Página 324 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

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DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, FRENTE AO PAGAMENTO DO MONTANTE PROPOSTO PARA AQUISIÇÃO.

(Qualificação Completa da Pessoa Física / Jurídica) , DECLARO ter plenas condições de participar da disputa a partir do lance inicial; e a pagar integralmente o valor da arrematação de forma única ou parcelada, independentemente do valor do lance vencedor.

Declaro ainda ter conhecimento que a ausência de pagamento ensejará, nos termos do § 6º, do Art. 903, do Código de Processo Civil, a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, motivos pelos quais se aplicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da oferta vencedora, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos; e de encaminhamento à autoridade policial para a instauração de inquérito com intuito da verificação de autoria e materialidade de ilícito penal.

Por ser verdade, professo.

(Local) (dia, mês e ano).

(Nome Completo/Assinatura)

(CPF/CNPJ)

ANEXO IV

INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PARA RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO CAUCIONÁRIO.

(Qualificação Completa da Pessoa Física / Jurídica) , INFORMO que para RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO CAUCIONÁRIO, em caso de proposta vencida nos termos do edital, deverá a quantia ser depositada em (Informações bancárias completas de quem realizou o depósito da caução).

(Local) (dia, mês e ano).

(Nome Completo/Assinatura)

(CPF/CNPJ)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL

(EXTRATO)

PROCESSO FALIMENTAR Nº: 201211405487

AUTOR: S/A ARACAJU PRAIA HOTEL

OBJETO: APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ABERTAS EM PROCEDIMENTO COMPETITIVO ESTRUTURADO

Datas e Horários do Pregão

A apresentação de propostas abertas mediante oferecimento de lances ocorrerá das 08h:00min do dia 04/10/2021 até às 18h:00min do dia 08/10/2021.

Observações: Os interessados na participação do Procedimento Competitivo Estruturado, deverão realizar prévio e obrigatório credenciamento, com apresentação de documentos, preenchimento de requerimentos, solicitações e declarações, encaminhadas ao leiloeiro, por meio do endereço de correio eletrônico contato@lancese.com.br.

Modalidade: Leilão Eletrônico.

Local do Leilão: Eletronicamente através do site www.lancese.com.br

Descrição do (s) Bem (ns): 01 (um) bem imóvel com vocação comercial originariamente hoteleira, localizado à Av. Santos Dumont, nº 1001, Bairro Atalaia, Aracaju/SE, onde atualmente se estabelece o empreendimento hoteleiro denominado Aracaju Praia Hotel, formado por: 68 (sessenta e oito) apartamentos, restaurante, salão de jogos, salão de convenções, recepção, escritórios, piscina, todos edificados e não averbados nas respectivas matrículas nº 7.500, nº 7501, nº 9323 e nº 15.697, registrados no Cartório do 5º Ofício, 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE, além de todos os seus acessórios, bens móveis, que se encontrarem no local por ocasião desta alienação, conforme determinado pelo juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE.

PROPOSTA CAUCIONADA DE ABERTURA DO CERTAME : A proposta de aquisição judicial apresentada pelo primeiro proponente perfaz a quantia R$ 3.202.173,88 (três milhões duzentos e dois mil cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) . Observa-se nos autos a consignação do depósito caucionário de 30% (trinta por cento) e o compromisso de pagamento do saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais, firmado no documento de oferta.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O adquirente fica ciente de que poderá efetivar a aquisição apresentando oferta maior da já constante na proposta caucionada de abertura do certame e em quantidades de parcelas menor ou igual, mediante caução de 30% (trinta por cento) e parcelamento em até 30 (trinta) vezes. Em qualquer caso será acrescido a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, salvo fundamentada determinação judicial em sentido diverso.

Ônus: Nos termos do artigo 141, II da lei de falência (11.101/05) o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Endereço eletrônico e informações : O Edital Completo e a relação dos bens com suas respectivas fotos serão disponibilizados no endereço eletrônico: www.lancese.com.br, bem como poderão ser solicitadas informações e edital (físico) no escritório do leiloeiro, localizado Av. Gentil Tavares, nº 785, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju/SE, CEP 49015-230, telefones (79) 3211-6418/ (79) 99984-0984/ (79) 99836-5206, das segundas às sextas-feiras, em dias úteis, no horário de 08h:00min às 13h:00min, mediante prévio agendamento, observados os protocolos sanitários instituídos em função da pandemia causada pelo COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara, álcool gel e aferição de temperatura corporal para atendimento.

Advertências: 1) O interessado em participar do pregão via internet solicitar prévio e obrigatório credenciamento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que fornecerá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital. 2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar para o e-mail do Leiloeiro Oficial - Valério César de Azevedo Déda contato@lancese.com.br, os