Página 338 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2021

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DO DEVER CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTO.POR CONTA DISSO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PLENA DE SAÚDE NÃO INFLUENCIA DA LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. COMO ABAIXO DECIDIDO PELA CORTE GAÚCHA:APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PREVÊ O DEVER DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS, DE

MODO QUE QUALQUER DELES TEMLEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS QUE VISAMAO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA GESTÃO INTERNA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO É OPONÍVEL AO PARTICULAR. PRECEDENTES DO STJ. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O

ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE O CONCRETIZAMDEVEMGERAR PROTEÇÃO SUFICIENTE AO DIREITO GARANTIDO, SENDO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL, SEMQUE ISSO IMPLIQUE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIVISÃO DE PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. TEMA 793 DO STF. ELTROMBOPAG. FÁRMACO ELENCADO NO RENAME E/OU APROVADO PELO CONITEC. SITUAÇÃO CONCRETA EMQUE SE DISCUTE A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO QUE INTEGRA A POLÍTICA DO SUS PARA

TRATAMENTO DA PATOLOGIA DE QUE PADECE A PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR RATIFICADO PELO COLEGIADO. MANTIDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70071174023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MIGUEL ÂNGELO DA

SILVA, JULGADO EM: 04-03-2021) PORTANTO, AFASTO A PRESENTE ALEGAÇÃO.JÁ COMRELAÇÃO À ALEGADA LITISPENDÊNCIA, TENHO QUE EQUIVOCADA, POIS O PROCESSO REFERIDO PELA

MUNICIPALIDADE REFERE-SE A OUTRO MEDICAMENTO.ESTANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO, PASSO AO EXAME DO MÉRITO.DE

INÍCIO DEVE SER CONSIGNADO QUE O DIREITO À SAÚDE PERTENCE À CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDIVÍDUOS QUE MERECE PROTEÇÃO IRRESTRITA DOS PODERES

PÚBLICOS, ANTE A SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A DENSIFICAÇÃO DO DIREITO À VIDA E A SUA INERENTE INTERLIGAÇÃO À FRUIÇÃO DE UMA VIDA DIGNA.TAL DIREITO POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA E APLICABILIDADE DIRETA, DISPENSANDO QUALQUER PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO.POR CONTA DISSO, AS ESCUSAS TRAZIDAS PELOS ENTES PÚBLICOS NÃO MERECE ACOLHIMENTO.A ALEGAÇÃO DO REQUERIDOS DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS

MEDICAMENTOS NÃO MERECE ACOLHIDA.TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO POSSUEMA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DE PROMOVER E ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DOS

INDIVÍDUOS, NÃO MERECENDO PROSPERAR A TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ESTADO (ART. 23, II DA CF) A PRÓPRIA LEI 8080/90, QUE REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECE ESSA QUALIDADE ÍMPAR AO DIREITO A SAÚDE E REFORÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, COMO SE VE:ART. A SAÚDE É UMDIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO. []ART. O CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE,

PRESTADOS POR ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO,

CONSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). 1º ESTÃO INCLUÍDAS NO DISPOSTO NESTE ARTIGO AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE CONTROLE DE

QUALIDADE, PESQUISA E PRODUÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, INCLUSIVE DE SANGUE E HEMODERIVADOS, E DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE.ALÉMDISSO, O DEVER NO

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE DERIVA DOS ARTIGOS , 23, II, 30, VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO ESTAR OU NÃO, NAS LISTAS DO SUS, OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE

DEMANDADO.SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DO 11º GRUPO CÍVEL, O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA, AINDA QUE ESTRANHOS ÀS LISTAS OFICIAISACRESCENTE-SE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS BÁSICOS QUE AUTORIZAMA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, VISTO QUE A NECESSIDADE ESTÁ CABALMENTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS (FLS. 12 E 18).A PAR DISSO, O CONTEXTO DOS AUTOS TAMBÉMDEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE CUSTEAR O TRATAMENTO POSTULADO (FL. 14), CABENDO AOS ENTES PÚBLICOS O CUSTEIO DO NECESSÁRIO, COMO

DETERMINADO NA DECISÃO LIMINAR, A FIMDE QUE SEJA POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO À SAÚDE ESSE ENTENDIMENTO É

REFERENDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO

MÉDICO. DEVER DO ESTADO. TEMAS 106 DO STJ E 6 E 793 DO STF. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO A DOENTES NECESSITADOS DECORRE DE TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. JURISPRUDÊNCIA

CONSOLIDADA (TEMA 793 STF) QUANTO À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SER INTEGRAL E CONJUNTA, DECORRENDO DIRETAMENTE DO ART. 23, II, DA MAGNA CARTA E DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AUSENTE A DISCUSSÃO SOBRE INCORPORAÇÃO DE NOVO MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU DE CONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA COMBASE NO ART. 19-Q DA LEI Nº 8.080/90. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO AFASTADA. 3. AOS ENTES DA FEDERAÇÃO CABE O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE TRATAMENTO MÉDICO A PACIENTES NECESSITADOS (ARTIGOS 6º E 196 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE CONDICIONANTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE

PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. 5. EMFACE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS FIXADOS NA TESE QUE RESTARAMINTEGRALMENTE ATENDIDOS. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO

ATESTANDO A NECESSIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO E REFERINDO TRATAMENTO ANTERIOR COMAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. 6. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO DIVERSA É A DO MUNICÍPIO, VISTO QUE SE CONSTITUI EMENTE FEDERATIVO COMAUTONOMIA FINANCEIRA, CUJAS RECEITAS E DESPESAS NÃO SE CONFUNDEMCOMAS DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. 7. VERBA HONORÁRIA MINORADA EM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE IMPOSTA NO ART. 85 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70084270628, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM: 30-06-2020) EMCASOS COMO O DOS AUTOS, IMPOSSÍVEL A

INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DO POSSÍVEL O QUAL É INOPONÍVEL FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ISTO PORQUE, ALÉMDE NÃO EXISTIR ELEMENTOS QUE

DEMONSTREMA AUSÊNCIA DE RECURSOS, TAL ALEGAÇÃO NÃO ELIDE O DEVER SUPREMO DO ESTADO EMSENTIDO AMPLO ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, POSTULADO COMPONENTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO, AO QUAL NÃO PODE O ESTADO IMPOR ESCUSAS PARA A CONCRETIZAÇÃO, CUJA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL IMPÕE O DEVER DE

FORNECIMENTO.NÃO HÁ QUE SE FALAR IGUALMENTE INVASÃO À COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, POIS CUMPRINDO AO PODER JUDICIÁRIO GARANTIR A PROTEÇÃO AOS DIREITOS

CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS FRENTE A CONSTATAÇÃO DE AMEAÇA, A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS ENCONTRA ALBERGUE NO DISPOSTO NO ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMISTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

CONCEDIDA.III DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE AÇÃO,

CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ QUE FORNEÇAMO MEDICAMENTO BRINTELLIX10MG, NA QUANTIDADE E PELO TEMPO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVENDO ATUALIZAR RECEITUÁRIO MÉDICO A CADA SEIS MESES.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9000285-82.2020.8.21.0160(CNJ) - ROBERTO GALVAN (LUIZ CARLOS RECH 103524/RS, LUÍS EDUARDO GOELZER 95252/RS), RENATO DANIEL LEOPOLD (LUIZ CARLOS RECH 103524/RS, LUÍS

EDUARDO GOELZER 95252/RS). (...) DÊ-SE VISTA AO EMBARGADO, QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA QUERENDO OFERTAR CONTRARRAZÕES.(...)

9000365-46.2020.8.21.0160(CNJ) - CÁTIA MARQUES DOS SANTOS CALHEIRO (CARLOS EDUARDO TRUSSARDI 58898/RS). DEFIRO A AJG.A LIMINAR, PORÉM, DEVE SER DESACOLHIDA. COM

EFEITO, ESTANDO O CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA A NOMEAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO, EMDETRIMENTO DOS CONCURSADOS, NÃO É MATÉRIA QUE POSSA SER QUESTIONADA PELO PARTICULAR EMAÇÃO INDIVIDUAL, EMBORA OS REQUISITOS DE LEGALIDADE PARA ADMISSÕES PRECÁRIAS ESTEJAMSUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS (TCE E MP).INDEFIRO, ASSIM, A LIMINAR.CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR, NÃO SENDO VIÁVEL

CONCILIAÇÃO NA ESPÉCIE.

9000303-69.2021.8.21.0160(CNJ) - ROSANE QUADROS LOPES SILVA (CÍNTIA LOPES SILVA ROHR 113916/RS, MICHELLE GOMES BRESCIA 114028/RS) XMUNICÍPIO DE VALE DO SOL (ANA PAULA

GUTERRES DE VARGAS 56857/RS, CÁSSIO GUILHERME ALVES 83510/RS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE VALE DO SOL, ONDE A PARTE AUTORA ALEGA ESTAR ACOMETIDA DE PATOLOGIA E NECESSITA DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO DAPAGLIFLOZINA/ FORXIGA 10MG, CUJO PAGAMENTO

NÃO PODE SUPORTAR. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO QUE FORNEÇA O FÁRMACO DE QUE NECESSITA.JUNTOU DOCUMENTOS.É O BREVE

RELATO.DECIDO:1) ANTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.2) QUANDO À TUTELA DE URGÊNCIA

PLEITEADA:PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER DEFERIDA, PORQUANTO FORAMSATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CPC.O ART. ,

"CAPUT", DA CF, REFERE QUE "SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA DOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO".O ART. 23, II, DA CARTA MAGNA, INDICA SER COMPETÊNCIA COMUMDA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS "CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA (...)", E, POR FIMO ART. 241, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECE QUE "QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO".CONSIDERANDO O TEOR DA LEI ESTADUAL N.º 9.908/93, EXISTE O EFETIVO COMPROMETIMENTO POR PARTE DO ESTADO EMFORNECER DE FORMA GRATUITA "MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA PESSOAS QUE NÃO PUDEREMPROVER AS DESPESAS COMOS REFERIDOS MEDICAMENTOS, SEM

PRIVAREM-SE DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA" (ART. 1º DA LEI). O MESMO ART. 1º, EMSEU PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECE QUE SÃO

CONSIDERADOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AQUELES QUE DEVEMSER USADOS COMFREQUÊNCIA E DE FORMA PERMANENTE, SENDO INDISPENSÁVEIS À VIDA DO PACIENTE.A

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL RESIDE JUSTAMENTE NA CONJUNÇÃO DESTES PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS COMA INFORMAÇÃO CONTIDA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS.NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, VISLUMBRO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O CUSTO DOS

FÁRMACOS SEMPREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.A SITUAÇÃO APRESENTADA EXCEPCIONA A REGRA DO ART. , , DA LEI 8.437/92, QUE VEDA O DEFERIMENTO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO QUE ESGOTEMNO TODO OU EMPARTE O OBJETO DA AÇÃO.ADMITINDO TAL ESPÉCIE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, TRAGO À COLAÇÃO O SEGUINTE JULGADO QUE

APRECIOU SITUAÇÃO ANÁLOGA:"SAÚDE. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

CONTRA O PODER PÚBLICO DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. 2. HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO SE ADMITE, CONTUDO, O CHAMAMENTO AO PROCESSO. 3. A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA, NO ÂMBITO DO SUS, COMPREENDE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA, CONSTANTE DAS LISTAS OFICIAIS, AVALIADOS QUANTO À SUA EFICÁCIA, SEGURANÇA,

EFETIVIDADE E CUSTO-EFETIVIDADE. LEI 12.401/2011. ART. 28 DO DECRETO N.º 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. 4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DO 11º GRUPO CÍVEL, O

PODER PÚBLICO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA, AINDA QUE ESTRANHOS ÀS LISTAS

OFICIAIS. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL, SEGUNDO O QUAL O ACESSO A MEDICAMENTO FORA DAS LISTAS PÚBLICAS DEPENDE DA PROVA DA INEFICÁCIA OU DA INADEQUAÇÃO DOS FÁRMACOS E PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS NO SUS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70062758552, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM27/11/2014)"POR ÚLTIMO, O PERIGO DA DEMORA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA MOSTRA-SE

EVIDENTE DIANTE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE NARRADA PELA PARTE REQUERENTE EMSUAS RAZÕES INICIAIS.EMFACE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DETERMINO AO DEMANDADO QUE FORNEÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, O FÁRMACO DAPAGLIFLOZINA/ FORXIGA 10MG, OU O MEDICAMENTO COMO MESMO

PRINCÍPIO ATIVO, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADESADVIRTA-SE O DEMANDADO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DESTA

DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ O BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA O CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS.CITE-SE/INTIME-SE O DEMANDADO, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO CONVÊNIO 093/2016 -DEC E OFÍCIO CIRCULAR Nº. 132/2016-CGJ.COMUNIQUE-SE À SECRETARIA DA SAÚDE DE FORMA ELETRÔNICA, PARA CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL.INTIME-SE A PARTE

AUTORA.

VERANÓPOLIS

FORO DEVERANÓPOLIS - VARA JUDICIAL

VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VERANÓPOLIS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 64/2021

078/1.04.0000343-7 (CNJ 0003431-07.2004.8.21.0078) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ADRIANA WÜST 36337/RS, ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO 22671/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, MILTON TIEPPO 48042/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS, PROCURADORA DO ESTADO 001/RS, ROSANE CONZATTI 46334/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS) XMARIA SOLANGE GISCH E OUTROS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MASSA FALIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS CALIFÓRNIA LTD (PP. ANTONIO ALBERTO CASER 28079/RS) E VANDERLEI ANTÔNIO GRANDO (PP. ROBERTO MUNARETTI 30741/RS E ROGÉRIO PRIORI 53559/RS).

1.- PASSO A APRECIAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA URGÊNCIA REQUERIDA. 2.- REFERENTE À MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA (FLS. 497/500 E 506/508). É CEDIÇO QUE

SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, AS

QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE