Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

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DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2021, 08H ÀS 09H.

PARTICIPA (M) DO ATO VIA VIDEOCONFERÊNCIA:

IGOR IRLAN SILVA DOS SANTOS - RÉU - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA Nº 1 DO (A) CADEIA PÚBLICA TERRITORIAL DE NSRA. DO SOCORRO.

LUCAS GUIMARAES PASSOS - RÉU - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA Nº 1 DO (A) CADEIA PÚBLICA DE AREIA BRANCA.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

PROC.: 202167000717

NÚMERO ÚNICO: 0000707-85.2021.8.25.0025

AUTOR : . (A.P.)

RÉU : . (J.D.H.C.S.)

ADV. : ISAC LINS DE OLIVEIRA - OAB: 8185-SE

RÉU : . (H.V.A.D.S.)

ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM RAZÃO DA LICENÇA MÉDICA DA MM. JUÍZA TITULAR DESTA COMARCA E DA CUMULAÇÃO COM OUTRAS UNIDADES PELO MM. JUIZ SUBSTITUTO QUE ORA SUBSCREVE ESTE DESPACHO, REDESIGNO A ASSENTADA OUTRORA DESIGNADA PARA O DIA 22/09/2021, ÀS 08:30H, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DAS PAUTAS DOS LOCAIS DE CUSTÓDIA DOS RÉUS. MANTENHO AS DETERMINAÇÕES EMANADAS NO DESPACHO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

PROC.: 202167000717

NÚMERO ÚNICO: 0000707-85.2021.8.25.0025

AUTOR : . (A.P.)

RÉU : . (J.D.H.C.S.)

ADV. : ISAC LINS DE OLIVEIRA - OAB: 8185-SE

RÉU : . (H.V.A.D.S.)

ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE

DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O DIA 22/09/2021, 08H30MIN ÀS 10H.

PARTICIPA (M) DO ATO VIA VIDEOCONFERÊNCIA:

HIGOR VITURINO AVELINO DOS SANTOS - RÉU - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA Nº 1 DO (A) CADEIA PÚBLICA DE AREIA BRANCA.

JOSE DA HORA COSTA SANTOS - RÉU - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA Nº 2 DO (A) COPEMCAN - COMPLEXO PENITENCIÁRIO MANOEL C. NETO.

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 202167000766

NÚMERO ÚNICO: 0000756-29.2021.8.25.0025

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : JANICLECIA DA CONCEICAO

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO QUE, INTIMADA, A INDICIADA NÃO SE MANIFESTOU, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSOS.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

PROC.: 202167001123

NÚMERO ÚNICO: 0001113-09.2021.8.25.0025

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU : ERIC SOUZA DE JESUS

RÉU : VICTOR SOUZA DANTAS

DECISÃO....: I- DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1- A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. 2- CITE-SE, PESSOALMENTE, O RÉU PARA QUE ATRAVÉS DE ADVOGADO APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 406 DO CPP. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE O MESMO SE ENCONTRA PRESO. CASO ESTEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR O MANDADO DE CITAÇÃO PARA O MESMO. CASO NÃO ESTEJA, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. 3- FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, À DEFESA SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 408 DO CPP. 4- DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ART. 408 DO CPP. 5- APRESENTADA RESPOSTA E ALEGADAS PRELIMINARES OU ANEXADOS DOCUMENTOS, SIGAM OS AUTOS AO MP. 6- CERTIFIQUE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS JUNTO AO SEEU, SCPV, BNMP E PORTAL CRIMINAL, BEM COMO EXTRAÍDAS DOS SITES DOS TRIBUNAIS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, LOCAIS ONDE O DENUNCIADO JÁ CUMPRIU E/OU ESTÁ CUMPRINDO PENA. 7- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. 8- MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PASSANDO A CONSTAR COMO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. 9- OFICIE-SE À DEPOL, AO IML E AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA ENCAMINHAR O LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E DE LOCAL DE CRIME POR MORTE VIOLENTA. NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. II- DA PRISÃO PREVENTIVA. O ART. 282 DO CPP DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS A PRISÃO, PREVISTAS NO TÍTULO IX DO REFERIDO CODEX DEVERÃO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: I- NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGAÇÃO OU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA EVITAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS; II- ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO INDICIADO OU ACUSADO. POR SER MEDIDA CAUTELAR, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE RESPEITO AOS CRITÉRIOS ACIMA EXPOSTOS. NESSE TOAR, PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIO ESTAREM PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, O QUE NO ÂMBITO