultadas.

Com isso, se observa que houve a evidente elevação do preço médio final da licitação, fato este que têm o condão de acarretar prejuízos ao erário municipal, bem como, evidencia a incoerência do orçamento levado à efeito em relação à média dos valores praticados no mercado local e que, segundo informado na análise técnica, representa diferença no percentual de 105% em relação ao menor preço obtido, o que contraria disposição contida no art. 43, IV e art. 48, II, da lei n. 8666/1993.

b) Previsão de exigência discricionária de apresentação de amostras dos produtos licitados:

Ainda que a apresentação, ou não, de amostras por empresas licitantes se traduza em discricionariedade da Administração Pública, no subitem 14.5.1 do edital está prevista a faculdade de tal a exigência a (s) vencedora (s) do certame, que deverão efetuar a entrega na sede da secretaria gestora da ata/contrato.

Com isso, fica evidente a infringência ao art. , I, da lei n. 10520/2202 uma vez que se não está claramente definido se haverá, ou não, a apresentação de amostras pelas empresas licitantes, o que pode, inclusive, trazer obstáculos à eventuais participantes da licitação.

c) Impossibilidade de impugnação do edital e apresentação de recurso por meio eletrônico:

Consta no edital da licitação (subitem 8.1.2 e item 8.6), que eventuais pedidos de esclarecimentos/impugnações/recursos deverão ser apresentados no Protocolo Geral da Prefeitura, de forma presencial, pelo correio ou outro serviço de entrega.

Assim sendo, verifica-se a impossibilidade da adoção de tais medidas por meio eletrônico, o que desestimula a participação de eventuais interessadas que se encontrem sediadas em outras localidades e, frustra o caráter competitivo da licitação, materializando a infringência ao art. , § 1º, I, da Lei n. 8.666/93.

Portanto e considerando-se as questões acima elencadas, resta evidenciada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que as irregularidades apontadas têm o condão de impor obstáculos à eventuais interessados em participar do certame, bem como, implicar em prejuízos ao erário municipal, o que implica na necessária adoção de medidas urgentes por esta Corte de Contas, mormente porque a sessão pública do certame licitatório para o recebimento das propostas foi designada para o dia 29/7/2021.

São essas as razões que fundamentam a decisão.

Pelas razões e fundamentos expostos, com suporte no art. 71, da Constituição Federal, art. 77, da Constituição do Estado de MS, art. 113, § 2º, da lei n. 8666/1993, arts. 56 a 58, da Lei Complementar n. 160/2012; arts. 4º, I, b, 3 e art. 149, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018, DETERMINO ao Prefeito Municipal de Aquidauana - MS, ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO e ao Secretário Municipal de Assistência Social de Aquidauana – MS, MARCOS FERREIRA CHAVES DE CASTRO:

a) A adoção de medidas para a SUSPENSÃO CAUTELAR IMEDIATA DO PROCESSO LICITATÓRIO – Pregão Presencial n. 29/2021, iniciado pela Prefeitura Municipal de Aquidauana – MS, cuja sessão de abertura para o recebimento das propostas foi designada para o dia 29/7/2021;

b) Promovam a CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES , apontadas nos itens a-c da presente decisão, caso queiram, ou, apresentem justificativas;

c) CONCEDAM novo prazo aos licitantes para a apresentação das propostas, caso ocorra a correção do edital da licitação, mediante publicação na imprensa oficial do município;

d) COMPROVEM AS PROVIDÊNCIAS acima determinadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da presente Decisão, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.000 (um mil) UFERMS, nos termos do art. 57, III, da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 181, I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018, sem prejuízo de eventual obrigação de ressarcimento ao erário a ser eventualmente apurada.