Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2021

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4.357 E 4.425, RESTABELECENDO-SE A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 11.960/09 E CUJO ENTENDIMENTO É UNIFORME NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 4ª REGIÃO, SEGUINDO-SE OS ÍNDICES OFICIAIS, A SABER: ORTN (10/64 A 02/86, LEI Nº 4.257/64), OTN (03/86 A 01/89, DECRETO-LEI Nº 2.284/86, DE 03-86 A 01-89), BTN (02/89 A 02/91, LEI Nº 7.777/89), INPC (03/91 A 12/92, LEI Nº 8.213/91), IRSM (01/93 A 02/94, LEI Nº 8.542/92), URV (03 A 06/94, LEI Nº 8.880/94), IPC-R (07/94 A 06/95, LEI Nº 8.880/94), INPC (07/95 A 04/96, MP Nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 A 03/2006, ART. 10 DA LEI N.º

9.711/98, COMBINADO COMO ART. 20, 5º E 6.º, DA LEI N.º 8.880/94) E INPC (A PARTIR DE 04/2006, CONFORME O ART. 31 DA LEI N.º 10.741/03, COMBINADO COMA LEI N.º 11.430/06, PRECEDIDA DA MP N.º 316, DE 11-08-2006, QUE ACRESCENTOU O ART. 41-A À LEI N.º 8.213/91, E RESP. N.º 1.103.122/PR).QUANTO AOS JUROS DE MORA, ATÉ 29/06/2009, APURADOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, DEVEMSER FIXADOS À TAXA DE 1% AO MÊS, COMBASE NO ART. DO DECRETO-LEI N. 2.322/87, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AOS BENEFÍCIOS PAGOS COMATRASO, TENDO EM

VISTA O SEU CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CONTEÚDO DA SÚMULA 75 DO TRF DA 4º REGIÃO. A PARTIR DE 30/06/2009, POR FORÇA DA LEI N.º 11.960, DE 29/06/2009 (PUBLICADA EM30/06/2009), QUE ALTEROU O ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. REGISTRE-SE QUE AS DECISÕES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425 NÃO INTERFERIRAMNA TAXA DE JUROS APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 1.270.439. COMO CONSIGNADO PELA MINISTRA ELIANA CALMON NO JULGAMENTO DO MS 18.217, "NO JULGAMENTO DO RESP 1.270.439/PR, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTA CORTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99 NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO

MONETÁRIA, RATIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA APÓS 29.06.2009, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEMSER CALCULADOS COMBASE NA TAXA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA".ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR DILETA PUNTEL DOS SANTOS,

CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE A APLICAR O PERCENTUAL DE 42,4628% SOBRE OS VENCIMENTOS/PROVENTOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA PERÍCIA

JUDICIAL,COMPAGAMENTO DAS DIFERENÇAS LIMITADAS AOS CINCO ANOS QUE PRECEDEMO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), COMO DEVIDO REFLEXO NA

REMUNERAÇÃO/PROVENTOS ATUAIS, ACRESCIDOS, SOBRE AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.SEM

CONDENAÇÃO EMVERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI 9099/95.INTERPOSTO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO ESPECÍFICA SERÁ TOMADO POR RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, CUMPRINDO AO CARTÓRIO INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, REMETENDO OS AUTOS A SEGUIR À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE.

9000281-04.2017.8.21.0143(CNJ) - FERNANDA DE FREITAS (CRISTINA DIAS FERREIRA 76951/RS) XMUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. VISTOS ETC. FERNANDA DE FREITAS, QUALIFICADA, MOVE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EMFACE DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, ONDEALEGA QUE TRABALHA PARA O MUNICÍPIO DEMANDADO, COMRELAÇÃO REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 718/90, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, RECEBENDO UMORDENADO DER$ 1.052,71, SENDO QUE A TITULO DE

INSALUBRIDADE RECEBE (20%) SOBRE O SALÁRIO BASE DA PREFEITURA, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO.DESENVOLVE JUNTO AO MUNICÍPIO A FUNÇÃO DE SERVENTE E BUSCA

JUDICIALMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO E NÃO SOBRE O BÁSICO DA PREFEITURA, QUE HOJE ENCONTRA-SE EMTORNO DE

R$455,00, ABAIXO DO MÍNIMO NACIONAL. REQUER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DO

REQUERENTE, BEMCOMO, SE APONTADO EMLAUDO PERICIAL A MAJORAÇÃO DO GRAU DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE, O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS NAS

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉMDAS SUAS REPERCUSSÕES SOBRE O 13º SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, TUDO CONFORME DESCRITO NOS ITENS 1 E 2 DA PETIÇÃO INICIAL, REQUERENDO AINDA A DETERMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS VALORES EMFOLHA DE PAGAMENTO, COMPAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. JUNTA

DOCUMENTOS.EMCONTESTAÇÃO, O RÉU ALEGA PRELIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMBASE NO DECRETO N 2.010/32, ARGUMENTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, DEVENDO SER OBSERVADO O DECRETO N20.910/32, ALÉMDA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, COMAS CONSEQUENTES CONDENAÇÕES DE ESTILO. JUNTA DOCUMENTOS. A PARTE AUTORA RETORNA COMRÉPLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DECLINA DE INTERVIR NO PROCESSO. É DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EMSEGURANÇA DO TRABALHO. JUNTADO O LAUDO PERICIAL.VÊMOS AUTOS CONCLUSOS PARA

SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO.AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE EXISTÊNCIA E DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, BEMASSIMAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.A RESPEITO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, ESTÁ PREVISTO, DE FATO, NO ART. , DO DECRETO Nº 20.910/32, QUE DISPÕE SOBRE AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS: ART. 1º. AS DIVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS

MUNICÍPIOS, BEMASSIMTODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEMEMCINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM.APENAS É DE SE OBSERVAR QUE EMSE TRATANDO DE PARCELAS SUCESSIVAS A COMPOREMA REMUNERAÇÃO DO

SERVIDOR PÚBLICO, NÃO SE TEMA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS SOBRE PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE

PRECEDE A AÇÃO. NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA, COMO SE DEPREENDE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85 DO STJ: NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EMQUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.NO MÉRITO, A EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 19/98, AO ALTERAR O DISPOSTO NO ART. 39, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO

QUAIS OS INCISOS DO ART. 7º ESTENDER-SE-IAMAOS SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OS QUAIS NÃO SE INCLUI O DIREITO AO REFERIDO ADICIONAL, APENAS FEZ FOI DETERMINAR UM

MÍNIMO DE DIREITOS TRABALHISTAS POSTOS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRABALHADORES EMGERAL QUE TAMBÉMDEVEMSER ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TODO E QUALQUER ESTATUTO, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, DEVE GARANTIR AOS SEUS SERVIDORES OS DIREITOS ENUMERADOS NO ART. 39, 2º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MAS NÃO SE TRATA DE NUMERUS CLAUSUS. NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO À MANUTENÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE OUTROS DIREITOS PELOS ESTATUTOS, BEMCOMO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO REVOGA O QUE JÁ ESTAVA PREDETERMINADO PELO MUNICÍPIO EMRELAÇÃO ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SEU FUNCIONALISMO. ASSIM, NÃO É

VEDADO AO MUNICÍPIO A CONCESSÃO DE OUTROS DIREITOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ALÉMDOS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, PERMANECENDO O ENTE PÚBLICO ADSTRITO AO

DETERMINADO NO ESTATUTO MUNICIPAL, EIS QUE ESTE NÃO CONFRONTA, QUANTO AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TAL CONCLUSÃO DECORRE

DIRETAMENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, SE SÃO APLICÁVEIS OS INCISOS DO ART. DA CONSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEU CAPUT É EXPRESSO AO ADMITIR OUTROS DIREITOS QUE VISEMÀ MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL.TRATA-SE DE DIREITO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, MAS QUE, ATENDO-SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEMCOMO PARA A DETERMINAÇÃO DAS ATIVIDADES

CONSIDERADAS INSALUBRES OU PERIGOSAS E OS ÍNDICES APLICÁVEIS. O ADICIONAL, QUE APENAS PERDE A CONDIÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, NO QUE TANGE AOS SERVIDORES PÚBLICOS PASSA A SER FACULDADE DO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESPECTIVA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIMCOLOCA O STF:SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. , XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O ARTIGO 39, 2º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS ESTENDEU AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ALGUNS DOS DIREITOS SOCIAIS POR

MEIO DE REMISSÃO, PARA NÃO SER NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DE SEUS ENUNCIADOS, MAS COMISSO NÃO QUIS SIGNIFICAR QUE, QUANDO ALGUMDELES DEPENDESSE DE LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL PARA TER EFICÁCIA, ESSA SERIA, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, A TRABALHISTA. COMEFEITO, POR FORÇA DA CARTA MAGNA FEDERAL, ESSES

DIREITOS SOCIAIS INTEGRARÃO NECESSARIAMENTE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, MAS,

QUANDO DEPENDEMDE LEI QUE OS REGULAMENTE PARA DAR EFICÁCIA PLENA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DE QUE ELES DECORREM, ESSA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL TERÁ DE SER, CONFORME O ÂMBITO A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO, DA COMPETÊNCIA DOS MENCIONADOS ENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUEMA FEDERAÇÃO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (RE 169173 / SP - SÃO PAULO. MIN. MOREIRA ALVES).NO CASO DOS AUTOS, POR FORÇA DO ART. 30, INC. I, DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A COMPETÊNCIA É LOCAL, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE OS INTERESSES LOCAIS E ORGANIZAR A

SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TRADUZ-SE NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ESTRUTURANTE DO ENTE FEDERADO PARA INTERESSES LOCAIS, COMO O DE ORGANIZAÇÃO DE SEU

QUADRO DE SERVIDORES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. INCIDEM, ASSIM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 718/90, NOS LIMITES DA

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO PARA DISPOR SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO HÁ, AO FIME AO CABO, CONFLITO COMA ORDEMCONSTITUCIONAL. E, NO QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, CONFORME SE VE DOS ARTS. 83 E 87, DAQUELA LEI LOCAL ORDINÁRIA, HÁ PREVISÃO DO

PAGAMENTO DE ADICIONAL AO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS:ART. 83 OS SERVIDORES QUE [SIC] ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU

PERIGOSAS, FAZEMJUS A UMADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO. PARÁGRAFO ÚNICO AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS SERÃO DEFINIDAS EMLEI PRÓPRIA. ART. 84 O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EMCONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE UMADICIONAL RESPECTIVAMENTE DE QUARENTA, VINTE E DEZ POR CENTO, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO.ART. 85 O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE, SERÃO [SIC], RESPECTIVAMENTE, DE TRINTA E

VINTE POR CENTO.REGULAMENTANDO A MATÉRIA, TEM-SE AINDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094/97, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GERAMOS ADICIONAIS E SEUS

RESPECTIVOS CARGOS, COMA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.557/2003, QUE INCLUIU OS CARGOS DE MOTORISTA E ATENDENTE DE CRECHE NAS ATIVIDADES

INSALUBRES.QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE INVOCA O RÉU, SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VEMPREVISTO EMLEI MUNICIPAL, NÃO CONVENCEMAS ALEGAÇÕES EVASIVAS E DE POUCA PRECISÃO NO SENTIDO DE QUE A ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO AO LIMITE POR ELA PREVISTO VENHA A CARACTERIZAR AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DE

FATO, O ENTE PÚBLICO JÁ ALCANÇA AO DEMANDANTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EMGRAU MÉDIO (20%). OCORRE QUE A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI PELA ATIVIDADE EMGRAU

MÁXIMO DE 40%. E EXISTENTE A PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATÉ ESSE GRAU PARA AS ATIVIDADES QUE O CONFIGUREM, HAVENDO A

COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL DE QUE A PARTE AUTORA EXERCE TAREFAS ENSEJADORAS DA PERCEPÇÃO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, NÃO É JUSTIFICÁVEL O

PAGAMENTO A MENOR, JÁ QUE SE IMPÕE, DENTRO DA MOLDURA LEGAL JÁ EXISTENTE, O CORRETO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS TAREFAS QUE EXECUTA NA

PRÁTICA DO SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. NO QUE RESPEITA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NÃO É ADMITIDA A CUMULAÇÃO COMA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES INSALUBRES, SOB

PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL 718/90 E NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88, RESPECTIVAMENTE ASSIMREDIGIDOS:ART. 86. OS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO ACUMULÁVEIS, CABENDO AO SERVIDOR OPTAR POR UMDELES, QUANDO FOR O CASO.ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,

PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: [...] XIV - OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEMACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES; [...] NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A LEI MUNICIPAL (ART. 5º DA LEI Nº 1.094/97) PREVÊ QUE OS ADICIONAIS SERÃO PAGOS COMBASE NO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL 719/90, DE 20 DE JUNHO DE

1990).NO CASO DOS AUTOS, POR FORÇA DO ART. 30, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A COMPETÊNCIA É LOCAL, POSTO QUE O DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE OS INTERESSES LOCAIS E ORGANIZAR A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TRADUZ-SE NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ESTRUTURANTE DO ENTE

FEDERADO PARA INTERESSES LOCAIS, COMO O DE ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE SERVIDORES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. INCIDEM, PORTANTO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS

APLICÁVEIS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 718/90. E ISSO NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO PARA DISPOR SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,

PENOSIDADE E PERICULOSIDADE, NÃO HAVENDO, AO FIME AO CABO, CONFLITO COMA ORDEMCONSTITUCIONAL.NO QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL,

CONFORME SE VE DOS ARTS. 83 E 87, DAQUELA LEI LOCAL ORDINÁRIA, HÁ PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL AO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU

PERIGOSAS, MAS OMITINDO-SE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS MESMOS. VEJA-SE:ART. 83. OS SERVIDORES QUE (SIC) ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, FAZEMJUS A UM ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO.PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS SERÃO DEFINIDAS EMLEI PRÓPRIA.ART. 84. O EXERCÍCIO DE

ATIVIDADES EMCONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE UMADICIONAL RESPECTIVAMENTE DE QUARENTA, VINTE E DEZ POR CENTO, SEGUNDO A

CLASSIFICAÇÃO NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO. ART. 85. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE, SERÃO (SIC), RESPECTIVAMENTE, DE TRINTA E VINTE POR CENTO.

ART. 86 ? OS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO ACUMULÁVEIS, CABENDO AO SERVIDOR OPTAR POR UMDELES, QUANDO FOR O CASO.ART. 87. O DIREITO AO ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, CESSA COMA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAMCAUSA A SUA

CONCESSÃO.CONCLUI-SE, ENTÃO, QUE NA LEI LOCAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DOS REFERIDOS ADICIONAIS HÁ OMISSÃO NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO.CONTUDO, O SILÊNCIO VEMSUPRIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.094/97, QUE PASSOU A DISPOR SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GERAMOS ADICIONAIS E RESPECTIVOS CARGOS, TRAZENDO EMSEU ART. 5º, QUE "OS ADICIONAIS DEFINIDOS NESTA LEI, SERÃO PAGOS COMBASE NO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ART. 28, DA LEI MUNICIPAL 719/90, DE 20 DE JUNHO DE 1990)".NESSE QUADRO, A LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU OS PARÂMETROS PARA AS ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, OS CARGOS

RESPECTIVOS E O PADRÃO QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO, NÃO SE UTILIZOU DA LOCUÇÃO "VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO", ABRINDO MÃO DESTA BASE E DELIMITANDO QUE, A

PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, O REFERENCIAL SERIA O PADRÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES.E NÃO HÁ SE FALAR, NESTE PONTO, EMANTINOMIA DE LEIS. A UMA, PORQUE A LEI

MUNICIPAL N. 1.094/97, EXPRESSAMENTE REVOGOU AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, CONFORME SEU ART. 7º, APLICANDO-SE, AQUI, A REGRA CRONOLÓGICA OU TEMPORAL EXPOSTA PELO

ART. , DA LICC, AO ESCLARECER QUE "A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE". A DUAS, DIANTE DO CARÁTER DE ESPECIALIDADE DAQUELA NOVEL LEGISLAÇÃO, À QUAL COUBE A DEFINIÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES, PERCENTUAIS E CARGOS SUJEITOS AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, SOBRE A NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO ESTABELECIDA, ANTES, PELA LEI MUNICIPAL 718/90, QUE APENAS INSTITUÍRA O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, PREVENDO, DENTRE OUTROS, O DIREITO AOS REFERIDOS ADICIONAIS (LEXSPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI). EQUIVOCADA A INTERPRETAÇÃO APENAS LITERAL DA LEI MUNICIPAL N. 718/90 TRAZIDA PELA PARTE